Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
O Povo do Município de Campina Verde, e nós, seus representantes reunidos na Câmara Municipal Constituinte, cumprindo dispositivos constitucionais, promulgados, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município.
caput)
- mandato (art. 74)
- posse e juramento (art. 76)
- remuneração (art. 108
parágrafo único)
- substituição ao prefeito (art. 75
parágrafos 2º e 3º)
lei orgânica
do município de campina verde
estado de minas gerais
preâmbulo
o povo do município de campina verde
e nós
seus representantes reunidos na câmara municipal constituinte
cumprindo dispositivos constitucionais
promulgados
sob a proteção de deus
a seguinte lei orgânica do município.
título i
disposições preliminares
art. 1º – o município de campina verde do estado de minas gerais integra
com autonomia político-administrativa
a república federativo do brasil
com participante do estado democrático de direito.
parágrafo 1º - todo o poder do município emana do povo
que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos da constituição da república
do estado e desta lei orgânica.
parágrafo 2º - o município de campina verde se organiza e se rege por esta lei orgânica e leis que adotar
observados os princípios constitucionais da república e do estado.
art. 2º - são objetivos fundamentais do município:
i – cooperar com a união e o estado e associar-se a outros municípios
na realização de interesses comuns
ii – construir uma sociedade livre
justa e solidária
iii – gerir interesses locais
como fator essencial de desenvolvimento da comunidade
iv – promover
de forma integrada
o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos
v – promover plano
programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade
vi – estimular e difundir o ensino e a cultura
proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição
vii – preservar a moralidade administrativa.
art. 3º - a dignidade do homem é intangível. respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público.
art. 4º - todos são iguais perante a lei
sem distinção de qualquer natureza
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no município a inviolabilidade do direito à vida
à liberdade
à igualdade
à segurança
à propriedade
nos termos do art. 5º da constituição federal.
art. 5º - são direitos sociais os que significam uma existência digna: a educação
o trabalho
a cultura
a moradia
a assistência
a proteção
a maternidade
a gestação
a infância
o idoso e o deficiente
o lazer e o meio ambiente
a saúde e a segurança.
título ii
da organização do município
capítulo i
do município
seção i
disposições gerais
art. 6º - são poderes do município
independentes e harmônicos entre si
o legislativo e o executivo.
parágrafo único – ressalvados os casos previstos nesta lei orgânica
é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuição e
quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a do outro.
art. 7º - são símbolos do município a bandeira
o hino e o brasão
definidos em lei.
art. 8º - a cidade de campina verde é a sede do município.
seção ii
da organização político-administrativa
art. 9º - a organização político-administrativa do município de campina verde compreende a cidade
os distritos e os sub-distritos.
parágrafo 1º - os distritos e sub-distritos têm os nomes das respectivas sedes
cuja categoria é a de vila. e só poderá ser alterado por lei municipal
verificando os incisos i e ii do artigo 11 desta lei orgânica.
parágrafo 2º - a criação
organização e supressão de distritos obedecerão à legislação estadual.
art. 10 – a incorporação
a fusão e o desmembramento do município só serão possíveis se forem preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. far-se-á isto por lei estadual respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerá de consulta prévia
mediante plebiscito
às populações diretamente interessadas.
art. 11 – o topônimo só poderá ser alterado por lei estadual
verificando o seguinte:
i – resolução da câmara municipal
aprovada por
no mínimo
dois terços de seus membros
ii – aprovação da população do município
em plebiscito
com manifestação favorável de metade mais um dos respectivos eleitores.
art. 12 – a divisão administrativa municipal somente poderá ser revista qüinqüenalmente.
parágrafo único – na revisão da divisão administrativo municipal
não se fará a transparência de qualquer porção de área de um distrito para o outro
sem prévia consulta às populações interessadas
com resposta favorável pelo voto da maioria absoluta dos eleitores da área afetada.
art. 13 – é considerado data cívica o dia do município
comemorado anualmente em 17 de dezembro.
art. 14 – a lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional
de acordo com princípio da descentralização administrativa.
capítulo ii
dos bens do município
seção i
art. 15 – são bens do município:
i – todos os bens móveis e imóveis
direitos e ações
os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos
ii – os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação de serviços.
seção ii
da administração dos bens municipais
art. 16 – cabe ao prefeito a administração dos bens municipais
respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
art. 17 – os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados
zelados e tecnicamente identificados
especialmente as edificações de interesse administrativo
as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
parágrafo único – o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do município
de que trata o artigo anterior
devem ser anualmente atualizados
garantindo o acesso às informações neles contidas.
art. 18 – a aquisição de bens imóveis
por compra ou permuta
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
art. 19 – o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão
permissão ou autorização e por tempo determinado
conforme interesse público devidamente justificado.
parágrafo 1º - a concessão dos bens púbicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato
sob pena de nulidade do ato. a concorrência poderá ser dispensada
mediante lei
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público
a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante
devidamente justificado.
parágrafo 2º - a concessão de uso de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares
de assistência social ou turística
mediante autorização legislativa.
parágrafo 3º - a autorização
que poderá incidir sobre qualquer bem público
será feita por portaria
para atividades ou usos específicos e transitórios
pelo prazo máximo e improrrogável de sessenta dias
salvo o destinado a formar canteiro de obra pública
caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
art. 20 – poderão ser cedidas a particulares
para serviços transitórios
máquinas do município
que deverão ser operadas por servidores municipais
desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha
previamente
a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
parágrafo único – o município não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo emprego do maquinário ou de seus servidores.
art. 21 – é proibida a doação
venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques
praças
jardins ou largos públicos
salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais
revistas ou refrigerantes.
seção iii
da alienação dos bens municipais
art. 22 – a alienação de bens municipais
subordinada à comprovação da existência de interesse público
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
i – quando imóvel
dependerá de autorização legislativa e concorrência
dispensada esta somente nos seguintes casos:
a) doação
constando da lei e da escritura pública
se o donatário não for pessoa jurídica de direito público
os encargos
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão tudo sob pena de nulidade do ato
b) permuta.
ii – quando móveis
dependerá de licitação
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação
que é permitida exclusivamente para fins de interesse social
b) permuta.
parágrafo lº - o município
preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis
outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. a concorrência poderá ser dispensada
por lei
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público
a entidades assistenciais
ou quando houver relevante interesse público
devidamente justificado.
parágrafo 2º - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros
de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação
resultantes de obras públicas
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. as áreas resultantes de modificações de alinhamento são alienadas nas mesmas condições.
parágrafo 3º - a doação com encargo poderá ser licitada
e de seu instrumento constarão
obrigatoriamente
os encargos
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
parágrafo 4º - as doações de imóveis à pessoas jurídicas de direito privado
atendidos os fins sociais a que se destinam
poderão ser realizadas sem encargos e cláusulas de reversão
exclusivamente quando o referido imóvel destinar-se à garantia de financiamento junto ao sistema financeiro da habitação. (emenda à lei orgânica municipal nº. 01/91)
seção iv
das licitações
art. 23 – observadas as normas gerais estabelecidas pela união
lei municipal disciplinará o procedimento de licitação
obrigatória para a contratação de obra
serviço
compra
alienação e concessão.
capítulo iii
da competência do município
seção i
da competência privada
art. 24 – compete ao município privativamente:
i – emendar esta lei orgânica municipal
ii – eleição de seu prefeito
vice-prefeito e dos vereadores
para mandato de quatro anos
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país
iii – instituir
decretar e arrecadar tributos de sua competência e aplicação de sua receita
sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei
iv – criar
organizar e suprimir distritos
subdistritos
observada a legislação estadual e esta lei orgânica
v – promover o ordenamento territorial
mediante planejamento e controle do uso
do parcelamento e da ocupação do solo urbano
vi – organizar e prestar
diretamente
ou sob regime de concessão
permissão ou autorização
os serviços públicos de interesse local
incluindo o de transporte coletivo
que tem caráter essencial
vii – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos
as diretrizes orçamentárias
prevendo a receita e fixando as despesas
observadas as normas gerais da união
viii – adquirir bens
inclusive mediante desapropriação e incorporá-los ao patrimônio municipal
ix – organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único
x – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos
xi – conceder
permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis
fixando as respectivas tarifas
xii – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais
xiii – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais
xiv – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização
xv – conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais
industriais prestadores de serviços e quaisquer outros
xvi – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios
xvii – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro
por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada
xviii – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos municipais
xix – manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental
xx – legislar sobre assuntos de interesse local
xxi – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
xxii – elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado
observada a constituição federal
xxiii – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde
à higiene
ao meio ambiente
ao sossego
à segurança ou aos bons costumes
fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento
xxiv – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza
xxv – ordenar as atividades urbanas
comerciais e de serviços
fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos
observadas as normas federais e estaduais pertinentes
xxvi – regulamentar
licenciar
permitir
autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal
xxvii – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa
xxviii – dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal
xxix – dispor sobre a administração
utilização e alienação dos bens públicos
observados os princípios desta lei orgânica
xxx – fixar
fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
xxxi – dispor sobre organização
administração e execução dos serviços locais
xxxii – regular a disposição
o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum
xxxiii – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços
inclusive a dos seus concessionários
xxxiv – estabelecer normas de edificações
de loteamentos
de arruamentos e de zoneamento urbano e rural
bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território
observada a lei federal e estadual.
xxxv – regulamentar os serviços de carros de aluguéis inclusive o uso de taxímetro
xxxvi – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais
para defesa de direito e esclarecimento de situações
estabelecendo os prazos de atendimento
xxxvii – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
xxxviii – prestar
com a cooperação técnica e financeira da união e do estado
serviços de atendimento a saúde da população
xxxix – promover os seguintes serviços:
a) mercados
feiras e matadouros
b) construção e conservação de estradas e vias municipais
c) transportes coletivos estritamente municipais
d) iluminação pública.
xl – criação de guarda municipal e guarda florestal
xli – regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
parágrafo 1º - as normas de loteamento a que se refere o inciso xxxiv deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas
de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes
cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo
parágrafo 2º - a organização e competência da guarda municipal
como força auxiliar na proteção dos bens
serviços e instalações municipais
serão estabelecidas em lei complementar
xlii – estabelecer convênios com os poderes públicos e/ou particulares para a cooperação na prestação de serviços públicos execução de obras públicas
e assistência social
com autorização do poder legislativo
xliii – estabelecer servidões administrativas e em caso de iminente perigo público
usar da propriedade particular
assegurando aos proprietários ou possuidores indenização no caso de ocorrência de danos
xliv – dispor sobre registro
vacinação e captura de animais
com finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores
xlv – prover o saneamento básico
notadamente
abastecimento de água e aterro sanitário.
