Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
código tributário
lei nº 1345/1998 de 30 de dezembro de 1998.
(com as alterações contidas nas leis 1346/99
1353/99
1360/99
1511/03
1545/04 e 1643/07).
institui o código tributário do município de campina verde
o prefeito do município de campina verde - mg
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele prefeito sanciona a seguinte lei:
disposiçoes preliminares
art. 1.° - a presente lei complementar institui o código tributário do município
com fundamento na constituição da república federativa do brasil
no código tributário nacional e legislação subseqüente e na lei orgânica do município.
art. 2.° - este código disciplina a atividade tributária do município e estabelece normas complementares de direito tributário relativas a ela.
título i
das normas gerais
capítulo i
da legislação tributária
art. 3.° - a expressão "legislação tributária" compreende as leis
os decretos e as normas complementares que versem
no todo ou em parte
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
art. 4.° - somente a lei pode estabelecer:
i - a instituição de tributos ou a sua extinção
ii - a majoração de tributos ou a sua redução
iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo
iv - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo
v - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos
ou para outras infrações nela definidas
vi - as hipóteses de exclusão
suspensão e extinção de créditos tributários
bem como de dispensa ou redução de penalidades.
parágrafo 1.° - a lei que estabelecerá as hipóteses de exclusão
suspensão e extinção de créditos tributários
bem como de dispensa ou redução de penalidades
previstas no inciso vi deste artigo:
i - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
ii - demonstrará o efeito
sobre as receitas e despesas
decorrente dos benefícios concedidos.
parágrafo 2.° - não constitui majoração de tributo
para os efeitos do inciso ii deste artigo
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
parágrafo 3° - a atualização a que se refere o parágrafo 2° será promovida por ato do poder executivo.
art. 5.° - o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
art. 6.° - são normas complementares das leis e dos decretos:
i - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
ii - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
iii - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas
iv - os convênios celebrados pelo município com outras esferas governamentais.
art. 7.° - a lei entra em vigor na data de sua publicação
se outra não for explicitada
salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos
definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções
que só produzirão efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
art. 8.° - nenhum tributo será cobrado:
i - em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado
ii - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.
art. 9.° - a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
i - em qualquer caso
quando seja expressamente interpretativa
excluída a aplicação de penalidades às infração dos dispositivos interpretados
ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado
quando:
a) deixe de defini-lo como infração
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão
desde que não tenha sido fraudulento
nem implicado a falta de pagamento de tributo
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
capítulo ii
das obrigações tributárias
art. 10 - a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
i - obrigação tributária principal
ii - obrigação tributária acessória.
parágrafo 1.° - a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
parágrafo 2.° - a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento
da cobrança e da fiscalização dos tributos.
parágrafo 3.° - a obrigação acessória
pelo simples fato de sua inobservância
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
seção i
do fato gerador
art. 11 - fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
art. 12 - fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que
na forma da legislação tributária do município
impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
art. 13 - salvo disposição em contrário
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
i - tratando-se de situação de fato
desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios
ii - tratando-se de situação jurídica
desde o momento em que esteja
definitivamente constituída
nos termos de direito aplicável.
art. 14 - para os efeitos do inciso ii do artigo anterior e salvo disposição em contrário
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
i - sendo suspensiva a condição
desde o momento de seu implemento
ii - sendo resolutória a condição
desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
art. 15 - a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
i - da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes
responsáveis ou terceiros
bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos
ii - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
seção ii
do sujeito ativo
art. 16. na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária
o município de campina verde é a pessoa de direito público titular da competência para lançar
cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subseqüentes.
parágrafo 1.° - a competência tributária é indelegável
salvo a tributação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos
ou de executar leis
atos ou decisões administrativas em matéria tributária
conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
parágrafo 2.° - não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
seção iii
do sujeito passivo
art. 17. o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada
nos termos deste código
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e ser considerado:
i - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
ii - responsável: quando
sem se revestir da condição de contribuinte
sua obrigação decorrer de disposições expressas neste código.
art. 18 - sujeito passivo da obrigação tributária acessória
a pessoa obrigada prática ou abstenção de atos previstos na legislação tributária do município.
art. 19 - salvo os casos expressamente previstos em lei
as convenções e os contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos a fazenda municipal
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
seção iv
da solidariedade
art. 20 - são solidariamente obrigadas:
i - as pessoas expressamente designadas neste código
ii - as pessoas que
ainda que não designadas neste código
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
parágrafo único - a solidariedade não comporta beneficio de ordem.
art. 21 - salvo os casos expressamente previstos em lei
a solidariedade produz os seguintes efeitos:
i - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
ii - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados
salvo se outorgada pessoalmente a um deles
subsistindo
nesse caso
a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo
iii - a interrupção da prescrição
em favor ou contra um dos obrigados
favorece ou prejudica aos demais.
seção v
da capacidade tributária passiva
art. 22 - a capacidade tributária passiva independe:
i - da capacidade civil das pessoas naturais
ii - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis
comerciais ou profissionais
ou da administração direta de seus bens ou negócios
iii - de estar a pessoa jurídica regularmente constitui da
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
seção vi
da responsabilidade dos sucessores
art. 23 - os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano
às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
parágrafo único - no caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
art. 24 - são pessoalmente responsáveis:
i - o adquirente ou remetente
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação
ii - o sucessor a qualquer titulo e cônjuge meeiro
pelos tributos devidos pelos de cujus até a data da partilha ou da adjudicação
limitada a responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação
iii - o espólio
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
art. 25 - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos
até a data do ato
pelas pessoas jurídicas fusionadas
transformadas ou incorporadas.
parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio
sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
art. 26 - a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra
a qualquer título
fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial
produtor
de prestação de serviço ou profissional e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social
denominação ou sob firma individual
responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido
devidos até a data do ato:
i - integralmente
se o alienante cessar a exploração da atividade
ii - subsidiariamente
com o alienante
se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses
contados da data de alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.
seção vii
da responsabilidade de terceiros
art. 27 - nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
i - os pais
pelos tributos devidos por seus filhos menores
ii - os tutores e curadores
pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados
iii - os administradores de bens de terceiros
pelos tributos devidos por estes
iv - o inventariante
pelos tributos devidos pelo espólio
v - o síndico e o comissário
pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
vi - os tabeliães
os escrivães e os demais serventuários de oficio
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio
vii - os sócios
no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
parágrafo único - o disposto neste artigo só se aplica
em matéria de penalidades
às de caráter moratório.
art. 28 - são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei
contrato social ou estatutos:
i - as pessoas referidas no artigo anterior
ii - os mandatários
os prepostos e os empregados
iii- os diretores
os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
capítulo iii
do crédito tributário
seção i
disposições gerais
art. 29. o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
art. 30 - as circunstâncias que modificam o crédito tributário
sua extensão ou seus efeitos
ou garantias ou os privilégios a ele atribui dos
que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
art. 31 - o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída
nos casos expressamente previstos neste código
obedecidos os preceitos fixados no código tributário nacional
fora dos quais não podem ser dispensadas
sob pena de responsabilidade funcional
na forma da lei
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
seção ii
da constituição do credito tributário
art. 32 - compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
i - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente
ii - determinar a matéria tributável
iii - calcular o montante do tributo devido
iv - identificar o sujeito passivo
v - propor
sendo o caso
a aplicação da penalidade cabível.
parágrafo único - a atividade administrativa de lançamento
vinculada e obrigatória
sob pena de responsabilidade funcional.
art. 33 - o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
parágrafo único - aplica-se ao lançamento a legislação que
posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios
exceto
neste último caso
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
seção iii
da suspensão do credito tributário
art. 34 - suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
i - a moratória
ii - o depósito do seu montante integral
iii - as reclamações
defesas e os recursos
nos termos das disposições deste código pertinentes ao processo administrativo
desde que interpostos no prazo legal
iv - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
art. 35 - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.
art. 36 - constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
art. 37 - a lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual deverá especificar
sem prejuízos de outros requisitos:
i - o prazo de duração do favor
ii - as condições da concessão do favor em caráter individual
iii - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica
b) o número de prestações e seus vencimentos
dentro do prazo a que se refere o inciso i
podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa
para cada caso de concessão em caráter individual
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário
no caso de concessão em caráter individual.
art. 38 - a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada
de oficio
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor
cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
i - com imposição da penalidade cabível
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado
ou de terceiro em beneficio daquele
ii - sem imposição de penalidades
nos demais casos.
parágrafo 1.° - na revogação de ofício da moratória
em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário daquela
não se computar
para efeito de prescrição do direito cobrança do crédito
o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
parágrafo 2.° - a moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicar a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.
seção iv
da extinção do credito tributário
art. 39 - extinguem o crédito tributário:
i - o pagamento
ii - a compensação
iii - a transação
iv - a remissão
v - a novação
vi - a confusão
vii - dação em pagamento
viii - a prescrição e a decadência
ix - a conversão de depósito em renda
x - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
nos termos dispostos nos parágrafos 1° e 2° do art.186
xi - a consignação em pagamento
quando julgada procedente
xii - a decisão administrativa irreformável
assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste código
que não mais possa ser objeto de ação anulatória
xiii - a decisão judicial passada em julgado.
seção v
da exclusão do credito tributário
art. 40 - excluem o crédito tributário:
i - a isenção
ii - a anistia.
art. 41 - a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
título ii
dos tributos
capítulo i
do elenco tributário
art. 42. ficam instituídos os seguintes tributos:
i - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana ( iptu )
b) sobre a transmissão inter vivos
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como de direitos a sua aquisição (itbi)
c) sobre serviços de qualquer natureza (iss)
definidos em lei complementar
ii - taxas:
a) pela utilização de serviços públicos ( tsp )
b) pelo exercício regular do poder de polícia (tpp)
iii - contribuição de melhoria.
capítulo ii
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
seção i
do fato gerador e dos contribuintes
art. 43 - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu tem como fato gerador a propriedade
o domínio útil ou a posse
a qualquer título
de bem imóvel
por natureza ou acessão física
como definido na lei civil
situado na zona urbana do município.
art. 44 - para os efeitos deste imposto
entende-se como zona urbana a definida em lei municipal
onde existam
pelo menos
2 (dois) dos seguintes melhoramentos
construí dos ou mantidos pelo poder público:
i- meio-fio ou calçamento
com canalização de águas pluviais
ii - abastecimento de água
iii - sistemas de esgotos sanitários
iv - rede de iluminação pública
com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar
v - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
parágrafo único - considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes
destinados à habitação
indústria ou ao comércio
mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
art. 45 - a lei que delimitar a zona urbana para fins tributários indicará e delimitará os vários setores
contínuos ou intermitentes
que a comporão em razão
conjunta ou isoladamente
dos seguintes fatores:
i - localização
ii - uso predominante:
iii - áreas predominantes dos terrenos
iv - áreas e tipologias predominantes das edificações
v - exigências da legislação urbanística
se for o caso.
art. 46 - considera-se ocorrido o fato gerador de imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
art. 47 - contribuinte do iptu é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
parágrafo único - respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor
o titular do direito de usufruto
uso ou habitação
os promitentes compradores imitidos na posse
os cessionários
os posseiros
os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel
publico ou privado
isenta do imposto ou a ele imune.
art. 48 - o imposto é anual e
na forma da lei civil
se transmite aos adquirentes
salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
seção ii
da base de cálculo e das alíquotas
art. 49 - a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
apurado com base nos dados existentes no cadastro fiscal imobiliário
na forma que o regulamento indicar.
parágrafo único. na determinação da base de cálculo:
i - não se consideram os bens móveis mantidos
em caráter permanente ou temporário
no imóvel
para efeito de sua utilização
exploração
aformoseamento ou comodidade
ii - considera-se:
a) no caso de terrenos não edificados
em construção há menos de 03 (três) anos
em demolição ou em ruínas
o valor venal do solo
b) no caso de construção inacabada
iniciada a mais de 03 (três) anos
o valor do terreno acrescido do valor da edificação na sua situação atual
c) nos demais casos o valor venal do solo e da edificação.
art. 50 - o imposto predial e territorial será cobrado na base de:
i - alíquota de 3
00 % sobre o valor venal do imóvel não edificado.
ii - alíquota de 0.50 % sobre o valor venal do imóvel edificado.
capítulo iii
do imposto sobre transmissão de bens imóveis
seção i
do fato gerador
art. 51 - o imposto sobre transmissão de bens imóveis
mediante ato oneroso inter vivos - itbi tem como fato gerador:
i - a transmissão
a qualquer titulo
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física
conforme definido no código civil
ii - a transmissão
a qualquer título de direitos reais sobre imóveis
exceto os direitos reais de garantia
iii - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
art. 52 - a incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
i - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes
ii - dação em pagamento
iii - permuta
iv - arrematação ou adjudicação em leilão
hasta pública ou praça
v - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
ressalvados os casos de imunidade e não incidência
vi - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios
acionistas ou respectivos sucessor_
vii - a extinção do usufruto
quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade
viii - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber
dos imóveis situados no município
cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel
quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal
ix - mandato em causa própria e seus substabelecimentos
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda
x - instituição de fideicomisso
xi - enfiteuse e subenfiteuse
xii - rendas expressamente constituídas sobre imóvel
xiii - concessão real de uso:
xiv - cessão de direitos de usufruto
xv - cessão de direitos ao usucapião
xvi - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação
xvii - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão
xviii - acessão física quando houve pagamento de indenização
xix - cessão de direitos sobre permutas de bens imóveis
xx - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter. vivos não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão
a título oneroso
de bens imóveis por natureza ou acessão física
ou de direitos reais imóveis
exceto os de garantia
parágrafo único - equiparam-se à compra e à venda
para efeitos tributários:
i - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza
ii - a permuta de bens imóveis situados no território do município por outros quaisquer bens situados fora do território do município.