seção ii
da competência comum
art. 25 – é da competência administrativa comum do município
da união e do estado
observada a lei complementar federal
o exercício das seguintes medidas:
i – zelar pela guarda da constituição da união
do estado e do município
das leis e das instituições demográficas e conservar o patrimônio público
ii – cuidar da saúde e assistência pública
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
iii – proteger os documentos
as obras e outros bens de valor histórico
artístico e cultural
os monumentos
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
iv – impedir a evasão
a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico
artístico e cultural
v – proporcionar os meios de acesso à cultura
à educação e à ciência
vi – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
vii – controlar a caça e a pesca
garantir a conservação e a defesa do solo e dos recursos minerais
preservando as florestas
a fauna e a flora
viii – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
ix – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
x – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
xi – registrar
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mineiras no território municipal
xii – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
xiii – prestar serviços de atendimento à saúde da população
em especial aos carentes.
art. 26 – compete ainda ao município
em harmonia com o estado e a união:
i – dentro da ordem econômica e financeira
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna
conforme os ditames da justiça social
especialmente:
a) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo
b) dispensar às microempresas e as empresas de pequeno porte
assim definidas em lei
tratamento jurídico diferenciado
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas
tributárias e creditícias
ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei
ii – dentro da ordem social
que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social:
a) participar do conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde
à previdência e a assistência social
b) promover e incentivar com a colaboração da sociedade
a educação
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
c) fomentar a prática desportiva
d) defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado
que é bem comum do povo essencial a qualidade da vida.
seção iii
da competência suplementar
art. 27 – ao município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
parágrafo único – a competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal
visando adaptá-las à realidade local.
capítulo iv
das vedações
art. 28 – é vedado ao município:
i – estabelecer cultos religiosos ou igrejas
subvencioná-los
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança
ressalvada
na forma da lei
a colaboração de interesse público
ii – recusar fé aos documentos públicos
iii – criar distinções ou preferências entre brasileiros
iv – subvencionar ou auxiliar
de qualquer modo
com recursos pertencentes aos cofres públicos
quer pela imprensa
rádio
televisão
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração
v – manter a publicidade de atos
programas
obras
serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo
informativo ou de orientação social
assim como a publicidade da qual constem nomes
símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
vi – ceder a particulares
máquinas
operários ou servidores públicos
exceto em casos especificados nesta lei orgânica no art. 20
vii – outorgar isenções e anistias fiscais
ou permitir a remissão de dívida
sem interesse público justificado
sob pena de nulidade do ato
viii – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
ix – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
x – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
xi – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza
em razão de sua procedência ou destino
xii – utilizar tributos com efeito de confisco
xiii – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens
por meio de tributos
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público
xiv – instituir impostos sobre:
a) patrimônio
renda ou serviços da união
do estado e de outros municípios
b) templos de qualquer culto
c) patrimônio
renda ou serviços dos partidos políticos
inclusive suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores
das instituições de educação e de assistência
sem fins lucrativos
atendidos os requisitos da lei federal
d) livros
jornais
periódicos e o papel destinado a sua impressão.
parágrafo 1º - a vedação do inciso xiv
“a”
é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público
no que se refere ao patrimônio
à renda
e aos serviços
vinculados
às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
parágrafo 2º - as vedações do inciso xiv
“a”
e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio
à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
parágrafo 3º - as vedações expressas no inciso xiv
alínea “b” e “c”
compreendem somente o patrimônio
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
parágrafo 4º - as vedações expressas nos incisos viii a xiv serão regulamentadas em lei complementar federal.
título iii
da organização dos poderes
capítulo i
do poder legislativo
seção i
da câmara municipal
art. 29 – o poder legislativo é exercido pela câmara municipal
que se compõe de vereadores eleitos pelo povo campinaverdense
pelo sistema proporcional na forma da lei.
parágrafo 1º - em conformidade com art. 29 da constituição federal
fica fixado em treze (13) o número de vereadores integrantes da câmara municipal campinaverdense.
parágrafo 1º. - nos termos do art. 29
inciso iv
letra “b” da constituição federal
fica fixado em 11 (onze) o número de vereadores integrantes da câmara municipal de campina verde. (emenda à lei orgânica nº. 002/2011 de 30/09/2011).
parágrafo 2º - cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
parágrafo 3º - são condições de elegibilidade para mandato de vereador
na forma da lei federal:
i – a nacionalidade brasileira
ii – o pleno exercício dos direitos políticos
iii – o alistamento eleitoral
iv – o domicílio eleitoral na circunscrição
v – a filiação partidária
vi – a idade mínima de dezoito (18) anos
vii – ser alfabetizado.
art. 30 – a câmara municipal reunir-se-á na sede do município de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
a partir do segundo ano de legislatura.
art. 31 – no primeiro ano de legislatura a câmara municipal reunir-se-á de 1º de janeiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.
parágrafo 1º - as reuniões previstas nos artigos 30 e 31 serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado
domingo ou feriado.
parágrafo 2º - a câmara se reunirá em sessões ordinárias
extraordinárias ou solenes
conforme dispuser o seu regimento interno.
parágrafo 3º - a convocação de sessão extraordinária da câmara municipal far-se-á:
i – pelo prefeito
em caso de urgência ou de interesse público relevante
ii – pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa
em caso de urgência ou interesse público relevante.
parágrafo 4º - na sessão extraordinária
a câmara municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
art. 32 – às deliberações da câmara municipal serão tomadas por maioria de votos
presente a maioria de seus membros
salvo disposição em contrário
constante da constituição federal e nesta lei orgânica.
art. 33 – a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
art. 34 – as sessões da câmara municipal deverão ser realizadas em recinto destinado a seu funcionamento
salvo em casos especiais por deliberação da maioria dos presentes.
art. 35 – as sessões serão públicas
salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros
quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar
observadas as disposições do seu regimento interno.
art. 36 – as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da câmara.
art. 37 – as sessões somente se instalarão com a presença da maioria dos vereadores
observando o horário regimental
salvo nos casos do art. 38 e seus parágrafos desta lei orgânica.
parágrafo único – considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia
participar dos trabalhos do plenário e das votações.
seção ii
do funcionamento da câmara
art. 38 – a câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação
no dia 1º de janeiro
no primeiro ano da legislatura
às 9:00 horas
para a posse de seus membros
eleição da mesa e posse do prefeito e vice-prefeito.
parágrafo 1º - em sessão preparatória
sob a presidência do juiz de direito local
serão empossados os vereadores eleitos
independente do número de presentes ao ato. logo após
em sessão solene
já sob a presidência do vereador mais votado
far-se-á a eleição da mesa
a qual
logo a seguir
dará posse ao prefeito e vice-prefeito.
parágrafo 2º - o vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo
deverá fazê-lo no prazo de quinze dias
sob pena de perda do mandato
salvo motivo justo
aceito pela maioria absoluta dos membros da câmara.
parágrafo 3º - inexistindo número legal
o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias
até que seja eleita a mesa.
parágrafo 4º - a eleição da mesa diretora da câmara municipal far-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
parágrafo 5º - no ato da posse e ao término do mandato os vereadores deverão fazer declaração de seus bens
as quais ficarão arquivadas na câmara
constando das respectivas atas o seu resumo.
art. 39 – o mandato da mesa será de um ano
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
art. 40 – a mesa da câmara se compõe do presidente
do vice-presidente
do secretário e do tesoureiro
os quais se substituirão nessa ordem.
parágrafo 1º - na ausência dos membros da mesa
o vereador mais idoso assumirá a presidência que a comporá
obedecendo ao mesmo critério
ou seja de idade.
parágrafo 2º. – qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma
pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da câmara
quando faltoso
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais
elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
art. 41 – a câmara terá comissões permanentes e especiais.
parágrafo 1º - às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência
cabe:
i – discutir
analisar e dar parecer na forma regimental
ii – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
iii – convocar secretários municipais
diretores equivalentes e/ou assessores
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições
iv – receber petições
reclamações
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais
v – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
vi – apreciar programas de obra e planos municipais desenvolvimento e sobre eles emitir parecer
vii – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento
viii – exercer
no âmbito de sua competência
a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.
parágrafo 2º - as comissões especiais
criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da câmara em congresso
solenidades ou outros atos públicos.
parágrafo 3º - na formação das comissões
assegurar-se-á
tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da câmara.
parágrafo 4º - as comissões parlamentares de inquérito
que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
além de outros previstos no regimento interno da câmara
serão criadas pela câmara
mediante requerimento de um terço de seus membros
para a apuração de fatos determinados e por prazo certo
sendo suas conclusões
se for o caso
encaminhadas ao ministério público
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
art. 42 – as comissões parlamentares de inquérito
no interesse da investigação
poderão:
i – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas
onde terão livre ingresso e permanência
ii – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários
iii – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença
ali realizando os atos que lhes competirem.
parágrafo 1º - no exercício de suas atribuições poderão
ainda
as comissões parlamentares de inquérito
por intermédio de seu presidente:
i – determinar as diligências que reputarem necessárias
ii – requerer a convocação de secretário e/ou assessores
bem como chefes de departamentos municipais
iii – tomar o depoimento de qualquer servidor municipal
intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso
iv – proceder a verificações contábeis em livros
papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
parágrafo 2º - nos termos da legislação federal
as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e
em caso de não comparecimento sem motivo justificado
a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem
na forma do código de processo penal.
art. 43 – as representações partidárias com número de membros superior a 1/3 (um terço) da composição da câmara terão líder e vice-líder.
parágrafo 1º - a indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação da sessão legislativa anual.
parágrafo 2º - os líderes indicarão os respectivos vice-líderes dando conhecimento à mesa da câmara dessa designação.
parágrafo 3º - além de outras atribuições previstas no regimento interno
os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da câmara.
parágrafo 4º - ausente ou impedido o líder
suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
art. 44 – a câmara municipal
elaborará seu regimento interno
observando o disposto nesta lei orgânica
disporá entre outros dos seguintes assuntos:
i – sua instalação e funcionamento
ii – posse de seus membros
iii – eleição da mesa
sua composição e suas atribuições
iv – número de reuniões mensais
v – comissões
vi – sessões
vii – deliberações
viii – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
art. 45 – por deliberação da maioria simples
a câmara municipal poderá convocar secretários
assessores
diretores ou chefes de departamento com funções equivalentes às dos diretores
para prestarem pessoalmente
informações acerca de assuntos previamente estabelecidos e indicados no ofício de convocação.
parágrafo único – a falta de comparecimento de secretário
assessor
diretor equivalente ou chefes de departamentos
sem justa causa aceita pela câmara
será considerada desacato à câmara
e
se for vereador licenciado que estiver ocupando qualquer dos cargos mencionados
o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da câmara
suficiente para instauração do respectivo processo
e na forma da lei federal
a conseqüente cassação do mandato.
art. 46 – o secretário municipal
diretor equivalente ou assessor
a seu pedido previamente estabelecido
poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
art. 47 – a câmara municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários
diretores equivalentes ou chefes de departamentos
importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias
bem como a prestação de informações falsas.
art. 48 – fica instituída tribuna livre que funcionará conforme disposto no regimento interno.
art. 49 – à mesa
dentre outras atribuições compete:
i – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da câmara e determinem os respectivos vencimentos
ii – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da câmara
devendo
obrigatoriamente
o chefe do executivo atender às determinações da câmara na forma definida em lei federal
para atendimento do disposto no artigo 168 da constituição federal
iii – promulgar a lei orgânica e suas emendas
iv – tomar todas as medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos
v – representar
junto ao executivo
sobre necessidades de economia interna.
art. 50 – dentre outras atribuições
compete ao presidente da câmara:
i – representar a câmara em juízo e fora dele
ii – dirigir
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara
iii – fazer cumprir o regimento interno
iv – promulgar as resoluções e decretos legislativos
v – promulgar as leis com sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário
desde que não aceita esta decisão
em tempo hábil
pelo prefeito
vi – fazer publicar os atos da mesa
as resoluções
decretos legislativos e as leis que vier a promulgar
vii – autorizar as despesas da câmara
viii – representar por decisão da câmara
sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal
ix – solicitar por decisão da maioria absoluta da câmara
a intervenção no município nos casos admitidos pelas constituições federal e estadual
x – manter a ordem no recinto da câmara
podendo solicitar a força necessária para esse fim
xi – contratar
na forma da lei
serviços técnicos especializados para atender à necessidade da câmara
xii – nomear
exonerar
aposentar e conceder licença aos servidores da câmara na forma da lei
xiii – requisitar os recursos financeiros para as despesas da câmara
xiv – apresentar ao plenário até o dia vinte de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
parágrafo único – qualquer operação que gere despesas para a câmara municipal tais como
contratação de funcionários e aquisição de móveis
deverá ser ouvido o plenário e deverá ter a aprovação da maioria absoluta dos edis.
seção iii
das atribuições da câmara municipal
art. 51 – compete à câmara municipal
com a sanção do prefeito
legislar sobre todas as matérias de competência do município e
especialmente:
i – sistema tributário municipal
arrecadação e distribuição de rendas
ii – orçamento anual e plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias
iii – abertura de créditos adicionais e operações de créditos
iv – dívida pública
v – criação de cargos e respectivos vencimentos
vi – organização dos serviços públicos locais
vii – código de obras ou de edificações
viii – código tributário do município
ix – estatuto dos servidores públicos
x – aquisição onerosa e alienação de bens imóveis
xi – plano municipal de desenvolvimento integrado
xii – concessão dos serviços públicos
xiii – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas
xiv – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos
bem como a forma e os meios de pagamento
xv – concessão de auxílio e subvenções
xvi – concessão de direito real de uso de bens municipais
xvii – concessão administrativa de uso de bens municipais
xviii – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios
xix – normas urbanísticas
particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
art. 52 – compete
privativamente a câmara municipal
exercer as seguintes atribuições entre outras
expedindo o ato respectivo:
i – eleger sua mesa
ii – elaborar o regimento interno
iii – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos
iv – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos
v – conceder licença ao prefeito
ao vice-prefeito e aos vereadores
vi – autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de vinte (20) dias
por necessidade de serviço
vii – julgar as contas de sua mesa diretora
viii – tomar e julgar as contas do prefeito
deliberando sobre o parecer do tribunal de contas do estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento
observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do tribunal de contas do estado somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da câmara
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias
sem deliberação pela câmara
as contas serão consideradas aprovadas
ou rejeitadas
de acordo com a conclusão do parecer do tribunal de contas
c) rejeitadas as contas
serão estas
imediatamente
remetidas ao ministério público para os fins de direito.
ix – julgar o prefeito
o vice-prefeito e os vereadores
nos casos previstos em lei
x – decretar a perda do mandato do prefeito
vice-prefeito e dos vereadores nos casos indicados na constituição
nesta lei e na legislação federal aplicável
nas hipóteses previstas no art. 55 desta lei orgânica
xi – autorizar a realização de empréstimos
operação ou acordo externo de qualquer natureza
de interesse do município
xii – tomar as contas do prefeito
através de comissão especial quando não apresentadas em tempo hábil
xiii – constituir comissão permanente
para examinar
acompanhar e dar parecer sobre os atos do prefeito relativamente a execução da lei de orçamento
xiv – aprovar convênio
acordo ou qualquer instrumento celebrado pelo município com a união
o estado
outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais
xv – estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas reuniões
xvi – convocar o prefeito e os secretários equivalentes
assessores
chefes de departamentos para prestarem esclarecimentos marcando dia e hora para o comparecimento
xvii – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões
xviii – criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado e prazo certo
mediante requerimento de 1/3 ( um terço) de seus membros
xix – conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente
tenha prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular
mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da câmara
xx – elaborar o orçamento da câmara municipal para o exercício seguinte
submetê-lo a apreciação do plenário para ser referendado por dois terços (2/3) dos membros da casa e encaminhá-lo ao chefe do executivo para ser inserido no corpo da lei do orçamento
xxi – solicitar a intervenção do estado no município
xxii – fixar
no fim de cada legislatura
para vigorar na subseqüente
a remuneração do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores
xxiii – fixar
no fim de cada legislatura
para vigorarem na seguinte as verbas de representação do prefeito
do vice-prefeito e do presidente da câmara
xxiv – autorizar realização de plebiscito de matéria exclusiva ao município.
seção iv
dos vereadores
art. 53 – os vereadores são invioláveis no exercício do mandato
e na circunscrição do município
por suas opiniões
palavras e votos.
art. 54 – é vedado ao vereador:
i – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o município
com suas autarquias
fundações
empresas públicas
sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público
salvo quando o contrato obedecer as clausular uniformes.
b) aceitar ou receber cargo
emprego ou função
no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 100 incisos i
iv e v
desta lei orgânica
ii – desde a posse:
a) ocupar cargo
função ou emprego
na administração pública direta ou indireta do município
de que seja exonerável “ad nutum”
salvo o cargo de secretário municipal
diretor equivalente
chefes de departamentos ou assessores
desde que se licencie do exercício do mandato
b) exercer outro cargo eletivo federal
estadual ou municipal
c) ser proprietário
controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município
ou nela exercer função remunerada
d) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”
do inciso i
deste artigo.
art. 55 – perderá o mandato o vereador:
i – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior
ii – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes
iii – que deixar de comparecer
em cada sessão legislativa
a terça parte das sessões ordinárias da câmara
salvo
licença ou missão autorizada pela edilidade
iv – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
v – que fixar residência fora do município
vi – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado e irrecorrível
vii – que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta lei orgânica
viii – que se utilizar do mandato para a prática dos atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
parágrafo 1º - além de outros casos definidos no regimento interno da câmara municipal
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
parágrafo 2º - nos casos dos incisos i
ii e vi a perda do mandato será declarada pela câmara por voto secreto e de dois terços (2/3) pelo menos mediante provocação da mesa
qualquer vereador ou de partido político representado na câmara
assegurada ampla defesa.
parágrafo 2º - nos casos dos incisos i
ii e vi a perda do mandato será declarada pela câmara por voto nominal aberto
pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros
em chamada pela ordem alfabética
mediante provocação da mesa
qualquer vereador ou de partido político representado na câmara
assegurada ampla defesa. (emenda à lei orgânica municipal nº. 002/2001)
parágrafo 3º - nos casos previstos nos incisos iii
iv
v
vii e viii
a perda será declarada pela mesa da câmara
de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na câmara
assegurada ampla defesa.
art. 56 – o vereador poderá licenciar-se:
i – por motivo de doença ou em licença-gestante
ii – sem remuneração
para tratar
de interesse particular
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
iii – para desempenhar missões temporárias
de caráter cultural político ou de interesse geral do município.
parágrafo 1º - não perderá o mandato
considerando-se automaticamente licenciado o vereador investido em cargo público
conforme previsto no art. 54
inciso ii
alínea “a”
desta lei orgânica.
parágrafo 2º - ao vereador licenciado nos termos dos incisos i e iii
deste artigo
a câmara
com aprovação da maioria simples
poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar
de auxílio doença ou auxílio especial.
parágrafo 3º - o auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.
parágrafo 4º - a licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
parágrafo 5º - independente de requerimento
considerar-se-á como licença
o não comparecimento às reuniões
privado
temporariamente
de sua liberdade
em virtude de processo criminal em curso.
parágrafo 6º - na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo
o vereador poderá optar ou não pela remuneração do mandato.
art. 57 – dar-se-á a convocação do suplente do vereador nos casos de vaga ou de licença.
parágrafo 1º - o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias
contados na data de convocação
salvo justo motivo
aceito pela câmara quando se prorrogará o prazo.
parágrafo 2º - enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida
calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.
art. 58 – os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato
nem sobre as pessoas que lhes confirmaram ou delas receberam informações.
seção v
do processo legislativo
art. 59 – o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
i – emendas à lei orgânica municipal
ii – leis complementares
iii – leis ordinárias
iv – leis delegadas
v – decretos legislativos
e
vi – resoluções.
art. 60 – a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante propostas:
i – de 1/3 (um terço)
no mínimo
dos membros da câmara municipal
ii – do prefeito municipal.
parágrafo 1º - a proposta será votada em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias
e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da câmara municipal.
parágrafo 2º - a emenda à lei orgânica municipal será promulgada pela mesa da câmara com respectivo número de ordem.
parágrafo 3º - a lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.
parágrafo 4º - a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
art. 61 – a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador
ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada
subscrita no mínimo
por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município.
parágrafo único – a proposta popular deverá ser articulada
exigindo-se a identificação dos assinantes
mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
art. 62 – as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da câmara municipal
observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
parágrafo único – são leis complementares
dentre outras previstas nesta lei orgânica:
i – o código tributário do município
ii – o código de posturas
iii – o código de obras ou de edificações
iv – plano diretor de desenvolvimento integrado
v – a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais
vi – lei instituidora da guarda municipal e florestal
vii – lei de criação de cargo
funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores
viii – concessão de serviços públicos
ix – autorização para obtenção de empréstimos de particular
x – normas urbanísticas de uso
ocupação e parcelamento do solo
xi – concessão de direito real de uso.
art. 63 – são de iniciativa do prefeito
as leis que disponham sobre:
i – criação
transformação ou extinção de cargos
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
ii – servidores públicos
seu regime jurídico
provimento de cargos
estabilidade e aposentadoria
iii – criação
estruturação
e atribuições dos órgãos da administração pública municipal
iv – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
prêmios e subvenções.
parágrafo único – não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal
ressalvado o disposto no inciso iv
primeira parte.
art. 64 – é da competência exclusiva da mesa da câmara municipal a iniciativa das leis que disponham sobre:
i – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da câmara
ii – organização dos serviços administrativos da câmara
criação
transformação ou extinção de seus cargos
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
parágrafo único – nos projetos de lei de competência exclusiva da mesa da câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista
ressalvado o disposto na parte final do inciso ii deste artigo
se assinada por 1/3 (um terço) dos vereadores.
art. 65 – o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa
os quais deverão ser apreciados no prazo de até vinte dias.
parágrafo 1º - esgotado o prazo fixado acima
sem deliberação pela câmara
será a proposição incluída na ordem do dia
sobrestando-se as demais proposições
para que se ultime a votação.