seção ii
da não-incidência
art. 53 - o imposto não incide sobre a transmissão ou a acessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando: /\
i - o adquirente for a união
os estados
o distrito federal
os municípios e as respectivas autarquias e fundações
ii - o adquirente for partido político
inclusive suas fundações
entidades sindicais de trabalhadores
entidades religiosas
instituição de educação e sistema socíal
para atendimento de suas finalidades essenciais
iii - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
iv - decorrente de fusão
incorporação
cisão extinção de pessoa jurídica.
v - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda
patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes
vi - a transmissão dos bens ao cônjuge
em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento
vii - a transmissão em que o alienante seja o poder público
viii - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário
consideradas aquelas de acordo com a lei civil
ix - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
parágrafo 1.° - o imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso 111 deste artigo
em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
parágrafo 2.° - o disposto nos incisos 111 e iv deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos
locação de bens e imóveis ou arrendamento mercantil.
parágrafo 3.° - considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição
decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
parágrafo 4.° - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após ou menos de 2 (dois) anos antes
apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição.
parágrafo 5.° - verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
parágrafo 6.° - as instituições de educação e assistência social referidas no inciso 11 deste artigo somente se beneficiarão com a não incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos no parágrafo 3°. do art. 168 deste código.
seção iii
do sujeito passivo
art. 54 - contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
art. 55 - respondem pelo pagamento do imposto:
i - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem pagamento do imposto
ii - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de oficio
desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles
sem o pagamento do imposto.
seção iv
da base de cálculo e das alíquotas
art. 56 - a base de cálculo do imposto é o valor real da apuração
desde que não seja inferior ao valor do lançamento cadastra!.
parágrafo 1.° - nas transações descritas a seguir
considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor venal indicados
quando inferior ao valor da transação:
i - na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos se usufruto
70
00 % (setenta por cento)
ii - nas rendas expressamente constitui das sobre imóveis
30
00 % (trinta por cento)
iii- na concessão de direito real do uso
40
00 % (quarenta por cento).
parágrafo 2.° - nas transmissões por acessão fisica
a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido
se maior.
art. 57 - o imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
i - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação
em relação à parcela financiada: 0
50 % (cinqüenta décimos por cento)
(ii - transmissões não onerosas 4
00 % (quatro por cento)
excluído. (redação dada pela lei 1360/99 de 10/11/99)
iii- demais transmissões: 2
00 % (dois por cento).
seção v
do pagamento e das obrigaçoes acessórias
art. 58 - o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - itbi - será pago:
i - antes da sua lavratura
nas transmissões ou instrumento público
cessões celebradas por
ii - antes da inscrição
registro ou averbação do cri da comarca ou no cartório de títulos e documentos
das transmissões ou cessões formalizadas por instrumento particular.
art. 59 - para cumprimento do disposto no artigo anterior o contribuinte providenciará
junto ao tabelião ou escrivão
a emissão de guia de declaração de transmissão
a qual conterá descrição completa do imóvel ou do direito transmitido ou cedido
a fim de possibilitar ao fisco a estimativa mais correta possível do valor venal do bem ou do direito.
parágrafo 1.° - a emissão da guia de declaração de que trata o artigo poderá ser providenciada também pelos oficiais do registro de imóveis ou de títulos e documentos
conforme se trate de registro de carta de adjudicação ou de compromisso ou promessa de compra e venda.
parágrafo 2.° - nas hipóteses do parágrafo anterior
a descrição do imóvel na guia ou declaração
será dispensada se a esta se anexar cópia da carta
do compromisso ou da promessa.
parágrafo 3.° - as guias de declaração de transmissão obedecerão o modelo padronizado pejo fisco municipal e sua impressão se dará somente mediante autorização e controle deste.
parágrafo 4.° - os tabeliães
escrivães e oficiais exigirão sempre
na prática de seus respectivos atos de ofício
que as partes interessadas na lavratura dos mesmos apresentem-lhes
o comprovante original de pagamento deste imposto
ficando ainda obrigados a transcrevê-lo
por resumo
no respectivo instrumento ou ato de registro.
parágrafo 5.° - o comprovante original de pagamento do itbi permanecerá arquivado na serventia pelo prazo legal.
art. 60 - os tabeliães
escrivães e oficiais registrários ficam obrigados a facilitar ao fisco municipal o exame em cartório dos livros e outros documentos que lhes pertencem
bem como fornecer as certidões dos atos de ofícios praticados
concernentes à transmissão de bens imóveis e direitos reais a eles relativos
sempre que solicitados.
art. 61 - o contribuinte fica obrigado a apresentar ao fisco
até 90 (noventa) dias após a inscrição no cri
da respectiva certidão
sob pena de incorrer uma multa prevista nesta lei.
capítulo iv
do imposto sobre serviços
seção i
do fato gerador
art. 62 - o fato gerador do imposto sobre serviço - iss é a prestação
por empresa ou profissional autônomo
com ou sem estabelecimento fixo
dos serviços definidos na lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
e relacionados na tabela li
integrante deste código.
art. 63 - pará os efeitos de incidência do imposto
considera-se local da prestação de serviço:
i - o do estabelecimento prestador
ii - o do domicílio do prestador
na falta de estabelecimentos
111 - o local da obra
no caso de construção civil.
parágrafo 1.° - considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam planejados
organizados
contratados
administrados
fiscalizados ou executados os serviços
de forma total ou parcial
de modo permanente ou temporário.
parágrafo 2.° - para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será irrelevante para caracterização de estabelecimento prestador a denominação de sede
filial
agência
sucursal
escritório
loja
oficina
matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
art. 64 - cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados
respondendo a empresa pelo imposto
bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
art. 65 - o contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na tabela ii ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas
inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
seção ii
do sujeito passivo
art. 66 - contribuinte do imposto é prestador do serviço.
parágrafo único - não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego
os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.
art. 67 - os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
i - por homologação: aqueles cujo o imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais.
ii - de oficio ou direto: os que prestarem serviços sobre a forma de trabalho pessoal.
parágrafo único - a legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento
inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas no inciso i e 11 deste artigo.
art. 68 - o tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto
até o dia 10 do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado
quando o prestador do serviço
com domicílio no município:
i - for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento emitido pela legislação ou
quando desobrigada
não fornecer recibo no qual esteja impresso o número de sua inscrição no cadastro tributário do município
ii - for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar comprovante de inscrição no cadastro tributário do município.
parágrafo 1.° - a retenção também será efetuada se
observada qualquer uma das hipóteses referidas nos incisos i e 11 deste artigo
o prestador de serviços
independente de ser empresa
profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicílio
estiver prestando qualquer um dos serviços referidos nos itens 7.01
7.05
7.11
7.14 e 7.19 da tabela ii deste código
incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares.
parágrafo 2.° - para a retenção
calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço.
parágrafo 3° - o responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada.
seção iii
da base de cálculo e das alíquotas
art. 69 - a base de cálculo do iss é o preço do serviço
ressalvadas as seguintes hipóteses:
i - quando a prestação do serviço se der sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
caso em que o imposto corresponder à quantidade de ufir constante da tabela ii
ii - quando os serviços a que se referem os itens 4 e 5 e todos seus subitens da tabela ii deste código forem prestados por sociedades profissionais
caso em que o imposto
por profissional
corresponder à quantidade de ufir constante da tabela ii.
parágrafo 1.° - considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte
para os efeitos do inciso i deste artigo
o executado pessoalmente pelo contribuinte
com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
parágrafo 2.° - considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente
sem nenhuma dedução
excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.
parágrafo 3.° - na falta deste preço
ou não sendo ele desde logo conhecido
adotar-se-á o corrente na praça.
parágrafo 4.° - o preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária
em pauta que reflita o corrente na praça.
parágrafo 5.° - integram-se a base de cálculo do imposto:
i - os ônus relativos à concessão de créditos
ainda que cobrados em separado
ii - o montante do imposto
constituindo o respectivo destaque
nos documentos fiscais
mera indicação de controle.
parágrafo 6.º . a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas me e pelas epp optantes pelo simples nacional
prestadoras de serviços
será definida por meio de resoluções expedidas pelo comitê gestor do simples nacional
na forma da lei complementar federal nº 123/2006.”
art. 70 - as alíquotas do imposto são as fixadas na tabela ii deste código.
parágrafo 1º . o valor devido mensalmente pelas me e pelas epp prestadoras serviços optantes pelo simples nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos anexos definidas em resoluções do comitê gestor do simples nacional
na forma da lei complementar federal nº 123/2006.
parágrafo 2º . independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte
o município poderá adotar valores fixos mensais
inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento
para o recolhimento do issqn devido por me que aufira receita bruta
no ano-calendário anterior
de até r$ 120.000
00 (cento e vinte mil reais)
ficando a me sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário
na forma definida em resoluções do comitê gestor do simples nacional.
parágrafo 3º. caso haja retenção do issqn pelo tomador dos serviços
ou sendo o caso de substituição tributária
relativos aos serviços prestados
inclusive por me ou epp optantes ou não pelo simples nacional
o valor do imposto
será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes do código tributário do município.
parágrafo 4º. quando das hipóteses previstas no parágrafo 3º
o recolhimento do issqn retido
ou por substituição tributária
será recolhido nos prazos determinados na legislação tributária municipal
art. 71 - na hipótese de serviço prestado pelo mesmo contribuinte
enquadráveis em mais de dois itens da lista de serviços
o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre os preços do serviço de cada atividade.
parágrafo único - o contribuinte deve apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades
sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
art. 72 - na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços
o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
seção iv
da escrita e do documento fiscal
art. 73 - o contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
i - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados
ainda que não tributáveis
ii - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário
por ocasião da prestação de serviços.
art. 74 - cada estabelecimento terá escrituração tributária própria.
parágrafo único - constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária
os livros de contabilidade geral do contribuinte
tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares
os documentos fiscais
as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros
que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
art. 75 - a legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros
notas fiscais e de mais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte
inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamentos de dados.
parágrafo 1.° - as notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
parágrafo 2.° - a legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poder ser substituída.
parágrafo 3.° - as empresas tipográficas e congêneres que realizemos trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter o livro para registro das que houverem emitido
na forma da legislação tributária.
parágrafo 4.° - os livros fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
parágrafo 5.º - o contribuinte fica obrigado a manter
no seu estabelecimento ou no seu domicílio
na falta daquele
os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados
respectivamente
do encerramento e da. emissão bem como a exibi-los aos agentes tributários
sempre que requisitados.
art. 76 - a legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração
inclusive sua dispensa
extensiva a nota fiscal e aos demais documentos
a ser adotado pelas pequenas empresas
microempresas e contribuintes de rudimentar organização.
seção v
dos profissionais autonomos e liberais
art. 77 - o imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal
em decorrência da prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal
será cobrado anualmente
no número de quotas que o regulamento fixar
com alíquotas constante na tabela i.
parágrafo único - quando a prestação de serviços
pelo profissional autônomo ou liberal
não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e
verificada a hipótese prevista no parágrafo único
do artigo 71 desta lei
o imposto terá como base de cálculo
o preço do serviço
aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
art. 78 - quando os serviços a que se referem os itens 4 e 5 todos seus sub-itens constantes da tabela ii
desta lei
forem prestados por sociedades
estas ficarão sujeitas a imposto na forma prevista no "caput” do artigo anterior
calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado
sócio
empregado ou não
que preste serviços em nome da sociedade
embora assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da lei aplicável.
parágrafo 1.° - o disposto neste artigo
não se aplica às sociedades em que exista:
a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade
b) sócio pessoa jurídica
c) mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
parágrafo 2.° - ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior
a sociedade pagará o imposto
tomando como base de cálculo o preço dos serviços.
título iii
das taxas
capítulo i
das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
seção i
das taxas de licença
art. 79 - as taxas de licença têm
como fato gerador
o exercício do poder de polícia do município.
parágrafo único - considera-se poder de policia a atividade de administração pública que
limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade
regula a prática de ato ou a abstenção de fato
em razão de interesse público concernente à segurança
à ordem
aos costumes
à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
no território do município.
art. 80 - as taxas de licença são exigidas para:
i - localização
e funcionamento:
a) localização de estabelecimentos de produção
comércio
indústria e prestação de serviços
b) fiscalização e funcionamento de estabelecimentos de produção
comércio
industria e prestação de serviços
c) renovação de licença para fiscalização e funcionamento de estabelecimentos de produção
comércio
indústria ou prestação de serviços.
ii - funcionamento de estabelecimentos comerciais
industriais e de prestação de serviços
em horários especiais
iii - exercício
na jurisdição do município
de comércio eventual ou ambulante
iv - execução de obras e instalações particulares
v - arruamentos
loteamentos e urbanização de terrenos particulares
vi - publicidade e propaganda
vii - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
viii - abate de gado fora do matadouro municipal.
subseção i
da taxa de licença
localização
instalação e de funcionamento de estabelecimentos de produção
comércio
indústria e prestação de serviços.
art. 81 - a taxa de licença para localização
e funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município
mediante a realização de diligências
exames
vistorias e outros atos administrativos
relativamente a toda prática
no território do município
de qualquer atividade comercial
industrial
de crédito
seguro e capitalização
de empresas agropecuárias
de prestação de serviço de qualquer natureza
atividades profissionais
arte
oficio ou função
exercida por pessoa física ou jurídica.
art. 82 - o pagamento da taxa a que refere o artigo anterior
será exigido por ocasião da abertura do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança de endereço ou no ramo de atividade.
parágrafo único - a taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código e a forma de enquadramento do estabelecimento na categoria respectiva
será estabelecida no regulamento.