parágrafo 2º - o prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.
art. 66 – a proposição de lei
resultante de projeto aprovado pela câmara municipal
será enviado ao prefeito
que no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data de seu recebimento:
i – se aquiescendo
a sancionará
ou
ii – se a considerar
no todo ou em parte
inconstitucional ou contrária ao interesse público
veta-la-á total ou parcialmente.
parágrafo 1º - o silêncio do prefeito municipal
decorrido o prazo
importa sanção
parágrafo 2º - o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo
de parágrafo
de inciso ou de alínea.
parágrafo 3º - a câmara municipal
dentro de trinta (30) dias a contar do recebimento
apreciará o veto em uma só discussão e votação
com parecer ou sem ele
e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
em escrutínio secreto.
parágrafo 3º - a câmara municipal
dentro de trinta (30) dias a contar do recebimento
apreciará o veto em uma só discussão e votação
com parecer ou sem ele
e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
em votação nominal aberta e pela chamada em ordem alfabética. (emenda à lei orgânica municipal nº. 002/2001)
parágrafo 4º - rejeitado o veto
será a proposição de lei enviada ao prefeito para a promulgação.
parágrafo 5º - esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 3º
sem deliberação
o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata
sobrestadas as demais proposições
até votação final
ressalvadas as matérias de que trata sobre orçamento.
parágrafo 6º - se
nos casos dos parágrafos 1º e 4º
dentro de quarenta e oito (48) horas
a lei não for promulgada pelo prefeito
o presidente da câmara municipal a promulgará
e
se
este não o fizer em igual prazo
caberá ao vice-presidente fazê-lo.
art. 67 – a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa
por proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.
art. 68 – as leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito
por solicitação à câmara municipal.
parágrafo 1º - os atos de competência privativa da câmara
a matéria reservada
a lei complementar e os planos plurianuais e os orçamentos não serão objetos de delegação.
parágrafo 2º - a delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo
que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
parágrafo 3º - o decreto legislativo poderá determinar à apreciação do projeto de lei pela câmara que a fará em votação única
vedada à apresentação de emenda.
art. 69 – os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
parágrafo único – nos casos dos projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo
considerar-se-á encerrada
com a votação final
a elaboração da norma jurídica
que será promulgada pelo presidente da câmara.
seção vi
da fiscalização contábil
financeira e orçamentária
art. 70 – a fiscalização contábil
financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal
mediante controle externo
e pelo sistema de controle interno do executivo
instituídos em lei.
parágrafo 1º - o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência
e compreenderá a apreciação das contas do prefeito e da mesa da câmara
o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município
o desempenho de funções de auditorias financeiras e orçamentárias
bem como o julgamento das contas dos administradores de demais responsáveis por bens e valores públicos.
parágrafo 2º - as contas do prefeito e da câmara municipal
prestadas anualmente
serão julgadas pela câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas ou órgão competente a que for atribuída essa incumbência
considerando-se julgada nos termos das conclusões do parecer
se não houver deliberação dentro do prazo.
parágrafo 3º - o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas ou órgão competente
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da câmara municipal
sobre as prestações de contas do prefeito.
parágrafo 4º - as contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela união e estado serão prestadas nas formas da legislação federal e da estadual em vigor
podendo o município suplementar essas contas
sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
parágrafo 5º - a câmara municipal poderá contratar perito
contador ou empresa especializada para assessorar a comissão permanente de que trata o inciso xiii
do artigo 52 dessa lei.
parágrafo 6º - as contas do município ficarão
durante sessenta (60) dias
anualmente
à disposição de qualquer contribuinte
para exame e apreciação
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade
nos termos da lei.
art. 71 – o executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
i – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa
ii – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento
iii – avaliar os resultados alcançados pelos administradores
iv – verificar a execução dos contratos.
capítulo ii
do poder executivo
seção i
do prefeito e do vice prefeito
art. 72 – o poder executivo é exercido pelo prefeito
auxiliado pelos secretários municipais
diretores equivalentes ou assessores e chefes de departamentos.
art. 73 – aplica-se a elegibilidade para o prefeito e vice-prefeito o disposto no art. 14
parágrafo 3º incisos i e v e inciso vi alínea “c” da constituição federal.
parágrafo único – são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
art. 74 – a eleição do prefeito e do vice-prefeito
para mandato de quatro anos
realizar-se-á
mediante pleito direto e simultâneo em todo o país.
art. 75 – a eleição do prefeito importará
para mandato correspondente
a do vice-prefeito com ele registrado.
parágrafo 1º - será considerado eleito prefeito o candidato que
registrado por partido político
obtiver maioria dos votos.
parágrafo 2º - o vice-prefeito substituirá o prefeito
no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga.
parágrafo 3º - o vice-prefeito não poderá se recusar a substituir ou suceder o prefeito
sob pena de extinção do mandato.
parágrafo 4º - o vice-prefeito
além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
art. 76 – o prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição
em sessão da câmara municipal
prestando o seguinte compromisso:
“prometo manter
defender e cumprir a constituição da república
do estado e a lei orgânica deste município
observar as leis
promover o bem geral do povo campinaverdense e exercer o cargo sob a inspiração da democracia
da legitimidade e da legalidade”.
parágrafo único – decorridos dez dias da data fixada para a posse
se o prefeito ou vice-prefeito
salvo motivo de força maior
não tiver assumido o cargo
será este declarado vago.
art. 77 – em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito
ou no de vacância dos respectivos cargos
assumirá a administração municipal o presidente da câmara.
parágrafo único – o presidente da câmara recusando-se
por qualquer motivo
a assumir o cargo de prefeito
renunciará incontinente
à sua função de dirigente do legislativo
ensejando assim
a eleição de outro membro para ocupar
como presidente da câmara
a chefia do poder executivo.
art. 78 – são inelegíveis para o mesmo cargo
no período subseqüente
o prefeito e quem houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
art. 79 – para concorrer a outros cargos eletivos
o prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
art. 80 – o prefeito e vice-prefeito
quando no exercício do cargo
não poderão
sem licença da câmara municipal
ausentar-se do município por período superior a vinte dias
sob pena de perda do cargo ou do mandato.
parágrafo único – o prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
i – impossibilitado de exercer o cargo
por motivo de doença devidamente comprovada
ii – em gozo de férias
iii – a serviço ou em missão de representação do município devendo enviar à câmara
relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.
a) o prefeito gozará férias anuais de trinta dias
sem prejuízo da remuneração
ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
b) a remuneração do prefeito e vice-prefeito será estipulada na forma do caput do art. 108 e seu parágrafo único.
art. 81 – verificando-se a vacância do cargo do prefeito e inexistindo vice-prefeito
observar-se-á o seguinte:
i – ocorrendo a vacância no último ano do mandato
assumirá o presidente da câmara que completará o período
ii – ocorrendo a vacância nos treis primeiros anos do mandato
far-se-á eleição para o preenchimento destes cargos
observada a prescrição da lei eleitoral
cabendo aos eleitos completar os períodos dos seus antecessores.
art. 82 – na ocasião da posse e ao término do mandato
o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens
que ficará arquivada na câmara municipal
constando de ata o seu resumo
tudo sob pena de nulidade
de pleno direito
do ato de posse e impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município
sob pena de responsabilidade
respectivamente.
seção ii
das atribuições do prefeito
art. 83 – ao prefeito
como chefe da administração
compete dar cumprimento às deliberações da câmara
dirigir
fiscalizar e defender os interesses do município
bem como adotar
de acordo com a lei
todas as medidas administrativas de utilidade pública
sem exceder as verbas orçamentárias.
art. 84 – compete ao prefeito
entre outras atribuições:
i – a iniciativa das leis
na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica
ii – representar o município em juízo e fora dele
iii – sancionar
promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução
iv – vetar
no todo ou em parte
os projetos de lei aprovados pela câmara
na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica
v – decretar
nos termos da lei
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
ou por interesse social
vi – expedir decretos
portarias e outros atos administrativos
vii – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros
observada a legislação pertinente
viii – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores
ix – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos
por terceiros
x – enviar à câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual
das diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual do município e das suas autarquias
na forma da lei
xi – encaminhar à câmara
até 15 de março
de cada ano
a prestação de contas
bem como os balanços do exercício findo
declarado inconstitucional pelo tjmg – 5021592-32.2009.8.13.0000 - julgamento 26/01/11 – publicação – 29/04/11
xii – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei
xiii – fazer publicar os atos oficiais
xiv – prestar à câmara
dentro de 10 dias
as informações pela mesma solicitadas
com prorrogação para mais 20 dias
a seu pedido
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de detecção nas respectivas fontes
dos dados pleiteados. declarado inconstitucional pelo tjmg – 5021592-32.2009.8.13.0000 - julgamento 26/01/11 – publicação – 29/04/11
xv – prover os serviços e obras da administração pública
xvi – superintender a arrecadação dos tributos
bem como a guarda e aplicação da receita
autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara
xvii – colocar à disposição da câmara
dentro de dez (10) dias de sua requisição
as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês
os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias
compreendendo os créditos suplementares e especiais
xviii – aplicar multas previstas em leis e contratos
bem como revê-las quando impostas irregularmente
xix – resolver sobre requerimentos
reclamações ou representações que lhe forem dirigidos
xx – oficializar
obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis
as vias e logradouros públicos
mediante denominação aprovada pela câmara
xxi – convocar extraordinariamente a câmara quando o interesse da administração o exigir
xxii – aprovar projeto de edificações
construções e planos de loteamento
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos
xxiii – apresentar
anualmente
à câmara
relatório circunstanciado sobre os estados das obras e dos serviços municipais
bem como o programa da administração para o ano seguinte
declarado constitucional pelo tjmg – 5021592-32.2009.8.13.0000 – julgamento 26/01/11 – publicação – 29/04/11
xxiv – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei
sem exceder as verbas para tal destinadas
xxv – contrair empréstimo e realizar operações de créditos
mediante prévia autorização legislativa
xxvi – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação
na forma da lei
xxvii – organizar e dirigir
nos termos da lei
os serviços relativos às terras do município
xxviii – desenvolver o sistema viário do município
xxix – conceder auxílios
prêmios e subvenções
nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição
prévia e anualmente aprovados pela câmara
xxx – providenciar sobre o incremento do ensino
xxxi – estabelecer a divisão administrativa do município
de acordo com a lei
xxxii – solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado
para a garantia do cumprimento dos seus atos
xxxiii – solicitar
obrigatoriamente
autorização à câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze (15) dias
xxxiv – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal
xxxv – publicar
até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre
relatório resumido da execução orçamentária
xxxvi – colocar as contas do município
durante sessenta dias
anualmente
à disposição de qualquer contribuinte
para exame e apreciação que poderá questionar-lhes à legitimidade
nos termos da lei.
art. 85 – o prefeito poderá delegar
por decreto
a seus auxiliares
as funções administrativas previstas nos incisos xv e xxiv do artigo anterior.
seção iii
da perda e extinção do mandato
art. 86 – é vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta
ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 100 incisos i
iv e v desta lei orgânica.
parágrafo único – a infrigência ao disposto neste artigo
importará em perda do mandato.
art. 87 – as incompatibilidades declaradas no artigo 54
seus incisos e alíneas
desta lei orgânica
estendem-se no que forem aplicáveis
ao prefeito
aos secretários municipais ou diretores equivalentes
assessores ou chefes de departamentos.
art. 88 – são crimes de responsabilidade do prefeito municipal os previstos nesta lei orgânica e em lei federal.
parágrafo único – o prefeito será julgado perante o tribunal de justiça do estado de minas gerais
pela prática de crime de responsabilidade.
art. 89 – são infrações político-administrativas do prefeito
sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
i – impedir o funcionamento regular da câmara
ii – impedir o exame de livros
folhas de pagamento de demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura
bem como a verificação de obras e serviços municipais
por comissão de investigação da câmara ou auditoria
regularmente instituída
iii – desatender
sem motivo justo
os pedidos de informações da câmara
quando feitos a tempo e em forma regular
iv – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
v – deixar de apresentar à câmara
no devido tempo e em forma regular
a proposta orçamentária
vi – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro
vii – praticar
contra expressa disposição de lei
ato de sua competência ou omitir-se na sua prática
viii – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens
rendas
direitos ou interesses do município
sujeitos à administração da prefeitura
ix – fixar residência fora do município
x – ausentar-se do município
por tempo superior a quinze dias
ou afastar-se da prefeitura
sem autorização da câmara
xi – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo e atentatório às instituições vigentes.
parágrafo único – a cassação do mandato será julgada pela câmara
de acordo com o estabelecido em lei.
art. 90 – será declarado vago
pela câmara municipal
o cargo de prefeito quando:
i – ocorrer falecimento
renúncia por escrito ou condenação por crime funcional ou eleitoral
ii – deixar de tomar posse
sem motivo justo aceito pela câmara
dentro do prezo de dez (10) dias
iii – infringir as normas do artigo 54 e 80 desta lei orgânica
iv – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
seção iv
dos auxiliares diretos do prefeito
art. 91 – são auxiliares diretos do prefeito:
i – os secretários municipais
diretores e assessores equivalentes e/ou chefes de departamentos municipais
ii – os sub-prefeitos
iii – sub-prefeito adjunto.
parágrafo 1º - os cargos são de livre nomeação e demissão do prefeito
exceto de sub-prefeito e o de sub-prefeito adjunto
que necessitará de aprovação legislativa.
parágrafo 2º - a remuneração do sub-prefeito será igual ao do vereador
sem incluir as remunerações das reuniões extraordinárias.
parágrafo 3º - a remuneração do sub-prefeito adjunto será equivalente ao de diretor do departamento.
parágrafo 4º - se o sub-prefeito ou sub-prefeito adjunto forem agentes políticos
esses deverão optar pela remuneração.
art. 92 – a lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito
definindo-lhes competências
deveres e responsabilidades.
art. 93 – são condições essenciais para a investidura nos cargos de auxiliares diretos do prefeito:
i – ser brasileiro
ii – estar no exercício dos direitos políticos
iii – ser maior de dezoito (18) anos.
art. 94 – além das atribuições fixadas em lei
compete aos auxiliares diretos do prefeito:
i – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos
ii – expedir instruções para a boa execução das leis
decretos e regulamentos
iii – apresentar ao prefeito
relatório anual dos serviços realizados por suas repartições e departamentos
iv – comparecer à câmara municipal
sempre que convocado pela mesma
para prestação de esclarecimentos oficiais
a ausência importa crime de responsabilidade.
parágrafo 1º - os decretos
atos e regulamentos
referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor da administração.
art. 95 – os secretários municipais
diretores ou assessores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem
ordenarem ou praticarem.
art. 96 – a competência do sub-prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
parágrafo único – ao sub-prefeito
como delegado do executivo
compete:
i – cumprir e fazer cumprir
de acordo com as instruções recebidas do prefeito
as leis
resoluções
regulamentos e demais atos do prefeito e da câmara
ii – fiscalizar os serviços distritais
iii – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito
quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhe for favorável a decisão proferida
iv – indicar ao prefeito as providências necessárias ao distrito
v – prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
art. 97 – o sub-prefeito
em caso de licença ou impedimento
será substituído pelo sub-prefeito adjunto
e
esse não podendo
será substituído obedecendo os artigos 91 e 93 e parágrafos desta lei orgânica.
art. 98 – o sub-prefeito
o sub-prefeito adjunto e os auxiliares diretos do prefeito
farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
seção v
da administração pública
art. 99 – a administração pública direta e indireta
de qualquer dos poderes do município
obedecerá aos princípios de legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
e também
ao seguinte:
i – os cargos
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
ii – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
iii – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogado uma vez
por igual período.
iv – durante o prazo improrrogável previsto do edital de convocação
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado em prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego
na carreira
v – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional
nos casos e condições previstas em lei
vi – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
vii – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal
viii – a lei estabelecerá o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
ix – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
x – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
far-se-á sempre na mesma data na forma da lei complementar
xi – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
observados
como limite máximo
os valores percebidos como remuneração
em espécie
pelo prefeito
xii – os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo
xiii – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal
ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 101
parágrafo 1º
desta lei orgânica
xiv – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores
sobre o mesmo título ou idêntico fundamento
xv – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37
xi
xii
150
ii
153
iii e 153
parágrafo 2º
i
da constituição federal
xvi – é vedada acumulação remunerada de cargos públicos
exceto
quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) de dois cargos privativos de médico.
xvii – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias
empresas públicas
sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público
xviii – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão
dentro de suas áreas de competência e jurisdição
prioridade sobre os demais setores administrativos
na forma da lei
xix – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas
sociedades de economia mista
autarquia ou fundação pública
xx – depende de autorização legislativa
em cada caso
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior
assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
xxi – ressalvados os casos específicos na legislação
as obras
serviços
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes
por cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento
mantidas as condições efetivas da proposta
nos termos da lei
exigindo-se somente as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
xxii – todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados
no prazo da lei sob pena de responsabilidade funcional
as informações e interesse particular
coletivo ou geral
ressalvadas aquelas de sigilo imprescindível
nos casos referidos na constituição federal.
parágrafo 1º - a publicidade dos atos
programas
obras
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo
informativo ou de orientação social
dela não podendo constar nomes
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
parágrafo 2º - a não observância do dispostos nos incisos ii e iii
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável
nos termos da lei.
parágrafo 3º - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
parágrafo 4º - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos
a perda da função pública
a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público na forma e gradação prevista em lei
sem prejuízo da ação penal cabível.
parágrafo 5º - a lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente
servidor ou não
que causem prejuízo ao erário
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
parágrafo 6º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
nessa qualidade
causarem a terceiros
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
art. 100 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
i – tratando-se de mandato eletivo federal
estadual
ou distrital
ficará afastado do seu cargo
ii – investido no mandato de prefeito
será afastado do cargo
emprego ou função
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
iii – investido no mandato de vereador
havendo compatibilidade de horários
perceberá as vantagens de seu cargo
emprego ou função
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
e
não havendo compatibilidade
será aplicada a norma do inciso anterior
iv – para efeito de benefício previdenciário
no caso de afastamento
os valores serão determinados como se no exercício estivesse
v – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais
exceto para promoção por merecimento.
seção vi
dos servidores municipais
art. 101 – o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta
das autarquias e das fundações públicas.
parágrafo 1º - a lei assegurará
aos servidores da administração direta
isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
parágrafo 2º - aplica-se a esses servidores o disposto na constituição federal
dentre os quais
os concernentes a:
i – salário mínimo
capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família com moradia
alimentação
educação
saúde
lazer
vestuário
higiene
transporte
com reajustes periódicos de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo
vedada sua vinculação para qualquer fim
ii – irredutibilidade do salário
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
iii – garantia de salário
nunca inferior ao mínimo
para os que percebem remuneração variável
iv – décimo terceiro salário
com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria
v – remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno
vi – salário-família aos dependentes.
vii – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais
facultada a compensação de horários a redução da jornada
na forma da lei
viii – repouso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos
ix – serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinqüenta por cento à da normal
x – gozo de férias anuais remuneradas com
pelo menos
um terço a mais do que o salário normal
xi – licença remunerada à gestante
sem prejuízo do emprego e do salário
com duração de cento e vinte dias
bem como licença paternidade
nos termos fixados em lei
xii – redução dos riscos inerentes ao trabalho
por meio de normas de saúde
higiene e segurança
xiii – adicional de remuneração para as atividades penosas
insalubres ou perigosas
na forma da lei
xiv – proibição de diferença de salários
de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo
idade
cor
crença religiosa ou estado civil.
art. 102 – os servidores públicos municipais
terão a partir do quinto ano de exercício
seus salários/vencimentos acrescidos de 10% (dez por cento) por quinquênio
que serão incorporados para efeito de aposentadoria.
parágrafo único – o funcionário estável por concurso público fará jus à sexta parte dos vencimentos ao completar 20 (vinte) anos de serviços prestados exclusivamente ao município.
parágrafo 1º- os funcionários estáveis e efetivos farão jus à sexta parte dos vencimentos ao completar 20 (vinte) anos de serviços prestados exclusivamente ao município de campina verde. emenda nº. 001/2011
parágrafo 2º - a sexta parte terá como base de cálculo o vencimento
compreendendo como vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
com valor fixado em lei. emenda nº. 001/2011
art. 103 – será concedido reajuste mensal a todos os servidores municipais
nunca inferior ao indexador instituído
na época.
parágrafo único – o reajuste de que trata o artigo
só poderá ser suspenso com aprovação da maioria simples da câmara municipal
através de proposta do executivo
justificando tal medida
sob pena de responsabilidade.
art. 104 – o servidor será aposentado:
i – por invalidez permanente
sendo os proventos integrais qunado decorrentes de acidentes de serviço
moléstia profissional ou doença grave
contagiosa ou incurável
especificadas em lei
e proporcionais nos demais casos
ii – compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade
com proventos proporcionais ao tempo de serviço
iii – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço
se homem e aos trinta (30)
se mulher
com proventos integrais
b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério
se professor e vinte e cinco
se professora
com proventos integrais
c) aos trinta (30) anos de serviços
se homem e aos vinte e cinco (25)
se mulher
com proventos proporcionais a esse tempo
d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade
se homem
e aos sessenta (60)
se mulher
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
parágrafo 1º - a lei disporá sobre a aposentadoria e cargos ou empregos temporários.
parágrafo 2º - lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso iii
alínea “a” e “c”
no caso de exercício de atividades consideradas penosas
insalubres ou perigosa.
parágrafo 3º - o tempo de serviço público federal
estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
parágrafo 4º - os proventos da aposentadoria serão revistos
na mesma proporção e na mesma data
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
na forma da lei.
parágrafo 5º - o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido
até o limite estabelecido em lei
observado o disposto no parágrafo anterior.