(art. 83 - anualmente
será devida a taxa de renovação de licença para fiscalização
igual ao valor devido para a taxa de licença para fiscalização e funcionamento
de que trata esta subseção). revogada pela lei 1353/99 de 22/06/99.
subseção ii
da taxa de licença para funcionamento em horário especial
art. 84 - a taxa de licença para funcionamento em horário especial
tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município ao regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
industriais ou de prestação de serviços e será devida no ato da concessão
pela autoridade competente
de licença para funcionamento de determinados estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento.
art. 85 - a taxa será cobrada por dia
mês ou ano
de acordo com a tabela anexa a este código e arrecadada antecipadamente.
art. 86 - é obrigatória a fixação
junto do alvará de localização
do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento
em horário especial.
subseção iii
da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante
art. 87 - a taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador o poder de polícia do município
ao controlar o exercício do comércio eventual ou ambulante em sua jurisdição.
art. 88 - a taxa será exigível por dia
mês ou ano
de acordo com a tabela anexa a este código.
parágrafo 1.° - é considerado comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações
em locais autorizados pela prefeitura.
parágrafo 2.° - é considerado
também
comércio eventual
o que é exercido em instalações removíveis
colocadas nas vias e logradouros públicos
como balcões
barracas
mesas
tabuleiros e semelhantes.
parágrafo 3.° - comércio ambulante é o exercício individual da atividade comercial
sem estabelecimento
instalação ou localização fixa.
art. 89 - o pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio eventual nas vias e logradouros públicos
não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de solo.
art. 90 - o. regulamento poderá limitar o número de comércio de que trata esta subseção
de forma a evitar excessivas taxas de licenças.
subseção iv
da taxa de licença para execução de obras e instalaçoes particulares
art. 91 - a taxa de licença para execução de obras e instalações particulares
é devida em todos os casos de construção
reconstrução
reforma ou demolição de prédios
bem como nas instalações elétricas e mecânicas
ou em qualquer outra obra realizada na zona urbana do município.
art. 92 - o pagamento da taxa será efetuado no ato do pedido da licença
de conformidade com a tabela anexa a este código.
subseção v
da taxa de licença para arruamento
loteamentos e urbanização de
terrenos particulares
art. 93 - a taxa de licença para arruamento
loteamento e urbanização
tem como fato gerador a permissão outorgada pela prefeitura para urbanização de terrenos particulares
de acordo com a legislação específica.
art. 94 - nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata o artigo anterior e que será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.
subseção vi
da taxa de licença para publicidade e propaganda
art. 95 - a taxa de licença para publicidade e propaganda
tem como fato gerador a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros do município
bem como
nos locais de acesso ao público.
parágrafo único - incide
ainda
a taxa de licença para publicidade e propaganda
quando
para sua utilização ou exploração
o contribuinte se servir de propriedade pública ou particular
desde que visível da via pública.
art. 96 - a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos termos do artigo anterior
depende sempre da prévia autorização da prefeitura e pagamento da taxa respectiva.
art. 97 - o lançamento da taxa será anual
mensal ou diário
conforme o tipo de publicidade e propaganda utilizada e será válido para o período a que se referir.
art. 98 - são contribuintes da taxa:
i - a pessoa física ou jurídica promotora de publicidade e propaganda
ii - a pessoa física ou jurídica que explore ou utilize a publicidade ou propaganda de terceiros
iii - a pessoa que usufrua
direta ou indiretamente
os benefícios da publicidade.
art. 99 - a taxa deverá ser calculada de acordo com a tabela anexa a este código e será arrecadada no ato do pedido de licença.
subseção vii
da taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
art. 100 - a taxa de licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos será exigida previamente para instalação provisória de balcões
barracas
mesas
tabuleiros
quiosques
aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios
depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços
fixação de postes
cabines fixas ou removíveis
reservas para sai das de portões e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.
art. 101 - sem prejuízo dos tributos e multas devidos
a prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos
ou colocados em vias e logradouros públicos
sem o pagamento da taxa de que trata esta subseção.
art.102 - a taxa será exigida no ato do requerimento da licença para ocupação de solo
de acordo com a tabela anexa a este código.
subseção viii
da taxa de licença para abate de gado fora do matadouro municipal
art.103 - a taxa de licença para abate de gado fora do matadouro municipal
tem como fato gerador a permissão especial para abate de gado fora deste
precedida de inspeção sanitária
prevista nas posturas municipais.
art.104 - a exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas
frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes
fiscalizados pelo serviço federal competente
salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local
ficando o abate
neste caso
sujeito ao tributo.
art 105. - a taxa será lançada e arrecadada no ato da concessão da licença e de acordo com a tabela anexa a este código.
capitulo ii
das taxas de serviços públicos
seção i
disposições preliminares
art.106 - as taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
de serviço público
específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
art.107 - são taxas municipais de serviços públicos:
i - expediente
ii - serviços diversos
iii - serviços urbanos
subseção i
da taxa de expediente
art. 108 - a taxa de expediente será devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura
para apreciação e despacho pelas autoridades municipais
emissão de guias de arrecadação ou carnês
expedição de certidões
atestados e certificados
alvarás
buscas
registros e anotações
ou pela lavratura de termos e contratos com o município.
art. 109 - a taxa será devida pelo peticionário
ou por quem tiver interesse no ato da autoridade municipal
e será cobrada
de acordo com a tabela anexa a este código
na ocasião em que o ato for praticado
assinado ou visado
ou em que o instrumento formal for protocolado
expedido ou anexado
desentranhado ou devolvido.
art. 110 - ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativas ao serviço público
aos servidores municipais
ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e escolares.
subseçao ii
da taxa de serviços diversos
art. 111 - a taxa de serviços diversos será cobrada pela prestação dos seguintes serviços públicos:
i - de numeração de prédios
ii - de matrícula e vacinação de animais
iii - de apreensão de bens móveis
semoventes e mercadorias
iv - de alinhamento e nivelamento
v - de demarcação de lotes
vi - de cemitérios
vii - de capinação
limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares.
art. 112 - a arrecadação das taxas de que trata esta subseção será feita no ato da prestação do serviço
antecipadamente
ou posteriormente
segundo as condições previstas em regulamento e de acordo com as tabelas anexas a este código.
subseçao iii
da taxa de serviços urbanos
art. 113 - a taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial
pela prefeitura
de serviços de limpeza pública
conservação de calçamento e pavimentação
e será devida pelos proprietários ou possuidores
a qualquer título
de imóveis edificados ou não
localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.
art. 114 - a taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas
beneficiadas pelos referidos serviços.
parágrafo único - no caso de condomínio
o valor da taxa será dividido entre os condôminos
na proporção da fração ideal de cada um.
art. 115 - a base de cálculo da taxa de serviços urbanos é a previsão anual do custo dos serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição do contribuinte
no respectivo logradouro.
parágrafo único - para os efeitos deste artigo
consideram-se como serviços prestados
ou postos à disposição do contribuinte
além de outros que vierem a ser criados
os seguintes:
a) varrição
lavagem e reparação das vias e logradouros públicos
b) coleta e remoção de lixo domiciliar
c) limpeza de galerias pluviais
bueiros e bocas de lobo
d) conservação de calçamento e pavimentação.
art. 116 - a taxa de serviços urbanos gravará os proprietários ou possuidores de imóveis
a qualquer título
proporcionalmente às áreas
testadas e fatores de profundidade dos respectivos terrenos e aos serviços que atingirem os logradouros onde os mesmos se localizarem
na forma que dispuser o regulamento.
art. 117 - a taxa de serviços urbanos será lançada e cobrada em parcelas reajustáveis
juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
capítulo iii
da contribuição de melhoria
seção i
da incidência
art.118 - a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública
que decorra valorização imobiliária
tendo limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
parágrafo primeiro: - entende-se por obra pública para os efeitos desta lei:
i- abertura
alargamento
pavimentação
impermeabilização
iluminação
arborização
implantação de redes pluviais e outros melhoramentos em praças ou vias públicas
ii- construção e ampliação de parques
campos desportivos
pontes
túneis e viadutos
iii - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido
inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema
iv - extensão de redes de abastecimento de água potável
redes de esgotamento sanitário ou instalação de comodidades públicas
v- instalação e extensão de redes elétricas ou de suprimento de gás
vi - proteção contra inundações
saneamento em
geral
drenagens
retificações e regularizações de cursos d'água
vii - aterros e obras de embelezamento em geral
proteção ambiental ou desenvolvimento paisagístico.
parágrafo segundo: entende-se por obras ou serviços de pavimentação
além da pavimentação propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios ou a sua impermeabilização
os trabalhos preparatórios habituais
como estudos topográficos
terraplanagem superficial
obras de escoamento local
construção de guias e ainda os serviços administrativos
quando contratados pelo poder público municipal.
parágrafo terceiro: a contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação ou impermeabilização:
i- em vias
no todo ou em parte
ainda não pavimentadas
ii - em vias cujo tipo de pavimentação
por motivo de interesse público
a juízo da administração municipal
deva ser substituída por outro tipo de melhor qualidade.
seção ii
sujeito passivo
art.119 - é contribuinte do tributo o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento
transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título
parágrafo único: no caso de enfiteuse ou aforamento responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
art. 120 - as obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
a) ordinário
quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração municipal
b) extraordinário
quando referente a obra de menor interesse geral
solicitada por
pelo menos dois terços dos contribuintes interessados.
seção iii
do lançamento
base de cálculo e pagamento.
art.121 - para lançamento da contribuição de melhoria a repartição municipal competente deverá publicar previamente edital com os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto
b) orçamento do custo da obra
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria
d) delimitação da área beneficiada com a relação dos imóveis nela compreendidos
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas
f) valor da contribuição de melhoria a ser pago individualmente.
parágrafo primeiro: do edital constará prazo
não inferior a trinta dias
para impugnação
pelos interessados
de qualquer de seus elementos.
parágrafo segundo: caberá ao contribuinte o ônus da prova com referência às impugnações que fizer.
parágrafo terceiro - não havendo impugnação ou após decisão sobre as que forem apresentadas
será a contribuição de melhoria lançada a cada contribuinte notificado do montante devido
da forma e dos prazos de pagamentos.
art. 122 - a contribuição de melhoria será lançada tendo em vista a valorização obtida pelo imóvel
em decorrência da obra
não podendo a totalidade da cobrança exceder o valor da despesa realizada e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento
mediante aplicação de coeficientes de correção monetária oficial.
art. 123 - presume-se a valorização do imóvel decorrente da execução da obra pública
segundo fatores de absorção que forem fixados
na forma do artigo anterior
até prova definitiva em contrário.
art. 124 - a distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes situados em área de um mesmo fator de absorção
observará proporcionalmente aos valores venais dos imóveis
constantes do cadastro imobiliário do município.
art. 125 - em se tratando de execução de rede de água potável
esgotamento sanitário ou pluvial e pavimentação
a contribuição de melhoria será lançada tendo em vista apenas o custo total da obra
mediante rateio entre os contribuintes diretamente beneficiados
proporcionalmente à testada dos respectivos imóveis.
art. 126 - quando houver condomínio
o lançamento será feito em nome de todos os condôminos
que serão responsáveis pelo tributo na proporção de suas cotas.
art. 127 - para cálculo de distribuição das parcelas de contribuição de melhoria entre os contribuintes serão levados em conta os imóveis pertencentes ao domínio público municipal.
art. 128 - o poder executivo definirá o número de parcelas e o percentual de desconto sobre o valor total da contribuição
para pagamento em parcela única e as não pagas
serão devidamente corrigidas pelos índices oficiais.
art. 129 - a contribuição de melhoria não liquidada tempestivamente será inscrita em divida ativa no exercício subsequente ao de seu lançamento
para posterior cobrança judicial.
art. 130 - a contribuição de melhoria não incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal
estadual ou federal
os quais serão considerados apenas para efeito de cálculo da parcela devida pelos contribuintes beneficiados.
seção iv
da pavimentação das vias e logradouros públicos
art.131 - é devida a contribuição de melhoria na realização
pela prefeitura municipal
de obras de pavimentação
em vias e logradouros públicos
localizados na zona urbana do município.
art.132 - para os efeitos do artigo anterior
entende-se por pavimentação os serviços de terraplanagem
calçamento de paralelepípedos
concreto
solo-cimento
asfalto e a construção de meios-fios e sarjetas
feitos em conjunto ou separadamente.
parágrafo único - poderão ainda ser incluídos os custos dos serviços básicos
necessários á infra-estrutura da pavimentação.
art.133 - a contribuição de melhoria será calculada
multiplicando-se o número de metros quadrados da área da faixa pavimentada
pela alíquota fixada
que será o custo do serviço apurado para cada metro quadrado.
parágrafo único - no caso de serviços de meios-fios e sarjetas
a contribuição será calculada separadamente
multiplicando-se os metros lineares da testada pela alíquota estabelecida
que será o custo de cada metro linear.
art.134 - a área da faixa de que trata o artigo anterior
será o produto da multiplicação de sua largura pelo comprimento da testada do imóvel marginal à via ou logradouro pavimentado.
parágrafo 1.° - a testada será medida na face externa do meio-fio da calçada do imóvel lindeiro à via pavimentada
ou
se não existir meio-fio
na borda da faixa pavimentada.
parágrafo 2.° - a largura da faixa pavimentada será:
i - a distância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada
entre o imóvel e a ilha
nas vias com pista dupla
ii - a semidistância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada nas vias de pista única.
parágrafo 3.° - nos terrenos de esquina
a área pavimentada será delimitada pelos dois eixos
linha mediana das faixas
até a intercepção.