parágrafo 6º - aos que
por força de atos institucionais
tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados
para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social dos respectivos períodos.
art. 105 – são estáveis
após dois anos de efetivo exercício
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
parágrafo 1º - o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
parágrafo 2º - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável
será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem
sem direito a indenização
aproveitado em outros cargos ou posto em disponibilidade.
parágrafo 3º - extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade
o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
seção vii
da segurança pública
art. 106 – o município poderá constituir guarda municipal
força auxiliar destinada à proteção de seus bens
serviços e instalações
nos termos da lei complementar.
parágrafo 1º - a lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso
direitos
deveres
vantagens e regime de trabalho
com base na hierarquia e disciplina.
parágrafo 2º - a investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 107 – o município poderá constituir guarda municipal florestal
força auxiliar destinada a proteção do meio ambiente
nos termos da lei complementar.
capítulo iii
da remuneração do prefeito e do vereador
art. 108 – a remuneração do prefeito
do vice-prefeito e do vereador será fixada
em cada legislatura para a subseqüente
pela câmara municipal.
parágrafo único – na hipótese de a câmara municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo
ficarão mantidos
na legislatura subseqüente
os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior
admitida apenas atualização dos valores.
título iv
da organização administrativa municipal
capítulo i
da estrutura administrativa
art. 109 – a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
parágrafo 1º - os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam
atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
parágrafo 2º - as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:
i – autarquia – o serviço autônomo
criado por lei
com personalidade jurídica
patrimônio e receita próprios
para executar atividades típicas da administração pública
que requeiram para seu melhor funcionamento
gestão administrativa e financeira descentralizadas
ii – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
com patrimônio e capital do município
criado por lei
para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer
por força de contingência ou conveniência administrativa
podendo revestir-se de quaisquer formas admitidas em direito.
iii – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
criada por lei
para exploração de atividades econômicas
sob a forma de sociedade anônima
cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria
ao município ou a entidade da administração indireta
iv – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
criada em virtude de autorização legislativa
para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público
com autonomia administrativa
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção
funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.
parágrafo 3º - a entidade de que trata o inciso iv do parágrafo 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas
não se lhe aplicando as demais disposições do código civil concernentes às fundações.
art. 110 – o município editará lei que estabeleça critérios para compatibilização do seu quadro de pessoal ao disposto no artigo 39 da constituição federal
promovendo a reforma administrativa dela decorrente até 05 (cinco) de julho de 1.990.
capítulo ii
dos atos municipais
seção i
da publicidade dos atos municipais
art. 111 – a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da prefeitura ou da câmara municipal
conforme o caso.
parágrafo 1º - a escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação
em que se levarão em conta não só as condições de preço
como as circunstâncias de freqüência
horário
tiragem e distribuição.
parágrafo 2º - nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
parágrafo 3º - a publicação dos atos não normativos
pela imprensa
poderá ser resumida.
art. 112 – o prefeito fará publicar:
i – diariamente
por edital
o movimento de caixa anterior
ii – mensalmente
o balancete resumido da receita e da despesa
iii – mensalmente
os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos
iv – anualmente
até 15 de março
pelo órgão oficial do estado
as contas de administração
constituídas do balanço financeiro
do balanço patrimonial
do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais
em forma sintética.
seção ii
dos livros
art. 113 – o município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
parágrafo 1º - os livros serão abertos
rubricados e encerrados pelo prefeito ou pelo presidente da câmara
conforme o caso
ou por funcionário designado para tal fim.
parágrafo 2º - os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema
convenientemente autenticado.
seção iii
dos atos administrativos
art. 114 – os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
i – decreto
numerado em ordem cronológica
nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei
b) instituição
modificação ou extinção de atribuições no constantes de lei
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal
d) abertura de créditos especiais e suplementares
até o limite autorizado por lei
assim como de créditos extraordinários
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social
para fins de desapropriação ou de servidão administrativa
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal
g) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado
h) fixação e alteração de preços.
ii – portaria
nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal
c) abertura de sindicância e processos administrativos
aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos
d) outros casos determinados em lei ou decretos.
iii – contrato
nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário
nos termos do art. 99
ix desta lei orgânica
bem como de empresa técnica especializada de notória idoneidade e capacidade
b) execução de obras e serviços municipais
nos termos da lei.
parágrafo único – os atos constantes dos itens ii e iii deste artigo
poderão ser delegados.
seção iv
das proibições
art. 115 – a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social
como estabelecido em lei federal
não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
art. 116 – as pessoas físicas ou jurídicas
em débito com a municipalidade
não poderão contratar com o poder público municipal
a qualquer título
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
seção v
das certidões
art. 117 – a prefeitura e a câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado
no prazo máximo de quinze (15) dias
certidões dos atos
contratos e decisões
desde que requeridas para fim de direito determinado
sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
parágrafo único – as certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da administração da prefeitura
exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo do prefeito
que serão fornecidas pelo presidente da câmara.
capítulo iii
das obras e serviços municipais
art. 118 – nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo
no qual
obrigatoriamente
conste:
i – a viabilidade do empreendimento
sua conveniência e oportunidade para o interesse comum
ii – os pormenores para a sua execução
iii – os recursos orçamentários para o atendimento das respectivas despesas
iv – os prazos para seu início e conclusão
acompanhados da respectiva justificação.
parágrafo 1º - nenhuma obra
serviço ou melhoramento
salvo casos de extrema urgência
será executado sem prévio orçamento de seu custo.
parágrafo 2º - as obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura
por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e
por terceiros
mediante licitação.
art. 119 – a permissão de serviço público a título precário
será feita após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente
sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa
mediante contrato
precedido de concorrência pública.
parágrafo 1º - serão nulas de pleno direito as permissões
as concessões
bem como qualquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
parágrafo 2º - os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município
incumbido
aos que os executem
sua permanente atualização
e adequação às necessidades dos usuários.
parágrafo 3º - o município poderá retomar
sem indenização
os serviços permitidos ou concedidos
desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato
bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
parágrafo 4º - as concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade
em jornais e rádios locais
inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado
mediante edital ou comunicado resumido.
art. 120 – as tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo executivo
tendo-se em vista a justa remuneração.
art. 121 – nos serviços
obras e concessões do município
bem como nas compras e alienações
será adotada a licitação
nos termos da lei.
art. 122 – o município poderá realizar obras e serviços de interesse comum
mediante convênio com o estado
a união ou entidades particulares
bem assim
através de consórcio com outros municípios.
capítulo iv
da administração financeira e tributária
seção i
dos tributos municipais
art. 123 – são tributos municipais os impostos
as taxas e as contribuições de melhoria
decorrentes de obras públicas
instituídos por lei municipal
atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e nas normas gerais de direito tributário.
art. 124 – são de competência do município os impostos sobre:
i – propriedade predial e territorial urbana
ii – transmissão “inter vivos”
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como cessão de direito à sua aquisição
iii – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
exceto óleo diesel
iv – serviços de qualquer natureza
não compreendidos na competência do estado
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da constituição federal.
parágrafo 1º - o imposto previsto no inciso i poderá ser progressivo
nos termos da lei
de forma a assegurar o cumprimento da função social.
parágrafo 2º - o imposto previsto no inciso ii não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão
incorporação
cisão ou extinção de pessoa jurídica
salvo se
nesses casos
a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
parágrafo 3º - a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos iii e iv.
art. 125 – as taxas só poderão ser instituídas por lei
em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
art. 126 – a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
art. 127 – sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
facultado à administração municipal
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos
identificar
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei
o patrimônio
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
parágrafo único – as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
art. 128 – o município poderá instituir contribuições de seus servidores
para o custeio
em benefício destes
de sistemas de previdência e assistência social.
seção ii
da receita e da despesa
art. 129 – a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais
da participação em tributos da união e do estado
dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens
serviços
atividades e de outros.
art. 130 – pertencem ao município:
i - o produto da arrecadação do imposto da união
sobre rendas e proventos de qualquer natureza
incidente na fonte
sobre rendimentos pagos a qualquer título
pela administração direta
autarquia e fundações municipais
ii – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da união sobre a propriedade territorial rural
relativamente aos imóveis situados no município
iii – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal
iv – vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
art. 131 – a fixação dos preços públicos
devidos pela utilização de bens
serviços e atividades municipais
será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.
parágrafo único – as tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos
sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
art. 132 – nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura
sem prévia notificação.
parágrafo 1º - considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte
nos termos da legislação federal pertinente.
parágrafo 2º - do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito
assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias
contados na notificação.
art. 133 – a despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na constituição federal e às normas de direito financeiro.
art. 134 – nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela câmara
salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
art. 135 – nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
art. 136 – a disponibilidade de caixa do município
de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas será depositada em instituições financeiras oficiais
salvo os casos previstos em lei.
seção iii
do orçamento
art. 137 – leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
i – o plano plurianual
ii – as diretrizes orçamentárias
iii – os orçamentos anuais.
parágrafo 1º - a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá
de forma setorizada
as diretrizes
objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes
bem como as relativas aos programas de duração continuada.
parágrafo 2º - a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
parágrafo 3º - o poder executivo publicará
até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre
relatório resumido da execução orçamentária.
parágrafo 4º - os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela câmara municipal.
art. 138 – a elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na constituição federal
na constituição do estado
nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta lei orgânica.
art. 139 – os projetos de lei relativos ao orçamento anual
ao plano plurianual
às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela câmara municipal
na forma de seu regimento.
parágrafo 1º - cabe à comissão permanente de finanças e orçamento:
i – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas pelo prefeito municipal
ii – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária
sem prejuízo de atuação das demais comissões da câmara.
parágrafo 2º - as emendas serão apresentadas na comissão
que sobre elas emitirá parecer
e apreciadas na forma regimental.
parágrafo 3º - as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
i – sejam compatíveis com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias
ii – indiquem os recursos necessários
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos
b) serviços de dívidas
ou
iii – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões
ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei
parágrafo 4º - os recursos que
em decorrência de veto
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual
ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados
conforme o caso
mediante créditos especiais ou suplementares
com prévia e específica autorização legislativa.
art. 140 – a lei orçamentária anual compreenderá:
i – o orçamento fiscal referente aos poderes do município
seus fundos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
ii – o orçamento de investimento das empresas em que o município
direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
iii – o orçamento da seguridade social
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados
da administração direta e indireta
bem como os fundos instituídos pelo poder público.
art. 141 – o prefeito enviará à câmara no prazo consignado na lei complementar federal
a proposta do orçamento anual do município para o exercício seguinte.
parágrafo 1º - o não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela câmara
independentemente do envio da proposta
da competente lei de meios
tomando por base a lei orçamentária em vigor.
parágrafo 2º - o prefeito poderá enviar mensagem à câmara
para propor a modificação do projeto da lei orçamentária
enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
art. 142 – a câmara não enviando
no prazo consignado na lei complementar federal
o projeto de lei orçamentária à sanção. será promulgada como lei
pelo prefeito
o projeto originário do executivo.
art. 143 – rejeitado pela câmara
o projeto de lei orçamentária anual
prevalecerá
para o ano seguinte
o orçamento do exercício em curso
aplicando-lhe a atualização dos valores.
art. 144 – aplicam-se ao projeto de lei orçamentária
no que não contrariar o disposto nessa seção
as regras do processo legislativo.
art. 145 – o município
para execução de projetos
programas
obras
serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro
deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos.
parágrafo único – as dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.
art. 146 – o orçamento será uno
incorporando-se
obrigatoriamente
na receita
todos os tributos
rendas e suprimentos de fundos
e incluindo-se discriminadamente
na despesa
as dotações necessárias no custeio de todos os serviços municipais.
art. 147 – o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. não se incluem nesta proibição a:
i – autorização para abertura de créditos suplementares
ii – contratação de operações de crédito
ainda que por antecipação da receita
nos termos da lei..
art. 148 – o município aplicará
anualmente
nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferência
na manutenção e desenvolvimento de ensino.
parágrafo 1º - para efeito do cumprimento do disposto neste artigo
serão considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas comunitárias
confessionais ou filantrópicas
definidas em lei.
parágrafo 2º - a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
art. 149 – os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde previstos nesta lei orgânica
serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
art. 150 – as despesas com pessoal ativo e inativo do município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
art. 151 – são vedados:
i – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
ii – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
iii – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pela câmara por maioria absoluta
iv – a vinculação de receita de impostos a órgão
fundo ou despesa
ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da constituição federal
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelas normas constitucionais e por esta lei orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita
previstas no artigo 147
ii desta lei orgânica
v – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
vi – a concessão ou utilização de créditos ilimitados
vii – a transposição
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
sem prévia autorização legislativa
viii – a utilização
sem autorização legislativa específica
de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas
fundações e fundos inclusive dos mencionados no artigo 140 desta lei orgânica
ix – a instituição de fundos de qualquer natureza
sem prévia autorização legislativa.
parágrafo 1º - nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
ou sem lei que autorize a inclusão
sob pena de crime de responsabilidade.
parágrafo 2º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício
caso em que
reabertos nos limites de seus saldos
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
parágrafo 3º - a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.
art. 152 – os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
compreendidos os créditos suplementares e especiais
destinados ao poder legislativo
ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
art. 153 – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
a criação de cargos ou a alteração de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal
a qualquer título
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
título v
da ordem econômica e social
capítulo i
disposições gerais
art. 154 – o município
dentro de sua competência
organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
art. 155 – a intervenção do município do domínio econômico
terá
principalmente
em vista
estimular e orientar a produção
defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
art. 156 – o trabalho é obrigação social
garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração
que proporcione existência digna na família e na sociedade.
art. 157 – o município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro
mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
art. 158 – o município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais
procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios
meios de produção e de trabalho
crédito fácil e preço justo
saúde e bem-estar social.
parágrafo único – são isentas de impostos as respectivas cooperativas.
art. 159 – o município manterá órgãos especializados
incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
parágrafo único – a fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
art. 160 – o município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte
assim definidas em lei federal
tratamento jurídico diferenciado
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas
tributárias
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta
por meio de lei.
capítulo ii
da previdência e assistência social
art. 161 – o município dentro de sua competência
regulará o serviço social
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
parágrafo 1º - caberá ao município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão
não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
art. 162 – a assistência social será prestada
pelo município
a quem dela precisar
e tem por objetivo:
i – a proteção à família
à gestante
à maternidade
à infância
à adolescência e à velhice
ii – o amparo às crianças e adolescentes carentes
iii – a promoção da integração ao mercado de trabalho
iv – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária
v – suplementar
se for o caso
os planos de previdência social estabelecidos na lei federal e estadual.
art. 163 – é facultado ao município:
i – conceder subvenções a entidades assistenciais privadas
declaradas de utilidade pública por lei municipal
ii – firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.
art. 164 – para ocupar o cargo de assistente social do município
deverá ser uma pessoa de carreira técnica ou profissional formada especificamente nesta área.
capítulo iii
da saúde
art. 165 – a saúde é direito de todos e dever do município
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção
proteção e recuperação.
art. 166 – o município participa do sistema único de saúde
ao qual compete
além de outras atribuições
nos termos da lei:
i – controlar e fiscalizar procedimentos
produtos e substâncias de interesse para a saúde
ii – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica
bem como as de saúde do trabalhador
iii – participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico
iv – fiscalizar e inspecionar alimentos
de qualquer natureza
compreendido o controle de seu teor nutricional
bem como bebidas engarrafadas e águas para consumo humano
v – participar do controle e da fiscalização da produção
transporte
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos
tóxicos e radioativos
vi – combate ao uso de tóxicos
vii – serviço de assistência à maternidade
criança e idoso.
art. 167 – a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
parágrafo 1º - as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde
segundo diretrizes deste
mediante contrato de direito público ou convênio
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
parágrafo 2º - é vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
art. 168 – sempre que possível
o município promoverá:
i – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades
através do ensino primário
ii – serviços hospitalares e dispensários
cooperando com a união e o estado
bem como as iniciativas particulares e filantrópicas
iii – combate às moléstias específicas
contagiosas e infecto-contagiosas
iv – serviços de assistência à maternidade e à infância.
parágrafo único – o sistema de saúde será financiado
nos termos do artigo 195 da constituição federal
com recursos do orçamento da seguridade social
da união
do estado e do município
além de outras fontes.
art. 169 – a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
parágrafo único – constituirá exigência indispensável a apresentação
no ato de matrícula
de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosa.
art. 170 – o município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo
com a assistência da união e do estado
sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
capítulo iv
da família
da educação
da cultura e do
desporto
art. 171 – o município dispensará proteção especial ao casamento nos termos do art. 226 da constituição federal e assegurará condições morais
físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento
segurança e estabilidade da família.
parágrafo 1º - a lei disporá sobre a assistência aos idosos
à maternidade e aos excepcionais.
parágrafo 2º - compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância
à juventude e às pessoas portadoras de deficiência
garantindo-lhes o acesso a logradouros
edifícios e veículos de transporte coletivo.
parágrafo 3º - para a execução do previsto neste artigo
serão adotadas
entre outras
as seguintes medidas:
i – amparo às famílias numerosas e sem recursos
ii – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família
iii – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral
cívica
física e intelectual da juventude
iv – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança
v – amparo às pessoas idosas
assegurando sua participação na comunidade
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida
vi – colaboração com a união
com o estado e com outros municípios para solução do problema dos menores desamparados ou desajustados
através de processos adequados de permanente recuperação.
art. 172 – o município estimulará o desenvolvimento das ciências
das artes
das letras e da cultura em geral
observado o disposto na constituição federal.
parágrafo 1º - ao município compete suplementar
quando necessário
a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
parágrafo 2º - a administração municipal cabe
na forma da lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
parágrafo 3º - ao município cumpre proteger os documentos
as obras e outros bens de valor histórico
artístico e cultural
os monumentos
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
parágrafo 4º - compete ao departamento cultural: (emenda à lei orgânica municipal mº. 001/2001)
i – promover a proteção do patrimônio cultural através da elaboração de inventário
ii – selecionar bens culturais de interesse de preservação
iii - auxiliar o conselho municipal do patrimônio cultural
iv – montar dossiês de tombamento visando a proteção dos bens culturais
v – fiscalizar os bens culturais tombados
vi – fazer os laudos técnicos referentes ao estado de conservação dos bens culturais tombados
agrupá-los
encaderná-los e enviá-los ao órgãos competente
vii – promover projetos de educação patrimonial
viii – divulgar e informar à comunidade com relação ao patrimônio cultural
ix – promover festas e incentivar o folclore e o artesanato local
x – promover cursos voltados para as questões culturais
xi – manter a biblioteca pública municipal
o arquivo municipal e o acervo da casa da cultura.
art. 173 – o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
i – ensino fundamental
obrigatório e gratuito
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria
ii – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio
iii – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
preferencialmente na rede regular de ensino
iv – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
v – acesso aos níveis mais elevados do ensino
da pesquisa e da criação artística
segundo a capacidade de cada um
vi – oferta de ensino noturno regular
adequado às condições do educando
vii – atendimento ao educando
no ensino fundamental
através de programas suplementares de material didático-escolar
transporte
alimentação e assistência à saúde.
parágrafo 1º - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
acionável mediante mandado de injunção.
parágrafo 2º - o não oferecimento do ensino obrigatório pelo município ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente.
parágrafo 3º - compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental
fazer-lhes a chamada e zelar
junto aos pais ou responsáveis
pela freqüência à escola.
viii – implantação de programas municipais de complementação da merenda escolar com produtos de hortas comunitárias e escolares
ix – as ações do poder público municipal na área do ensino visam à:
a) erradicação do analfabetismo
b) universalização do atendimento escolar
c) melhoria da qualidade de ensino
d) formação para o trabalho
e) promoção humanística
científica e tecnológica.
art. 174 – o sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
art. 175 – o ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
parágrafo 1º - o ensino religioso
de matrícula facultativa
constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno
manifestada por ele
se for capaz
ou seu representante legal ou responsável
parágrafo 2º - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
parágrafo 3º - o município orientará e estimulará
por todos os meios
a educação física
que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam qualquer auxílio do município.
art. 176 – o ensino é livre à iniciativa privada
atendidas as seguintes condições:
i – cumprimento das normas gerais de educação nacional e municipal
ii – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes
art. 177 – os recursos do município serão destinados às escolas públicas
podendo ser dirigidas a escolas comunitárias
confessionais ou filantrópicas
definidas em lei federal
que:
i – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação
ii – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária
filantrópica ou confessional
ou ao município
no caso de encerramento de suas atividades.
parágrafo 1º - os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental
na forma da lei
para os que demonstrarem insuficiência de recursos
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando
ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
art. 178 – o município auxiliará
pelos meios ao seu alcance
as organizações beneficentes
culturais e amadoristas
nos termos da lei
sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágio
campos e instalações de propriedade do município.
art. 179 – o município manterá o professorado municipal em nível econômico
social e moral à altura de suas funções.
art. 180 – a lei regulará a composição
o funcionamento e as atribuições do departamento municipal de educação e do departamento municipal de cultura.
parágrafo único – para assumir o cargo de chefe do departamento de educação
o indicado deverá ter experiência na área de educação.
art. 181 – o município aplicará
anualmente
nunca menos de vinte e cinco por cento
no mínimo
da receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferências
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
art. 182 – é da competência comum da união
do estado e do município proporcionar os meios de acesso à cultura
à educação e a ciência.
art. 183 – o município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes municipais
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações das culturas populares.
art. 184 – constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial
tomados individualmente ou em conjunto
portadores de referência à identidade
à ação
à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
nos quais se incluem:
i – as formas de expressão
ii – os modos de criar
fazer e viver
iii – as criações científicas
artísticas e tecnológicas
iv – as obras
objetos
documentos
edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais
v – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico
paisagístico
artístico
arqueológico
paleontológico
ecológico e científico.