parágrafo 4.º - o cálculo da área pavimentada de imóveis que se estenderem de uma via ou logradouro público a outro
através do quarteirão
será feito para cada testada.
art.135 - nos casos de alargamento de vias públicas
a contribuição de melhoria será calculada tomando-se por base a diferença entre a área anteriormente pavimentada e a resultante do serviço executado.
art.136 - em caso de substituição da pavimentação para fins de modernização do aspecto urbanístico
melhoria das condições higiênicas das vias públicas e maior segurança das pistas de tráfego de veículos
a contribuição de melhoria será calculada sobre custo total da obra
na forma estabelecida nesta-seção.
art.137 - a contribuição de melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela prefeitura
ou pela empresa empreiteira executora dos serviços
obedecidas as normas da legislação específica.
seção v
da extensão de rede de energia elétrica
art.138 - é devida a contribuição de melhoria nas obras de extensão de rede de iluminação pública
executados pela concessionária dos serviços
no todo ou em parte
em convênio com o município.
art.139 - a contribuição de melhoria também será devida
nos termos do artigo anterior
no caso da substituição da rede de extensão
com o fim de melhorar a sua qualidade.
art.140 - a contribuição de melhoria será calculada
multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada
que será o preço do serviço por metro linear.
parágrafo único - no caso do imóvel com mais de uma testada
ou terrenos de esquina
a contribuição de melhoria será exigida para cada testada
isolada ou conjuntamente.
art.141 - a contribuição de melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços
nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.
seção vi
da execução de muros e passeios
art.142 - incide a contribuição de melhoria nas obras de construção ou reconstrução
pelo município
de passeios
muros
ou ambos
no alinhamento dos imóveis
vias ou logradouros pavimentados ou não.
parágrafo único - não se incluem no conceito deste artigo
os muros de arrimo construídos pela prefeitura
por medida de segurança ou a reconstrução de muros e passeios
quando por ela danificados para a execução de serviços públicos
ou ocasionados pela arborização pública.
art.143 - a contribuição de melhoria será calculada:
i - para os passeios
multiplicando-se a área calçada pelo custo de cada m2
ii - para os muros
multiplicando-se a extensão murada pelo custo de cada metro linear de muro.
art.144 - a contribuição de melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela prefeitura
ou por empresa empreiteira executora dos serviços
obedecidas as normas da legislação específica
nas formas e prazos que o regulamento estabelecer.
seção vii
da extensão de redes de água potável e esgotamento sanitário
art. 145 - é devida a contribuição de melhoria nas obras de extensão de redes de abastecimento de água potável e de redes de esgotamento sanitário.
art. 146 - a contribuição será também devida
nos termos do artigo anterior
no caso de substituição das redes
com a finalidade de melhoria de sua qualidade ou aumento de sua capacidade.
art. 147 - a contribuição será calculada
multiplicando-se o número de metros de testada pela alíquota fixada que será o custo da obra por metro linear.
parágrafo 1.° - no caso de imóvel com mais de uma testada
ou terrenos de esquina
a contribuição será exigida para cada testada
isolada ou conjuntamente. .
parágrafo 2.° - tratando-se de ramal domiciliar de rede d'água ou derivação domiciliar de esgoto
o cálculo será feito multiplicando-se a extensão do ramal ou derivação pelo custo do metro linear.
art.148 - a contribuição será lançada na ocasião da realização das obras
nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.
título iv
da administração tributária
capítulo i
do órgão tributário
art. 149 - lei específica estabelecerá a denominação
a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária
o qual obedecerá os princípios de legalidade
impessoalidade
moralidade e publicidade.
parágrafo único - para efeitos deste código
o órgão referido neste artigo receberá a denominação de órgão tributário.
art. 150 - os cargos em comissão e as funções de confiança previstos na lei referida no artigo anterior serão exercidos
preferencialmente
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissionais.
art. 151 - o órgão tributário e os servidores incumbidos das funções referidas no artigo anterior
sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções
imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades
centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento
controle e avaliação.
art. 152 - o órgão tributário encaminhará
até o final de novembro de cada ano
ao titular do órgão ao qual esteja subordinado hierarquicamente
plano de trabalho
no qual estejam detalhados os objetivos e metas e os respectivos cronogramas de execução
previstos para o exercício seguinte.
parágrafo único - até o final de fevereiro do ano subsequente ao do plano de trabalho referido no caput deste artigo
o órgão tributário encaminhar
ao mesmo titular
relatório de gestão
detalhando os resultados obtidos
em confronto com os programados.
art. 153 - serão exerci das pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento
lançamento
cobrança
recolhimento
restituição e fiscalização de tributos municipais
aplicação de sanções por infração às disposições deste código
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes.
art. 154 - no exercício de suas funções
o órgão tributário dará preferência operacional a métodos de trabalho através dos quais os procedimentos e rotinas para coleta de informações cadastrais sejam de sua iniciativa e restrinjam ao mínimo indispensáveis a participação dos contribuintes e responsáveis.
art. 155 - os servidores lotados no órgão tributário
sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito
darão assistência técnica aos contribuintes
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.
capítulo ii
dos procedimentos
seção i
do calendário tributário
art. 156 - os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
parágrafo único - a legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.
art. 157 - os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
parágrafo único - não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo
o início ou fim do prazo será transferido
automaticamente
para o primeiro dia útil seguinte.
art. 158 - até o final de dezembro de cada ano
será baixado decreto
com base em proposta do órgão tributário
estabelecendo:
i - os prazos de vencimento e as condições de pagamento de tributos municipais
ii - os prazos e as condições de apresentação de requerimento visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.
art. 159 - o órgão tributário fará imprimir e distribuir
sempre que necessário
os modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
parágrafo único - os modelos referidos no caput deste artigo conterão
no seu corpo
as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.
seção ii
do domicílio tributário
art. 160 - na falta de eleição
pelo contribuinte ou responsável
de domicílio tributário
na forma da legislação aplicável
considera-se como tal:
i - quanto às pessoas naturais
a sua residência habitual
ou sendo inserta ou desconhecida
o centro habitual de sua atividade
ii - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais
o lugar da sede
ou
em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação
o de cada estabelecimento
iii - quanto às pessoas jurídicas de direito público
qualquer de suas repartições no território do município.
parágrafo 1.° - quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à abrigarão.
parágrafo 2.° - a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
seção iii
da consulta
art. 161 - ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
art. 162 - a consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato
indicados os dispositivos legais
e instruída
se necessário
com documentos.
art. 163 - nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo
em relação à espécie consultada
durante a tramitação da consulta.
parágrafo único - os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias
assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
art. 164 - a resposta á consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário
salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
art. 165 - na hipótese de mudança de orientação tributária
fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente
até a data em que forem notificados da modificação.
art. 166 - a formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
parágrafo único - o consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que
se indevidas
serão restituídas atualizadas
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.
art. 167 - o titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 30(trinta) dias.
parágrafo único - do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração
no prazo de 10 (dez) dias
contados da sua notificação
desde que fundamentado em novas alegações
abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
seção iv
do reconhecimento da imunidade e da isenção
art. 168 - e vedado o lançamento dos impostos instituídos neste código sobre:
i- patrimônio
renda ou serviços:
a) da união
do estados
do distrito federal
dos municípios e das respectivas autarquias e fundações
b) dos partidos políticos
inclusive suas fundações
c) das entidades sindicais dos trabalhadores
d) das instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos
ii- templos de qualquer culto.
parágrafo 1.° - a vedação do inciso i
a
não se aplica ao patrimônio
à renda e aos serviços
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
parágrafo 2.° - a vedação do inciso i
alínea b
c e d
compreende somente o patrimônio
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
parágrafo 3.° - a vedação do inciso i
alínea d
é subordinada à observância
pelas instituições de educação e de assistência social
dos seguintes requisitos:
i - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado
ii - aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais
iii - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
iv - atender aos demais requisitos da legislação federal pertinente.
art. 169 - a isenção é a dispensa de pagamento de tributo
em virtude de disposição expressa neste código ou em lei específica.
art. 170 - a isenção será efetivada:
i - em caráter geral
quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários
ii - em caráter individual
por despacho do prefeito
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
parágrafo 1º - o decreto que fixar o calendário tributário do município indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se referem o parágrafo 3°. do art. 176 e o inciso ii deste artigo.
parágrafo 2.° - a falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção
conforme o caso
e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas e extinção previstas neste código.
parágrafo 3.° - no despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes
enquanto forem satisfeitas as condições exigi das para sua concessão.
parágrafo 4.° - o despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos
sendo a imunidade ou a isenção revogada de oficio
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor
cobrando-se o crédito corrigido monetariamente
acrescidos de juros de mora:
i - com imposição da penalidade cabível
nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em beneficio daquele
ii - sem imposição de penalidade
nos demais casos.
parágrafo 5.° - o lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
seção v
das certidões negativas
art. 171 - a pedido do contribuinte
e não havendo débito
será fornecida certidão negativa dos tributos municipais
nos termos do requerido
com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
parágrafo único - a certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis
a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário
sob pena de responsabilidade funcional.
art. 172 - terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:
i - não vencidos
ii - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora
iii - cuja exigibilidade esteja suspensa.
art. 173 - a certidão negativa forneci da não exclui o direito de o município exigir
qualquer tempo
os débitos que venham a ser apurados.
art. 174 - será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa
com ou sem dolo ou fraude
que contenha erro contra a fazenda municipal
pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais.
parágrafo único - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil
criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem
por ação ou omissão
no erro contra o município.
capítulo iii
dos instrumentos operacionais seção i
da atualização monetária
art. 175 - a unidade fiscal de referência - ufir
instituída pela lei federal no 8383
de 30/12/91
será utilizada pelo município
nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela união
como medidas de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de calculo dos tributos
dos créditos tributários e das penalidades
nos termos do parágrafo 2°.
art.7°
da medida provisória no 1.205
de 24/11/95.
art. 176 - caberá ao órgão tributário elaborar proposta de atualização de valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do exercício seguinte
com base nos estudos
pesquisas sistemáticas de mercado e análise respectivas
e encaminha-la ao gabinete do prefeito
em data compatível com a elaboração da proposta orçamentária.
parágrafo 1.° - a proposta discriminará
i - em relação aos terrenos:
a) o valor unitário
por metro quadrado ou por metro linear de testada
atribuindo aos logradouros ou parte deles
b) a indicação dos fatores corretivos de área
testada
forma geométrica
situação
nivelamento
topografia
pedologia e outros que venham a ser utilizados
a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos
ii - em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações
por uso
com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo
registradas no cadastro imobiliário tributário
b) o valor unitário
por metro quadrado de construção
atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento
idade da construção e outros que venham a ser utilizados
a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.
parágrafo 2.° - o encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos argumentos que conduziram à classificação das edificações
à indicação dos fatores corretivos e à fixação dos valores unitários.
parágrafo 3.° - na justificativa deverão ser demonstrados
entre outros:
i - a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado
ii - os níveis e as prováveis causas de variação
positiva ou negativa
dos valores fixados em comparação com os do período anterior
iii - as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações técnicas consultadas e sua periodicidade (agentes financeiros de habitação
sindicatos de construção civil e outras entidades).
parágrafo 4.° - no caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior
buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos.
parágrafo 5.° - em caso de arbitramentos serão aplicadas as disposições
no que couber
dos art. 192 e 193 deste código.
art. 177 - até o ultimo dia de cada exercício
será baixado decreto fixando o valor venal atualizado dos imóveis
a ser utilizado como base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -iptu
a ser lançado no exercício seguinte
limitado a inflação verificada no período considerado.
parágrafo único - o decreto referido neste artigo conterá a discriminação dos elementos listados no parágrafo 1°. do artigo anterior.
art. 178 - na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo
para efeito de cálculo do imposto sobre de transmissão de bens imóveis -itbi
o órgão tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior
atualizado monetariamente pela variação da ufir
se for o caso
como base de cálculo.
parágrafo 1.° - caso o órgão tributário
em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros pertinentes
constatarem que os valores fixados no decreto estão defasados
adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.
parágrafo 2.° - somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do itbi se ele for superior ao fixado no decreto e se este não estiver defasado
em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.
art. 179 - por indicação do órgão tributário poderá ser constituída
por decreto
comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da prefeitura municipal
conhecedoras dos atributos valorizativos dos imóveis e do mercado imobiliário local
para assessorá-lo na elaboração da proposta referida no art. 180.
parágrafo único - ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo
a proposta referida mencionará esta circunstância.
seção ii
do cadastro tributário
art. 180 - caberá ao órgão tributário organizar e manter
permanente
completo e atualizado
o cadastro tributário do município
que compreende:
i- cadastro imobiliário tributário - cit
ii- cadastro de prestadores de serviços - cps
iii - cadastro de comerciantes
produtores e industriais -cpc.
art. 181 - o cadastro imobiliário tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do município
sujeitos ao imposto sobre a propriedade e territorial urbana e às taxas pela utilização de serviços públicos.
art. 182 - o cadastro de prestadores de serviços será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas
físicas ou jurídicas
com ou sem estabelecimento fixo
que exerçam
habitual ou temporariamente
individualmente ou em sociedade
qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.
art. 183 - o cadastro de comerciantes
produtores e industriais será constituído de informações indispensáveis e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas
físicas ou jurídicas
com ou sem estabelecimento fixo
que dependam
para o exercício da atividade
em caráter permanente
temporário ou intermitente
de autorização ou licença prévia da administração municipal.
art. 184 - a inscrição no cadastro imobiliário tributário
sua ratificação
alteração ou baixa serão efetuadas com base:
i - preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário
b) em informações produzidas em outros órgãos da administração municipal
pelos cartórios de notas e de registros de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas
ii - secundariamente
em informações prestadas pelos contribuintes
responsáveis ou terceiros.
art. 185 - a inscrição nos cadastros de prestadores de serviços e de comerciantes
produtores e industriais
sua retificação
alteração ou baixa serão efetuadas com base em vistorias promovidas pelo órgão tributário.
seção iii
do lançamento
art. 186 - o órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais
através de qualquer uma das seguintes modalidades:
i - lançamento direto ou de oficio
quando for efetuado com base nos dados do cadastro tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados
ii - lançamento por homologação
quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e
com base neles
efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado
iii - lançamento por declaração
quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro
quando um ou outro
na forma da legislação tributária
presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
parágrafo 1.° - o pagamento antecipado
nos termos do inciso ii deste artigo
extingue o crédito
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
parágrafo 2.° - é de 5 (cinco) anos
a contar da data da ocorrência do fato gerador
o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso" deste artigo
após o que
caso o órgão tributário não tenha se pronunciado
considerar-se-á a homologado o lançamento e definitivamente instinto o crédito
salvo se comprovado a ocorrência de dolo ou fraude.
parágrafo 3.° - nos casos de lançamento por homologação
sua retificação
por iniciativa do próprio contribuinte
quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito
só será admissível perante comprovação do erro em que se fundamenta
antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.
art. 187 - são objeto de lançamento:
i - direto ou de oficio:
a) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
b) o imposto sobre serviços
devidos pelos profissionais autônomos
c) as taxas pela utilização de serviços urbanos
d) as taxas de fiscalização
localização
instalação e de funcionamento
a partir do início da atividade
e) as taxas de licença para funcionamento em horário especial desde que constatado o lançamento o início de atividade
f) a contribuição de melhoria.
ii - por homologação: o imposto sobre serviço
devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades profissionais
iii- por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
parágrafo 1.° - o órgão tributário poderá incluir na modalidade inscrita no inciso i o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
parágrafo 2.° - o lançamento é efetuado ou revisto
de oficio
nos seguintes casos:
i - quando o sujeito passivo ou terceiros
legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação
não tenha efetuado a antecipação do pagamento
no prazo fixado na legislação tributária
b) não tenha prestado as declarações na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária
c) embora tenha prestado as declarações
deixe de atender
na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária
ao pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade tributária
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente
a juízo daquela autoridade
ii - quando se comprove omissão
inexatidão
erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária
como sendo de declaração obrigatória
iii - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro
em beneficio daquele
agiu com fraude
dolo ou simulação
iv - quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior
v - quando se comprove que
no lançamento anterior
ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou
ou omissão
pelo mesmo servidor
de ato ou formalidade essencial
vi - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a fazenda municipal
em decorrência de erro de fato voluntário ou não em qualquer de suas fases de execução
vii - quando
em decorrência de erro de fato
houver necessidade de anulação do lançamento anterior
cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
subsecão i
do arbitramento
art. 188 - a autoridade tributária procederá ao arbitramento da base e cálculo dos tributos
quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses.
i - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro tributário ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada
ii - o contribuinte
depois de intimado
deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória
ou apresentá-los deficientemente
iii - fundada suspeita de que os valores declarados nos esclarecimentos
declarações ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos preços de serviços semelhantes praticados no mercado
iv - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade
v - ações ou procedimentos praticados com dolo
fraude ou simulação
vi - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas
decorrentes das características do bem ou da atividade
que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributária.
art. 189 - o arbitramento deverá estar fundamentado
entre outros
nos seguintes elementos:
i - os pagamentos efetuados em períodos idênticos pelos contribuintes ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes
ii - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado
em vigor na época da apuração
iii - os valores abaixo descritos
apurados mensalmente
despendidos pelo contribuinte
no exercício da atividade o objeto de investigação
acrescidos de 30% (trinta por cento):
a) matérias primas
combustíveis e outros materiais construídos ou aplicados
b) folha de salários pagos
honorários e diretores
retiradas de sócio ou gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais
c) o aluguel do imóvel de máquinas e equipamentos utilizados ou
quando próprios
percentual nunca inferior a 1 % do valor dos mesmos
d) despesas com o fornecimento de água
energia elétrica
telefone e de mais cargos obrigatórios do contribuinte
inclusive tributos
iv - valores correntes no mercado
de partes específicas do patrimônio
cujo o conjunto não se enquadra nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário.
art. 190 - quando o cálculo do tributo tenha por base
ou tome em consideração
o valor ou o preço de bens
direitos
serviços ou atos jurídicos
a autoridade lançadora
mediante processo regular
arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado
ressalvada
em caso de contestação
avaliação contraditória
administrativa ou judicial.
subseção ii
da estimativa
art. 191 - o órgão tributário poderá
por atos normativo próprio
fixar o valor do imposto por estimativa:
i - quando se tratar de atividade em caráter temporário
ii - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização
iii - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais
iv - quando se tratar de contribuintes ou grupo de contribuintes cuja espécie
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar
a critério exclusivo do órgão tributário
tratamento tributário específico.
parágrafo único - no caso do inciso i deste artigo
consideram de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
art. 192 - a autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:
i - o tempo de duração e a natureza específica da atividade
ii - o preço corrente dos serviços
iii - o local onde se estabelece o contribuinte
iv - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade.
art. 193 - o valor do imposto por estimativa
expresso em múltiplos de ufir
será. devido mensalmente
e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.
art. 194 - os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados do uso de livros fiscais e da emissão da nota fiscal a que se refere o art. 73 deste código e os valores pagos serão considerados homologados
para os efeitos do art. 190 deste código.
art. 195 - o órgão tributário poderá rever os valores estimados
a qualquer tempo
quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
art. 196 - o órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício
seja de modo geral ou individual
seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos
grupos ou setores de atividades
quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
art. 197 - os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão
no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da ciência do ato respectivo
apresentar reclamação contra o valor estimado.
art. 198 - independentemente de qualquer procedimento fiscal
e sempre que verificar que o preço total dos serviços excederem a estimativa
o contribuinte recolherá
no prazo regulamentar
o imposto devido sobre a diferença.
subseção iii
da notificação do lançamento
art. 199 - os contribuintes sujeitos aos tributos serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no calendário tributário do município.
parágrafo único - excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria
cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
art. 200 - a notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
i - comunicação ou avisos diretos
ii - publicação:
a) no órgão oficial do município ou do estado
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no município
ou por edital afixado na prefeitura
iii - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do município.
art. 201 - a recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para apresentação de reclamações ou interposições de defesas ou recursos.
subseção iv
da decadência
art. 202 - o direito da fazenda municipal constituir o crédito tributário
decai 5 (cinco) anos
contados:
i - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado
por vício formal
o lançamento anteriormente efetuado.
parágrafo único - o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
art. 203 - ocorrendo a decadência
aplicam-se as normas do art. 210 no tocante à apuração de responsabilidade e a caracterização da falta.
subseção v
da prescrição
art. 204 - a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos
contados da data de sua constituição definitiva.
art. 205 - a prescrição se interrompe:
i - pela citação pessoal feita ao devedor
ii - pelo protesto judicial
iii - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
iv - por qualquer ato inequívoco
ainda que extrajudicial
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
art. 206 - ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
parágrafo único - a autoridade municipal
qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional
responderá civil
criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade
cumprindo-lhe indenizar o município pelo valor dos créditos prescritos.
seção iv
do pagamento
art. 207 - o pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes. formas:
i - moeda corrente do país
ii - cheque
iii - vale postal.
parágrafo único - o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
art. 208 - o calendário tributário do município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto.
art. 209 - o pagamento não implica quitação do crédito tributário
valendo o recibo como prova da importância nele referida
continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
art. 210 - nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal
da forma estabelecida na legislação tributária do município.
parágrafo único - o servidor que expedir com erro
voluntário ou não
o documento de arrecadação municipal responderá civil
criminal e administrativamente
cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.
art. 211 - o pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer estabelecimento de crédito autorizado pelo governo municipal.
parágrafo único - fica o prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas do sistema financeiro ou não
visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial
agência ou escritório.
art. 212 - o crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração
sem prejuízo da aplicação da multa e da atualização monetária correspondentes.
subseção i
do pagamento indevido
art. 213 - o sujeito passivo terá direito independentemente de prévio protesto
à restituição total ou parcial do tributo
seja qual for a modalidade do seu pagamento
nos seguintes casos:
i - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária
ou da natureza ou da circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
ii - erro na identificação do sujeito passivo
na determinação da alíquota aplicável
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
.
iii - reforma
anulação
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
parágrafo 1.° - a restituição de tributos que comportem
por sua natureza
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feito
caso o contribuinte
a tempo prove haver assumido referido encargo ou
no caso de tê-lo transferido a terceiro
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
parágrafo 2.° - a restituição total ou parcial dá lugar a restituição
na mesma proporção
dos juros de mora
e das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal
excetuando-se os acréscimos referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
parágrafo 3.° - a restituição vence juros não capitalizáveis
a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
art. 214 - o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue ao final do prazo de 5 (cinco) anos
quando:
parágrafo único: de conformidade com o previsto no art. 217 na data de extinção do crédito tributário
ou na data em que se tornar definitiva decisão administrativa ou transitar .em julgado a decisão judicial que tenha reformado
anulado
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
art. 215 - prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
parágrafo único - o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial
recomeçando seu curso
por metade
a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda pública interessada.
art. 216 - o pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário
através de requerimento da parte interessada que apresentar prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
parágrafo único - o titular do órgão tributário
após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. caso contrário
determinará o seu arquivamento.
art. 217 - as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na fazenda municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão
após decisão irrecorrível
no total ou em parte
restituída de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do município.
subseção ii
da compensação
art. 218 - fica o prefeito municipal autorizado
sempre que o interesse do município o exigir
a compensar créditos tributários com crédito líquidos e certos
vencidos ou vincendos
do sujeito passivo contra o município nas condições e garantias que estipular.
parágrafo único - sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo
o montante de seu valor atual será reduzido em até 1%(um por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
subseção iii
da transação
art. 219 - fica o prefeito municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que
mediante concessões mútuas
importe em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário
desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:
i - a demora na solução do litígio seja onerosa para o município
ii - a matéria tributária tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa.
subseção iv
da remissão
art. 220 - lei municipal poderá autorizar o executivo a conceder
por despacho fundamentado de comissão específica
remissão total ou parcial do crédito tributário
atendendo:
i - à situação econômica do sujeito passivo
ii - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo
quanto à matéria de fato
iii - à diminuta importância do crédito tributário
iv - a considerações de equidade
em relação com as características pessoais ou materiais do caso
v - a condições peculiares a determinada região do território do município.
parágrafo único - a concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
seção v
da dívida ativa tributária
art. 221 - constitui em dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza
inscrita pelo órgão tributário
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
art. 222 - a dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
parágrafo único - a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca
a carga do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. .
art. 223 - o termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
i - a qualificação do devedor
dos co-responsáveis e
sempre que conhecido
o domicílio ou residência de um e de outro
ii - o valor originário da dívida
bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei
iii - a origem
a natureza e o fundamento legal da dívida
iv - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo
v - a data e o número de inscrição do registro de dívida ativa
vi - sendo o caso o número do processo administrativo ou do auto de infração
se nele estiver apurado o valor da dívida.
parágrafo 1.° - a certidão de dívida ativa conterá
além dos requisitos deste artigo
a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente
facultada a chancela por meio magnético.
parágrafo 2.° - o termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual
mecânico ou eletrônico.
art. 224 - a omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativo são causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
parágrafo único - a nulidade poderá ser sanada até a decisão judicial de primeira instância
mediante substituição da certidão nula
devolvido ao sujeito passivo
acusado ou interessado
o prazo de defesa que se limitar à parte modificada.
art. 225 - a cobrança da dívida ativa será procedida:
i - por via amigável
pelo órgão tributário
ii - por via judicial
segundo as normas estabeleci das na lei federal nº 6830
de 20/09/80.
parágrafo único - as duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra
podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida
mesmo que não tenha dado inicio à cobrança amigável.
art. 226 - as dívidas relativas ao mesmo devedor
quando conexas ou conseqüentes
poderão ser reunidas em um só processo.
capítulo iv
das infraçoes e das penalidades
seção i disposiçoes gerais
art. 227 - constitui infração a ação ou omissão
voluntária ou não
que importe na inobservância
por parte do sujeito passivo e terceiros
de normas estabeleci das na legislação tributária do município.
art. 228 - os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
i - multa
ii - proibição de transacionar com as repartições municipais
iii - sujeição a regime especial de fiscalização.
parágrafo 1.° - a imposição de penalidades não exclui:
i - o pagamento do tributo
ii - a fluência de juros de mora
iii - a correção monetária do débito.
parágrafo 2.° - a imposição de penalidades não exime o infrator:
i - do cumprimento de obrigação tributária acessória
ii - de outras sanções cíveis
administrativas ou criminais.
art. 229 - não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa
mesmo que
posteriormente
venha a ser modificada essa interpretação.
art. 230 - a aplicação da penalidade de natureza civil
criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam
em caso algum
o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.
seção ii
das multas
art. 231 - as multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste código serão graduadas pela autoridade tributária
observando os limites e as disposições nele fixados.