parágrafo 1º - o poder público
com a colaboração da comunidade
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro
por meio de inventários
registros
vigilância
tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
parágrafo 2º - cabem à administração pública
na forma da lei
a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
parágrafo 3º - a lei estabelecerá incentivos para produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
parágrafo 4º - os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos
na forma da lei.
art. 185 – é dever do município fomentar práticas desportivas
como direito de cada um
observados:
i – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporte educacional
ii – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o amador
iii – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas nacionais.
art. 186 – o município incentivará o lazer como forma de promoção social
especialmente mediante:
i – reserva de espaços verdes ou livres
em forma de parques
bosques
jardins e assemelhados
como base física da recreação urbana
ii – construção e equipamento de parques infantis
centros de juventude e edifícios de convivência comunal
iii – aproveitamento e adaptação de rios
vales
colinas
montanhas
lagos
matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
capítulo v
da política urbana e rural
art. 187 – a política de desenvolvimento urbano
executada pelo poder público municipal
conforme diretrizes gerais fixadas em lei
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
parágrafo 1º - o plano diretor
aprovado pela câmara municipal
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
parágrafo 2º - a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
parágrafo 3º - as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
art. 188 – o direito à propriedade é inerente à natureza do homem
dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
parágrafo 1º - o município poderá
mediante lei específica
para área incluída no plano diretor
exigir
nos termos da lei federal
do proprietário do solo urbano não edificado
subutilizado ou não utilizado
que promova seu adequado aproveitamento
sob pena
sucessivamente
de:
i – parcelamento ou edificação compulsória
ii – imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo
iii – desapropriação
com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo senado federal
com o prazo de resgate de até dez anos
em parcelas anuais
iguais e sucessivas
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
art. 189 – o plano diretor deverá incluir
entre outras
diretrizes sobre:
i – ordenamento do território
uso
ocupação e parcelamento do solo urbano
ii – aprovação e controle das construções
iii – preservação do meio ambiente natural e cultural
iv – urbanização
regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente
v – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social
vi – saneamento básico
vii – o controle das construções e edificações na zona rural
no caso em que tiverem destinação urbana
especialmente para formação de centro e vilas rurais
viii – participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
parágrafo único – o município poderá aceitar a assistência do estado na elaboração do plano diretor.
art. 190 – o município promoverá
com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:
a) o parcelamento do solo para população economicamente carente
b) o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais.
art. 191 – aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados
por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição
utilizando-a para sua moradia ou de sua família
adquirir-lhe-á o domínio
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
parágrafo 1º - o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher
ou a ambos
independentemente do estado civil.
parágrafo 2º - esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
parágrafo 3º - os imóveis público não serão adquiridos por usocapião.
art. 192 – o município adotará programas de desenvolvimento rural
destinados a fomentar a produção agropecuária
organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo
compatibilizados com a política agrícola da união
do estado e do município.
parágrafo único – os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva
que atenda à sua função social.
art. 193 – são isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor
empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
capítulo vi
do meio ambiente
art. 194 – todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
impondo-se ao poder público municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
parágrafo 1º - para assegurar a efetividade desse direito
incumbe ao poder público municipal em colaboração com a união e o estado:
i – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
ii – o direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é revelado pelo princípio da função social
no sentido de sua proteção
valorização e a promoção
iii – os agentes público respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos
iv – os cidadãos e/ou as associações podem exigir em juízo ou administrativamente
a cessão das causas de violação do meio ambiente
juntamente com o pedido de reparação dos danos ao patrimônio e demais sanções.
v – criar e manter áreas verdes
na proporção mínima de dez metros quadrados em relação a cada habitante da cidade
ficando responsável pela remoção de possíveis invasores pela punição dos infratores
vi – criar os meios para o concretização do disposto no art. 216
parágrafo 2º da constituição estadual
vii – criar mecanismos para que o disposto no art. 217
parágrafo único
da constituição estadual
seja preferencialmente nos limites do município
viii – as calçadas destinam-se
entre outros fins
ao livre trânsito de pedestres
devendo ser conservada livre para a passagem dos mesmos a faixa compatível
ix – informar pelo menos no final de cada ano
levantamento de desmate e reflorestamento ocorridos em todo município
x – o ensino de educação ambiental em forma de disciplina própria e/ou multi-disciplinar fica obrigatório em todos os níveis das escolas municipais
xi – além de outros recursos destinará não menos de vinte por cento (20%) do total de recursos oriundos da aplicação do art. 20 parágrafo 1º da constituição federal para a conservação e recuperação ambiental.
xii – só construir ou autorizar a construção de zona industrial a pelo menos 500 metros de áreas habitadas ou destinadas à habitação
sendo vedadas as atividades que possam causar danos aos mananciais d’água e ou poluição dos aqüíferos
xiii – só construir ou autorizar a construção de zona de depósito de resíduos sólidos e ou líquidos a pelo menos 1.000 metros de área habitada ou destinada a habitação
devendo ser obrigatório
para o poder público
a criação de aterro sanitário
xiv – as associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente do patrimônio histórico e cultural poderão acompanhar o procedimento das infrações relacionadas com o meio ambiente
inclusive podendo interpor recurso em todas as instâncias
xv – destinar
pelo menos cinqüenta por cento (50%) do produto de arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município
(art. 158
iii da constituição federal)
para criação e manutenção das áreas verdes
combate à poluição
como também tratamento de escolas domésticas
xvi – os proprietários de imóveis urbanos
que cuidarem adequadamente das árvores existentes defronte a seus imóveis ou que reservarem dez por cento da área do imóvel para a plantação de árvores
incluindo as frutíferas
terão redução no imposto sobre a propriedade territorial urbana
a ser fixada em lei
xvii – cooperar para a criação de conselhos municipais do meio ambiente para auxiliar o poder público na implantação da política ambiental
tendo entre outras atribuições
a de licenciar obras e atividades de impacto ambiental
sendo os conselhos compostos de forma paritária por órgãos públicos e associações de defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural
sendo os membros referendados pela câmara municipal
xviii – prevenir e controlar a poluição
a erosão
o assoreamento e outras formas de degradação ambiental
xix – ampla divulgação de lista de espécies ameaçadas de extinção
tanto na fauna como na flora
a merecerem proteção especial em todo município
xx – todas áreas pertencentes ao poder público municipal
que ainda não sofreram desmates
a partir da promulgação desta lei orgânica são intocáveis
devendo ser mantidas sob total proteção
tornando assim reservas
parques
estações ecológicas ou áreas de conservação
xxi – obrigar o proprietário que eliminar uma árvore no perímetro urbano a plantar outra adequadamente
xxii – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético
xxiii – definir
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos
sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
xxiv – exigir
na forma da lei
para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente
estudo prévio de impacto ambiental
a que se dará publicidade
xxv – controlar a produção
a comercialização e o emprego de técnicas
métodos e substâncias que comportem risco para a vida
a qualidade de vida e o meio ambiente
xxvi – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
xxvii – proteger a fauna e a flora
vedadas
na forma da lei
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
parágrafo 1º - aquele que explorar recursos minerais fica obrigado inclusive através de ação judicial
a recuperar o meio ambiente degradado
de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente
na forma da lei.
parágrafo 2º - as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores
pessoas físicas ou jurídicas
a sanções penais e administrativas
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
art. 195 – fica proibido no território do município:
i – a retirada de areia e cascalho das calhas dos rios na área urbana do município e somente com prévia autorização do órgão superior e municipal competente
em áreas não urbanas
ii – a pesca predatória com exceção daquela praticada convencionalmente
munida de permissão de órgão competente
iii – a caça de animais de qualquer espécie
iv – o uso de produtos de aplicação na agricultura a base de mercúrio e organoclorados
v – a lavra de ouro mecanizada ou manual
que utilizem mercúrio em desacordo com as normas técnicas
vi – o uso de capina química com agrotóxicos nas ruas
praças
parques
enfim
todos logradouros da cidade
vii – as queimadas em quaisquer locais dentro do município sem a assistência técnica
viii – desmatamento de nascentes
ix – corte de mata ciliares.
parágrafo único – o poder público municipal manterá em conjunto com a polícia florestal do estado a fiscalização e o cumprimento das determinações contidas nesta lei e outras que tratam da matéria.
art. 196 – o município criará mecanismos de fomento a:
parágrafo 1º - reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto de exploração dos adensamentos vegetais nativos.
parágrafo 2º - programas de conservação do solo visando minimizar a erosão e o assoreamento de corpos d’água.
parágrafo 3º - reflorestamento nas cabeceiras e margens dos rios e córregos do município
conforme constituição federal.
art. 197 – cabe ao departamento municipal de meio ambiente e a guarda municipal florestal
como órgãos centrais de implementação da política ambiental do município
fazer cumprir a legislação.
título vi
disposições gerais
art. 198 – incumbe ao município:
i – auscultar
permanentemente
a opinião pública
para isso
sempre que o interesse público não aconselhar o contrário
os poderes executivo e legislativo divulgarão
com a devida antecedência
os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
ii – adotar medidas para assegurar a célere tramitação e solução dos expedientes administrativos
punindo
disciplinarmente
nos termos da lei
os servidores faltosos
iii – facilitar
no interesse educacional do povo
a difusão de jornais e outras publicações periódicas
assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
art. 199 – é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
art. 200 – qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
art. 201 – os cemitérios
no município
terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
parágrafo único – as associações religiosas e as particulares
poderão
na forma da lei
manter cemitérios próprios
fiscalizados
porém
pelo município.
art. 202 – até a entrada em vigor da lei complementar federal
o projeto do plano plurianual
para vigência até o final do mandato em curso do prefeito
e o projeto de lei orçamentária anual
serão encaminhados à câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
art. 203 – todos os órgãos ou pessoas da administração direta e indireta
que recebam dinheiro ou valores públicos
são obrigados à prestação de contas de sua aplicação
procedendo-se à tomada de contas “ex-officio”
se não o fizerem no prazo fixado.
art. 204 – a cessão de servidor público para exercer funções em órgãos estaduais e federais
mesmo que mediante convênio
deverá ser precedida da devida liberação de verba salarial pelo órgão cessionário.
art. 205 – todo prefeito eleito designará uma comissão de transição
cujos trabalhos se iniciarão no mínimo 30 (trinta) dias
antes de sua posse
recebendo do prefeito em exercício todas as condições para um complexo levantamento da situação da prefeitura.
art. 206 – esta lei orgânica
aprovada e assinada pelos integrantes da câmara municipal
será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
disposições transitórias
art. 1º - o prefeito
o vice-prefeito
o presidente da câmara municipal e os vereadores da câmara municipal prestarão compromisso de manter
de defender e de cumprir a lei orgânica do município de campina verde
no ato de sua promulgação.
art. 2º - será realizada revisão da lei orgânica do município de campina verde
pelo voto da maioria dos membros da câmara municipal
até noventa dias após o término dos trabalhos de revisão previsto no art. 3º do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do estado de minas gerais.
campina verde