parágrafo único - na imposição e na graduação da multa levar-se-á e conta:
i - a menor ou a maior gravidade da infração
ii - as circunstâncias atenuantes e agravantes
iii - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
art. 232 - na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas
considerar-se-á como:
i - atenuante
o fato do sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária
antes do início de qualquer procedimento tributário
ii - agravante as ações ou omissões derivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
b) dolo
presumido como:
1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita contábil e fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário
2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante ás obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável
3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias
4. omissão de lançamentos nos livros
fichas
declarações ou guias
de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
art. 233 - os infratores serão punidos com as seguintes multas:
i- 2% (dois por cento) por mês ou fração
calculado sobre o valor do débito
atualizado monetariamente quando acorrer atraso no pagamento
integral ou de parcela
de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração
ii - equivalente a 10 (dez) ufir
aplicada em dobro a cada reincidência
quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória
da qual não resulte a falta de pagamento do tributo
iii - quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto devido
lançado por homologação:
a) 0
33% (trinta e três décimos por cento)
ao dia
até o limite de 30 dias
não ultrapassando a 10
00 % (dez por cento) ao mês
b) tratando-se de simples atraso no pagamento
estando devidamente escriturada a operação calculado o montante do imposto
apurado a infração mediante ação tributária: multa de 2% (dois por cento) do valor do crédito tributário
c) em casos de fraude
dolo e sonegação tributária e independentemente da ação criminal que houver: multa de 2 (duas) vezes o valor do crédito que for apurado na ação tributária.
art. 234 - as multas serão cumulativas
quando resultarem
concomitantemente
do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
art. 235 - serão punidos com multa equivalente a:
1 - 10 (dez) ufir
aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico
leiloeiro
corretor
despachante ou quem quer que facilite
proporcione ou auxilie
por qualquer forma
a evasão ou sonegação de tributo
no todo ou em parte
b) o árbitro que prejudicar a fazenda municipal
por negligência ou má-fé nas avaliações
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
parágrafo 1.° - aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo município
sem a competente autorização do órgão tributário
parágrafo 2.° - não mantiverem registros atualizados de encomenda
execução e entrega de livros e documentos tributários
na forma da legislação tributária
ii - 10 (dez) a 100 (cem) ufir: as unidades
os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas
independentemente do cargo
ofício
função
ministério
atividade ou profissão
que embaraçarem
ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário
sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário
se for o caso
iii - 10 (dez) a 100(cem) ufir: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
parágrafo 1.° - considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica
dentro do prazo de 1 (um) ano
contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
parágrafo 2.° - a co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos
se for o caso.
art. 236 - o valor da multa será reduzido de 75% (setenta e cinco por cento) e o respectivo processo arquivado
se o infrator
no prazo previsto para pagamento voluntário
efetuá-lo.
art. 237 - as multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa
sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.
seção iii
da sujeição a regime especial de fiscalização
art. 238 - o sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo e reincidir
na violação das normas estabeleci das neste código e na legislação tributária subsequente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
parágrafo único - o regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definida em legislação tributária.
seção iv
da sujeição ao regime especial de tributação
art. 239 - o sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo e reincidir pela 2a. vez na violação da mesma disposição tributária poderá ser colocado em regime especial de tributação.
parágrafo 1º - o regime especial de tributação implicará na entrega imediata
à repartição fiscal
dos talonários de notas fiscais
onde serão emitidas
após o recolhimento do imposto e taxas devidas.
parágrafo 2º - o contribuinte colocado em regime especial de tributação
nele permanecerá por 06 (seis) meses
no mínimo.
seção v
da proibição de transacionar com o município
art. 240 - os contribuintes que se encontram em débito com a fazenda municipal não poderão:
i - participar de licitação
qualquer que seja sua modalidade
promovida por órgãos da administração direta ou indireta do município
ii - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do município
com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários a concessão da moratória
b) da compensação e da transação
iii - usufruir de quaisquer beneficias fiscais.
seção vi
da responsabilidade por infraçoes
art. 241 - salvo os casos expressamente ressalvados em lei
a responsabilidade por infração a legislação tributária do município independe da intenção do agente ou do responsável
bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
art. 242 - a responsabilidade é pessoal ao agente:
i - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções
salvo quando praticadas no exercício regular de administração
mandato
função
cargo ou emprego
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito
ii - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
iii - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) de terceiros
contra aqueles por quem respondem
b) dos mandatários
prepostos e empregados
contra seus mandantes
preponentes ou empregadores
c) dos diretores
parentes
ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
contra estas.
art. 243 - a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração
acompanhada
se for o caso
do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais cabíveis
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária
quando o montante do tributo depender de apuração.
parágrafo único - não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionada com a infração.
capítulo v
da fiscalização
seção i
da competência das autoridades
art. 244 - as autoridades tributárias poderão
com a finalidade de obter elementos que lhes permitam
com precisão
determinar a natureza e o montante dos créditos tributários
efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados
em relação aos sujeitos passivos:
i - exigir
a qualquer tempo
a exibição dos livros de escrituração tributária
contábil e dos documentos que embasam os lançamentos contáveis respectivos
ii - notificar o contribuinte ou responsável para:
a) prestar informações escritas ou verbais
sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade
iii - fazer inspeções
vistorias
levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável
iv - apreender coisas móveis
inclusive mercadorias
livros e documentos fiscais
nas condições e formas definidas na legislação tributária.
v - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial
quando. indispensável a realização de diligências
inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais dos estabelecimentos
assim como dos bens da documentação dos contribuintes e responsáveis.
art. 245 - os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão
por todos os meios ao seu alcance
o lançamento
fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a fazenda municipal
ficando especialmente obrigados a:
i - representar declarações
documentos e guias
bem como escriturar
em livros próprios
os fatos geradores da obrigação tributária
segundo as normas estabeleci das na legislação tributária
ii - comunicar
ao órgão tributário
no prazo legal
qualquer alteração capaz de gerar
modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária
b) responsabilidade tributária
c) domicilio tributário
iii - conservar e apresentar ao órgão tributário
quando solicitado
qualquer documento que
de algum modo
se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais
iv - prestar
sempre que solicitado pelas autoridades competentes
informações e esclarecimentos que
a juízo do órgão tributário
se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
parágrafo único. mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
art. 246 - a autoridade tributária poderá requisitar a terceiros
e estes ficam obrigados a fornecer-lhe
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer
salvo quando
por força de lei estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
art. 247 - mediante intimação escrita
são obrigados a prestar á autoridade tributária todas as informações de que disponham
com relação aos bens
negócios ou atividades de terceiros
sujeitos aos tributos municipais:
i - os tabeliães
os escrivães e os demais serventuários de oficio
ii - os bancos
as caixas econômicas e as demais instituições financeiras
iii - as empresas de administração de bens
iv - os corretores
os leiloeiros e os despachantes oficiais
v - os inventariantes
vi - os síndicos
os comissários e liquidatários
vii - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto
uso ou habitação
viii - os síndicos ou qualquer dos condôminos
nos casos de propriedade em condomínio
ix - os responsáveis por cooperativas
associações desportivas e entidades de classe
x - quaisquer outras entidades ou pessoas que
em razão de seu cargo
oficio
função
ministério
atividade ou profissão
detenham em seu poder
a qualquer título e de qualquer forma
informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
parágrafo único - a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
art. 248 - para os efeitos da legislação tributária
não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
livros
arquivos
documentos
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes
industriais ou produtores
ou da obrigação destes de exibi-los.
art. 249 - independentemente do disposto na legislação criminal
vedada a divulgação
para quaisquer fins
por parte de prepostos do município
de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das_ atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
parágrafo 1º - excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do município
e entre este e a união
os estados e os outros municípios.
parágrafo 2º - a divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
seção ii
dos termos de fiscalização
art. 250 - a autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento e estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
parágrafo 1º - os termos a que se refere este artigo serão lavrados
sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos
quando lavrados em separado
deles se dar ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade
contra recibo no original.
parágrafo 2º - a recusa do recibo
que será declarada pela autoridade
não trará proveito ao fiscalizado ou infrator
nem o prejudica.
parágrafo 3º - os dispositivos do parágrafo anterior são aplicadas
extensivamente
aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar documento de fiscalização ou infração
mediante declaração da autoridade tributária
ressalvadas as hipóteses dos incapazes
como definidos pela lei civil.
seção iii
da apreensão de bens e documentos
art. 251 - poderão ser apreendido as coisas móveis
inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial
industrial
agrícola ou prestador de serviço do contribuinte
responsável ou de terceiros
em outros lugares ou em transito
que constituam prova material de infração à legislação tributária do município.
parágrafo único - havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como mora dia
serão promovidos busca e apreensão judicial
sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
art. 252 - da apreensão lavrar-se-á auto
com os elementos do auto de infração
observando-se
no que couber os procedimentos a ele relativos.
parágrafo único - o auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos
a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário
o qual será designado pelo autuante
podendo a designação recair no próprio detentor
se for idôneo
a juízo do autuante.
art. 253 - os documentos apreendidos poderão
a requerimento do autuado
ser-lhe devolvidos
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova
caso o original não seja indispensável a esse fim.
art. 254 - os objetos ou mercadorias apreendidos serão restituídos
mediante recolhimento ou depósito das quantias exigíveis
que serão arbitradas pela autoridade tributária
ficando retidas
até a decisão final
os espécimes necessários à prova.
parágrafo único - em relação a matéria tratada neste artigo
aplica-se
no que couber o dispositivos nos arts. 192 e 193 deste código.
art. 255 - se o infrator não provar o atendimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da apreensão
serão os bens levados a hasta pública
mediante edital publicado em jornal de grande circulação na cidade
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
parágrafo 1º - quando a apreensão recair em mercadorias ou objetos de fácil deterioração
a administração
mediante processo regular
onde fiquem comprovadas escrita e testemunhalmente a efetivação do ato
poderá doar tais bens as associações de caridade ou de assistência social do município.
parágrafo 2º - apurada na venda importância superior aos tributos devidos
aos acréscimos legais e atualização monetária
as despesas de apreensão
guarda
remoção e hasta pública
será infrator notificado para
no prazo de 06 (seis) dias úteis
receber na tesouraria da prefeitura o excedente.
seção iv
do auto de infração
art. 256 - o contribuinte deverá ser imediatamente autuado:
i - quando encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição no cadastro municipal
ii - quando manifesto o ânimo de sonegar
iii - quando deixar de recolher impostos
taxas e contribuições de melhoria nos respectivos vencimentos
iv - quando
previamente notificado
deixar de apresentar dentro do prazo fixado
livros e documentos fiscais e contábeis solicitados pela fiscalização.
art. 257 - o auto de infração
lavrado com precisão e clareza
sem entrelinhas
emendas ou rasuras
deverá:
i - mencionar o local
data e hora da lavratura
ii - identificar o sujeito passivo
seu endereço e número de inscrição no cadastro municipal
iii - calcular o montante do tributo devido
iv - precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
determinar a matéria tributável
mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável
v - intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes
ou
caso queira
para apresentar defesa escrita
acompanhada dos documentos de prova de que dispuser
no prazo legal.
parágrafo 1º - as omissões ou incorreções no auto não acarretarão nulidade
quando contiver elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.
parágrafo 2º - a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto
não implica confissão e a recusa em assinar não agravará pena.
parágrafo 3º - se o autuado
ou quem o represente
não puder ou não quiser assinar o auto
será ele entregue da mesma forma
mencionando-se tal circunstância no campo próprio.
art. 258 - da lavratura do auto será intimado o autuado:
i - pessoalmente
quando possível
mediante entrega de cópia do auto
contra recebido no original
ii - por carta
acompanhada de cópia do auto
com aviso de recebimento (ar)
firmado pelo destinatário ou por alguém de seu estabelecimento ou residência
iii - por edital
em órgão de grande circulação no município
ou afixado no quadro de avisos da prefeitura municipal
com prazo de 30 (trinta) dias
se o autuado não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
art. 259- a intimação presume-se feita:
i - quando pessoal
na data do recibo
ii - quando por carta
na data do recibo de volta
e
em sua falta
15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio
iii - por edital
no término do prazo
contado este da data da publicação ou afixação.
art. 260- cada auto de infração será registrado
em ordem cronológica e em ordem alfabética
simultaneamente
em livros ou fichas especialmente elaborados para esse fim.
art. 261- decorrido o prazo de defesa
sem sua apresentação
ou esgotada a fase administrativa
de forma desfavorável ao contribuinte
o crédito constante do auto de infração
será inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução fiscal.
capítulo vi
seção i
do processo contencioso
art. 262 - o contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com à aplicação- de penalidade tributária
poderá
no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento da notificação ou autuação
apresentar defesa escrita
acompanhada dos documentos de prova
dirigida
em primeira instância
ao sr. secretário municipal de fazenda.
art. 263 - a defesa
até decisão
terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes.
art. 264 - a defesa apresentada determinará a remessa do processo ao fiscal notificante
para apreciá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis
que
em seguida
o remeterá ao setor de análise de processos no departamento de fiscalização de rendas
a fim de instruí-lo e remetê-lo ao sr. secretário de fazenda
para análise e decisão.
parágrafo único - caso não se julgue habilitado
poderá a autoridade julgadora converter o julgamento em diligência
baixando o processo novamente ao setor de análise e fixando prazo para a conclusão das diligências solicitadas.
art. 265 - a decisão
redigida com simplicidade e concisão
concluirá pela procedência
total ou parcial do débito e das penalidades pertinentes
ou pela improcedência
insubsistência ou nulidade da ação fiscal.
parágrafo único - nos casos de retificação para menor
em virtude de decisão de primeira instância
o fiscal notificante procederá as correções determinadas pela autoridade julgadora.
art. 266 - a decisão de primeira instância será consubstanciada em notificação de decisão
cuja entrega pessoal
por remessa postal com aviso de recebimento ou publicação de edital
se equivalerão em efeito
conterá:
i- a identificação completa do contribuinte
ii - o resumo das infrações tributárias e das alegações da defesa
iii - as razões da decisão
fundamentadas na legislação vigente
iv - o valor total do débito atualizado e respectivos acréscimos legais
v - identificação do respectivo processo tributário administrativo.
seção ii
da defesa dos autuados
art. 267 - o autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da intimação.
art. 268 - a defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo
contra recibo.
art. 269 - na defesa
o autuado alegará a matéria que intender útil
indicará e requererá as provas que pretenda produzir
justará logo as que possuir e
sendo o caso
arrolará as testemunhas
até o máximo de três.
art. 270 - apresentada a defesa
terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento
o que fará
no que for aplicado
na forma do artigo precedente.
seção iii
dos recursos
art. 271 - da decisão de primeira instância
contrária
no todo ou em parte
ao contribuinte
cabe recurso voluntário para o conselho municipal de contribuintes
com efeito suspensivo
no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da ciência da decisão recorrida.
parágrafo único - salvo quando os assuntos forem conexos
é vedada a reunião
em um só recurso
de processos tributários administrativos autônomos.
art. 272 - da decisão de primeira instância contrária à fazenda municipal cabe recurso de oficio ao conselho municipal de contribuintes
desde que o valor total atualizado ultrapasse a 1.000 (mil) ufir
ou unidade federal que a substitua.
seção iv
da execução das decisoes finais
art. 273 - as decisões transitadas em julgado serão cumpridas:
i - pela notificação do contribuinte
e
quando for o caso
também do seu fiador
para que no prazo de 15 (dias) satisfaça o pagamento do valor da condenação
ii - pela notificação do contribuinte para receber importância indevidamente recolhida como recursos
seus acréscimos legais e multas
iii - pela notificação do contribuinte para receber o crédito
nas condições da lei
iv - pela notificação ao contribuinte para receber ou
quando for o caso
no prazo de 15 (quinze) dias
pagar a diferença entre:
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados
quando não satisfeito o pagamento no prazo legal
v - pela liberação de bens
mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados
ou pela restituição do produto de sua venda
se tiver havido alienação
ou do seu valor de mercado
se houver ocorrido doação
vi - pela imediata inscrição em dívida ativa
e conseqüente remessa da certidão para cobrança judicial
dos débitos a que se referem os incisos i e ii deste artigo
se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
disposições finais
art. 274 - fica o prefeito municipal autorizado a instituir preços públicos
através de decreto
para obter o ressarcimento pela prestação de serviços
pelo fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial
pela ocupação de espaços em vias
logradouros
praças
rua
avenidas e similares públicos
ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
parágrafo 1° - a fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias ou o valor estimado da área ocupada.
parágrafo 2° - quando não for possível a obtenção do custo unitário
para fixação do preço serão considerados o custo total da atividade
verificado no último exercício e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
parágrafo 3° - o custo total compreenderá o custo de produção
manutenção e administração
e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão das atividades.
art. 275 - consideram-se integradas ao presente código as tabelas i
ii
iii e iv.
art. 276 - revogadas as disposições em contrario
esta lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.999.
mando
portanto
a todos quantos o conhecimento e cumprimento desta pertencer que a cumpram e façam cumprir
tal como inteiramente na mesma se contém e declara.
sede administrativa do governo do município de campina verde
estado de minas gerais
aos trinta (30) dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1998) - 60° ano de emancipação político-administrativo.
tabela i
alíquotas: 3% sobre valor venal de imovel não edificado 0
5% sobre valor venal de imovel edificado.
imovel situado no territorio do municipio sujeito cobranca iptu
não edificados por padrão
localização não edificado luxo fina media popular precária
(ufir m2) (ufir m2) (ufir m2) (ufir m2) (ufir m2) (ufir m2)
município
sede/zona 204.58 148.78 74.39 55.79 18.60
verde 9.30
azul 6.51
vermelha 3.72
laranja 1.86
distrito - 143.20 104
14 52.07 39.05 13.02
vermelha 1.80
laranja 1.00
nota:
i . as alíquotas serão aplicadas sobre o valor venal dos imóveis.
ii . o padrão das edificações será determinado em função das características físicas de cada uma
constantes do cadastro imobiliário tributário
por ocasião do lançamento.
iii . a localização será definida na lei que delimitar a zona urbana para efeitos tributários.
iv . o zoneamento urbano será definido por lei.
tabela ii
lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar n.o 28/2003
de 19 de novembro de 2003.
itens serviços alíquota ufir
1 1- serviços de informática e congêneres
1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas 3%
1.02 - programação. 3%
1.03 - processamento de dados e congêneres. 3%
1.04 - elaboração de programas de computadores
inclusive de jogos eletrônicos. 3%
1.05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
1.06 - assessoria e consultoria em informática 3%
1.07 - suporte técnico em informática
inclusive instalação
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 3%
1.08 - planejamento
confecção
manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
2 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 - serviços prestados mediante locação
cessão de direito de uso e congêneres. 3%
3.01 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.02 - exploração de salões de festas
centro de convenções
escritórios virtuais
stands
quadras esportivas
estádios
ginásios
auditórios
casas de espetáculos
parques de diversões
canchas e congêneres
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3%
3.03 - locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não
de ferrovia
rodovia
postes
cabos
dutos e condutos de qualquer natureza. 3%
3.04 - cessão de andaimes
palcos
coberturas e outras estruturas de uso temporário. 3%
4 - serviços de saúde
assistência médica e congêneres.
4.01 - medicina e biomedicina 250
4.02 - análises clínicas
fisioterapia e fonoaudiologia. 150
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico
orgânico e mental. 150
4.10 - nutrição 150
4.11 - obstetrícia 250
4.12 - odontologia 250
4.13 - ortóptica 250
4.14 - próteses sob encomenda. 150
4.15 - psicanálise. 250
4.16 - psicologia. 150
4.17 - casas de repouso e de recuperação
creches
asilos e congêneres. 2%
4.18 - inseminação artificial
fertilização 12% in vitro e congêneres. 2%
4.19 - bancos de sangue
leite
pele
olhos
óvulos
sêmen e congêneres. 2%
4.20 - coleta de sangue
leite
tecidos
sêmen
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2%
4.21 - unidade de atendimento
assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4.22 - planos de medicina de grupo ou l2% individual e convênios para prestação de assistência médica
hospitalar
odontológica e congêneres. 2%
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados
credenciados
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2%
5 - serviços de medicina e
assistência veterinária e congêneres.
5.01 - medicina veterinária e zootecnia. 2%
5.02 - hospitais
clínicas
ambulatórios
12% prontos-socorros e congêneres
na área veterinária. 2%
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5.04 - inseminação artificial
fertilização in vitro e congêneres. 2%
5.05 - bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5.06 - coleta de sangue
leite
tecidos
sêmen
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2%
5.07 - unidade de atendimento
assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
5.08 - guarda
tratamento
amestramento
embelezamento
alojamento e congêneres. 2%
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2%
6 - serviços de cuidados pessoais
estética
atividades físicas e congêneres. 2%
6.01 - barbearia
cabeleireiros
manicuras
pedicuros e congêneres. 2%
6.02 - esteticistas
tratamento de pele
depilação e congêneres. 2%
6.03 - banhos
duchas
sauna
massagens e congêneres. 2%
6.04 - ginástica
dança
esportes
natação
artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - centros de emagrecimento
spa e congêneres.
7 - serviços relativos a engenharia
arquitetura
geologia
urbanismo
construção civil
manutenção
limpeza
meio ambiente
saneamento e congêneres.
7.01 - engenharia
agronomia
agrimensura
arquitetura
geologia
urbanismo
paisagismo e congêneres. 150
7.02 - execução
por administração
empreitada ou subempreitada
de obras de construção civil
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes
inclusive sondagem
perfuração de poços
escavação
drenagem e irrigação
terraplanagem
pavimentação
concretagem e a instalação e montagem de produtos
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao icms). 5%
7.03 - elaboração de planos diretores
estudos de viabilidade
estudos organizacionais e outros
relacionados com obras e serviços de engenharia
elaboração de anteprojetos
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3%
7.04 - demolição 3%
7.05 - reparação
conservação e reforma de edifícios
estradas
pontes
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços
fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao icms). 5%
7.06 - colocação e instalação de tapetes
carpetes
assoalhos
cortinas
revestimentos de parede
vidros
divisórias
placas de gesso e congêneres
com material fornecido pelo tomador do serviço. 3%
7.07 - recuperação
raspagem
polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 calafetação 3%
7.09 - varrição
coleta
remoção
incineração
tratamento
reciclagem
separação e destinação final de lixo
rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
7.10 - limpeza
manutenção e conservação de vias e logradouros públicos
imóveis
chaminés
piscinas
parques
jardins e congêneres. 3%
7.11 - decoração e jardinagem
inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
químicos e biológicos. 3%
7.13 - dedetização
desinfecção
desinsetização
imunização
higienização
desratização
pulverização e congêneres. 3%
7.14 - florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres. 3%
7.15 - escoramento
contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.16 - limpeza e dragagem de rios
portos
canais
baías
lagos
lagoas
represas
açudes e congêneres. 3%
7.17 - acompanhamento e fiscalização 13% da execução de obras de engenharia
arquitetura e urbanismo. 3%
7.18 - aerofotogrametria (inclusive interpretação)
cartografia
mapeamento
levantamentos topográficos
bati métricos
geográficos
geodésicos
geológicos
geofísicos e congêneres. 3%
7.19 - pesquisa
perfuração
cimentação
mergulho
perfilagem
concretação
testemunhagem
pescaria
estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exploração de petróleo
gás natural e de outros recursos minerais. 3%
7.20 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
8 - serviços de educação
ensino
orientação pedagógica e educacional
instrução
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - ensino regular pré-escolar
fundamental
médio e superior. 3%
8.02 - instrução
treinamento
orientação pedagógica e educacional
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
9 - serviços relativos a hospedagem
turismo
viagens e congêneres.
9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis
apart-service condominiais
flat
apart-hotéis
hotéis residência
residence-service
suíte service
hotelaria marítima
motéis
pensões e congêneres
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta
quando incluído no preço da diária
fica sujeito ao imposto sobre serviços). 3%
9.02 - agenciamento
organização
promoção
intermediação e execução de programas de turismo
passeios
viagens
excursões
hospedagens e congêneres. 3%
9.03 - guias de turismo. 3%
10 - serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - agenciamento
corretagem ou intermediação de câmbio
de seguros
de cartões de crédito
de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3%
10.02 - agenciamento
corretagem ou intermediação de títulos em geral
valores mobiliários e contratos quaisquer. 3%
10.03 - agenciamento
corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial
artística ou literária. 3%
10.04 - agenciamento
corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (ieasing)
de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3%
10.05 - agenciamento
corretagem ou " intermedi"ação de bens móveis ou imóveis
não abrangidos em outros itens ou subitens
inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros
por quaisquer meios. 3%
10.06 - agenciamento marítimo. 3%
10.07 - agenciamento de notícias. 3%
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3%
10.09 - representação de qualquer natureza
inclusive comercial. 3%
10.10 - distribuição de bens de terceiros. 3%
11 - serviços de guarda
estacionamento
armazenamento
vigilância e congêneres.
11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores
de aeronaves e de embarcações. 3%
11.02 - vigilância
segurança ou
monitoramento de bens e pessoas. 3%
11.03 - escolta
inclusive de veículos e cargas. 3%
11.04 - armazenamento
depósito
carga
descarga
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3%
12 - serviços de diversões
lazer
entretenimento e congêneres.
12.01 - espetáculos teatrais. 3%
12.02 - exibições cinematográficas. 3%
12.03 - espetáculos circenses. 3%
12.04 - programas de auditório. 3%
12.05 - parques de diversões
centros de 13% jazer e congêneres. 3%
12.06 - boates
taxi-dancing e congêneres. 3%
12.07 - shows
bailei
danças
desfiles
bailes
óperas
concertos
recitais
festivais e congêneres. 3%
12.08 - feiras
exposições
congressos e congêneres. 3%
12.09 - bilhares
boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
12.10 - corridas e competições de animais. 3%
12.11 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual
com ou sem a participação do espectador. 3%
12.12 - execução de música. 3%
12.13 - produção
mediante ou sem encomenda prévia
de eventos
espetáculos
entrevistas
shows
bailei
danças
desfiles
bailes
teatros
óperas
concertos
recitais
festivais e congêneres. 3%
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não
mediante transmissão por qualquer processo. 3%
12.15 - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos
trios elétricos e congêneres. 3%
12.16 - exibição de filmes
entrevistas
musicais
espetáculos
shows
concertos
desfiles
óperas
competições esportivas
de destreza intelectual ou congêneres. 3%
12.17 - recreação e animação
inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3%
13 - serviços relativos a fonografia
fotografia
cinematografia e reprografia.
13.01 - fonografia ou gravação de sons
inclusive trucagem
dublagem
mixagem e congêneres 3%
13.02 - fotografia e cinematografia
inclusive revelação
ampliação
cópia
reprodução
trucagem e congêneres. 3%
13.03 - reprografia
microfilmagem e digitalização. 3%
13.04 - composição gráfica
fotocomposição
clicheria
zincografia
litografia
fotolitografia. 3%
14 - serviços relativos a bens de terceiros. 3%
14.01 - lubrificação
limpeza
lustração
revisão
carga e recarga
conserto
restauração
blindagem
manutenção e conservação de máquinas
veículos
aparelhos
equipamentos
motores
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas
que ficam sujeitas ao icms). 2%
14.02 - assistência técnica. 3%
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas
que ficam sujeitas ao icms). 3%
14.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus.. 3%
14.05 - restauração
recondicionamento
acondicionamento
pintura
beneficiamento
lavagem
secagem
tingimento
galvanoplastia
anodização
corte
recorte
polimento
plastificação e congêneres
de objetos quaisquer. 3%
14.06 - instalação e montagem de aparelhos
máquinas e equipamentos
inclusive montagem industrial
prestados ao usuário final
exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
14.07 - colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 - encadernação
gravação e douração de livros
revistas e congêneres. 3%
14.09 - alfaiataria e costura
quando o material for fornecido pelo usuário final
exceto aviamento. 20
14.10 - tinturaria e lavanderia. 20
14.11 - tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
14.12 - funilaria e lanternagem.
2%
14.13 - carpintaria e serralheria.
3%
15 - serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
15.01 - administração de fundos quaisquer
de consórcio
de cartão de crédito ou débito e congêneres
de carteira de clientes
de cheques pré-¬datados e congêneres.
5%
15.02 - abertura de contas em geral
inclusive conta-corrente
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança
no país e no exterior
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 - locação e manutenção de cofres 15% particulares
de terminais eletrônicos
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral
inclusive atestado de idoneidade
atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 - cadastro
elaboração de ficha
cadastral
renovação cadastral e congêneres
inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - ccf ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 - emissão
reemissão e fornecimento de avisos
comprovantes e documentos em geral
abono de firmas
coleta e entrega de documentos
bens e valores
comunicação com outra agência ou com a administração central
licenciamento eletrônico de veículos
transferência de veículos
agenciamento fiduciário ou depositário
devolução de bens em custódia. 5%
15.07 - acesso
movimentação
atendimento e consulta a contas em geral
por qualquer meio ou processo
inclusive por telefone
fac-símile
internet e telex
acesso a terminais de atendimento
inclusive vinte e quatro horas
acesso a outro banco e a rede compartilhada
fornecimento de saldo
extrato e demais informações relativas a contas em geral
por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 - emissão
reemissão
alteração
cessão
substituição
cancelamento e registro de contrato de crédito
estudo
análise e avaliação de operações de crédito
emissão
concessão
alteração ou contratação de aval
fiança
anuência e congêneres
serviços relativos a abertura de crédito
para quaisquer fins. 5%
15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens
inclusive cessão de direitos e obrigações
substituição de garantia
alteração
cancelamento e registro de contrato
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 - serviços relacionados a cobranças
recebimentos ou pagamentos em geral
de títulos quaisquer
de contas ou carnês
de câmbio
de tributos e por conta de terceiros
inclusive os efetuados por meio eletrônico
automático ou por máquinas de atendimento
fornecimento de posição de cobrança
recebimento ou pagamento
emissão de carnês
fichas de compensação
impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - devolução de títulos
protesto de títulos
sustação de protesto
manutenção de títulos
reapresentação de títulos
e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 - custódia em geral
inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral
edição
alteração
prorrogação
cancelamento e baixa de contrato de câmbio
emissão de registro de exportação ou de crédito
cobrança ou depósito no exterior
emissão
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem
fornecimento
transferência
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação
exportação e garantias
recebidas
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5%
15.14 - fornecimento
emissão
reemissão
renovação e manutenção de cartão magnético
cartão de crédito
cartão de débito
cartão salário e congêneres. 5%
15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer
serviços relacionados a depósito
inclusive depósito identificado
a saque de contas quaisquer
por qualquer meio ou processo
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 - emissão
reemissão
liquidação
alteração
cancelamento e baixa de ordens de pagamento
ordens de crédito e similares
por qualquer meio ou processo
serviços relacionados à transferência de valores
dados
fundos
pagamentos e similares
inclusive entre contas em geral. 5%
15.17 - emissão
fornecimento
devolução
sustação
cancelamento e oposição de cheques quaisquer
avulso ou por talão. 5%
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário
avaliação e vistoria de imóvel ou obra
análise técnica e jurídica
emissão
reemissão
alteração
transferência e renegociação de contrato
emissão e reemissão do termo de- quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5%
16 - serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - serviços de transporte de natureza municipal. 3%
17 - serviços de apoio técnico
administrativo
jurídico
contábil
comercial e congêneres. 3%
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza
não contida em outros itens desta lista
análise
exame
pesquisa
coleta
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza
inclusive cadastro e similares. 3%
17.02 - datilografia
digitação
estenografia
expediente
secretaria em geral
resposta audível
redação edição
interpretação
revisão
tradução
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 3%
17.03 - planejamento
coordenação
programação ou organização técnica
financeira ou administrativa. 3%
17.04 - recrutamento
agenciamento
seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05 - fornecimento de mão-de-obra
mesmo em caráter temporário
inclusive de empregados ou trabalhadores
avulsos ou temporários
contratados pelo prestador de serviço. 3%
17.06 - propaganda e publicidade
inclusive promoção de vendas
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade
exames técnicos e análises técnicas. 3%
17.09 - planejamento
organização e administração de feiras
exposições
congressos e congêneres. 3%
17.10 - organização de festas e recepções
bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas
que fica sujeito ao icms). 3%
17.11 - administração em geral
inclusive de bens e negócios de terceiros. 3%
17.12 - leilão e congêneres. 3%
17.13 - advocacia. 150
17.14 - arbitragem de qualquer espécie
inclusive jurídica. 3%
17.15 - auditoria. 3%
17.16 - análise de organização e métodos. 3%
17.17 - atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.18 - contabilidade
inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.19 - consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.20 - estatística. 3%
17.21 - cobrança em geral. 3%
17.22 - assessoria
análise
avaliação
atendimento
consulta
cadastro
seleção
gerenciamento de informações
administração de contas a receber ou a pagar e em geral
relacionados a operações de
faturização (factoring). 3%
17.23 - apresentação de palestras
conferências
seminários e congêneres. 3%
18 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 3%
19 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de . loteria
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 3%
20 - serviços portuários
aeroportuários
ferroportuários
de terminais rodoviários
ferroviários e metroviários.
20.01 - serviços de terminais rodoviários
ferroviários
metroviários
movimentação de passageiros
mercadorias
inclusive suas operações
logística e congêneres. 3%
21 - serviços de registros públicos
cartorários e notariais.
21.01 - serviços de registros públicos
. cartorários e notariais. 3%
22 - serviços de exploração de rodovia.
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários
envolvendo execução de serviços de conservação
manutenção
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito
operação
monitoração
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 3%
23 - serviços de programação e comunicação visual
desenho industrial e congêneres.
23.01 - serviços de programação e comunicação visual
desenho industrial e congêneres. 3%
24 - serviços de chaveiros
confecção de carimbos
placas
sinalização visual
banners
adesivos e congêneres.
24.01 - serviços de chaveiros
conservação ou restauração de cadáveres. 3%
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 - planos ou convênio funerários. 3%
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
26 - serviços de coleta
remessa ou entrega de correspondências
documentos
objetos
bens ou valores
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas
courrier e congêneres.
26.01 - serviços de coleta
remessa ou entrega de correspondências
documentos
objetos
bens ou valores
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas
courrier e congêneres. 3%
27 - serviços de assistência social.
27.01 - serviços de assistência social. 3%
28 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
29 - serviços de biblioteconomia.
29.01 - serviços de biblioteconomia. 3%
30 - serviços de biologia
biotecnologia e química.
30.01 - serviços de biologia
biotecnologia e química. 3%
31 - serviços técnicos em edificações
eletrônica
eletrotécnica
mecânica
telecomunicações e congêneres.
31.01 - serviços técnicos em edificações
eletrônica
eletrotécnica
mecânica
telecomunicações e congêneres. 3%
32 - serviços de desenhos técnicos.
32.01 - serviços de desenhos técnicos. 3%
33 - serviços de desembaraço aduaneiro
comissários
despachantes e congêneres.
33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro
comissários
despachantes e congêneres. 3%
34 - serviços de investigações particulares
detetives e congêneres.
34.01 - serviços de investigações particulares
detetives e congêneres.. 3%
35 - serviços de reportagem
assessoria de imprensa
jornalismo e relações públicas.
35.01 - serviços de reportagem
assessoria de imprensa
jornalismo e relações públicas. 3%
36 - serviços de meteorologia.
36.01 - serviços de meteorologia. 3%
37 - serviços de artistas
atletas
modelos e manequins.
37.01 - serviços de artistas
atletas
modelos e manequins. 3%
38 - serviços de museologia.
38.01 - serviços de museologia. 3%
39 - serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3%
40 - serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - obras de arte sob encomenda. 3%
(redação dada pela lei 1511/03 de 29/12/03)
tabela iii
taxa de serviços urbanos
localização limpeza coleta de lixo
zona verde 20 ufirs 20 ufirs
zona azul 15 ufirs 15 ufirs
zona vermelha 10 ufirs 10 ufirs
zona laranja 8 ufirs 8 ufirs
zona vermelha – honorópolis c/ asfalto 8 ufirs 8 ufirs
zona laranja – honorópolis s/ asfalto 5 ufirs -
incidência - anual e por imóvel.
vencimento - igual ao vencimento do imposto territorial ou predial urbano.
tabela iv.
taxa de serviços diversos
especificação. quantidade de ufir
1- apreensão
depósito e liberação de animais.
1.1- depósito e liberação
por animal por dia. 5
0
2- apreensão
depósito e liberacão de veículos.
2.1- veículos de propulsão humana
2.1.1- depósito e liberação por veículo por dia. 5
0
2.2- veículos de tração animal
2.2.1- depósito e liberação por veículo por dia. 5
0
2.3- veículos motorizados
2.3.1- depósito e liberação por veículo e por dia. 10
3- apreensão dep. e liberação de bens e mercadorias.
3.1- depósito e liberação
por período de cinco anos:
4.2.1- em sepultura rasa. lei 1511/03 26
00
4.2.2- em carneiro. lei 1511/03 130
00
4.3- perpetuidade:
4.3.1- em carneiro individual. lei 1511/03 156
00
4.3.2- em jazigo familiar. lei 1511/03 325
00
4.4- exumação por unidade. lei 1511/03 26
00
4.5- diversos:
4.5.1- entrada ou retirada de assada. 20
00
5- taxas expediente
5.1- alvará. lei 1511/03 12
00
5.2- atestados. lei 1511/03 12
00
5.3- protocolo. 2
0
5.4- baixa de qualquer lançamento ou registro e alterações. 10
5.5- certidões. 12
5.6- emissão de 2ª via de documentos ou guias. 2
0
5.7- registro de marcas de gado. 10
5.8- medição de terrenos ( por unidade). 10
5.9- expediente 3
0
tabela v.
taxas de licenças.
licenças quantidade ufir
dia mês ano
1 - locallz. e func. de estabelecimentos.
1.1 -industrias por área ocupada (m2). (redação dada pelo lei 1353/99 de 22/06/99) 0
5
1.2 - comercias por área ocupada (m2). (redação dada pelo lei 1353/99 de 22/06/99) 1
0
1.3 – prestadores de serviço por área ocupada (m2). (redação dada pelo lei 1353/99 de 22/06/99) 0
5
1.4 – fiscalização
1.4.1 – comercial – lei 1545/04 15
1.4.2 – industrial – lei 1545/04 2 20
1.4.3 – prestação de serviço – lei 1545/04 20
1.4.4 – autônomos – lei 1545/04 10
2 – veiculacao de publicidade em
2.1 – publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industrias
comerciais
agropecuários
de prestação de serviços e outros ( por m2).
02
2.2 – publicidade no exterior de veículos de transporte urbano municipal (por m2). 02
2.3 - publicidade sonora
em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade ( por veículo). 80
2.4 - publicidade colocada em terrenos
campos de esportes
clubes
associações
qualquer que seja o sistema de colocação
desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos
inclusive as rodovias
estradas e caminhos municipais
por publicidade.
05
30
80
2.5 - quaisquer outros tipos de publicidade não constantes dos itens anteriores
por publicidade. 05 30 80 80
3. eventual ou ambulante residente no município. 02 10 30
4 - eventual ou ambulante não residente no município. 08 30 100
5 - eventual ou ambulante com alto falante residente do município 05 20 60
6 - eventual ou ambulante com alto falante não residente no município 10 40 150
7 - taxa de funcionamento de estabelecimento comercial
industrial e prestador de serviço em horário especial
2
50
7.1 – 1ª categoria – lei 1545/04 300 ufir anual
7.2 – 2ª categoria – lei 1545/04 200 ufir anual
7.3 – 3ª categoria – lei 1545/04 150 ufir anual
7.4 – 4ª categoria – lei 1545/04 100 ufir anual
7.5 – 5ª categoria – lei 1545/04 50 ufir anual
licenças quantidade de ufirs
p/m2 und. ufir
6 - execucao de obras
arruamentos e loteamentos
6.1 - aprovação de plantas
inclusive alinhamento e nivelamento
6.1.1 - prédios residenciais lei 1511/03 0
6
6.1.2 - prédios industriais e comerciais
lei 1511/03 0
4
6.2 - arruamentos e loteamentos
6.2.1 - até 30.000 m2. 500
6.2.2 - sobre o que exceder de 30.000 m2
por 10.000 m2 ou fração. 150
6.3 – demolições lei 1360/99. 10
6.4 – desmembramento de terrenos 10
6.5 - remembramento ou unificação 10
6.6 - habite.se 10
quantidade de ufir
7 - abate de bovino p/unidade lei 1511/03 12
8 - abate de suíno p/unidade lei 1511/03 6
(redação dada pela lei nº 1360/99 de 10/11/99).
obs: ficam isentos do pagamento da taxa para funcionamento em horário especial
os seguintes serviços e estabelecimentos: i - impressão e distribuição de jornais. ii - serviço de transporte coletivo e taxis . iii - escolas e institutos de educação. iv - farmácias
laboratórios de analises clinicas
hospitais
consultórios médicos
dentários
veterinários e clinicas em. geral. v . cinemas. vi - padarias
panificadoras e leiterias. vii . postos de gasolina e serviços de borracharia. viii - bares