Legislação municipal · Cabeceira Grande (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente,
Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução híbrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providências.
Altera a Lei n.° 736, de 6 de abril de 2022, que “autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências”.
Estabelece a duração máxima do trabalho ordinário semanal; reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica; altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Serviços Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande...” e a Lei n.° 501, de 29 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande...”.
Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa e dá outras providências.
Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.° 441, de 17 de setembro de 2014.
Nomeia Patrícia de Jesus Mendonça para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender adequadamente a população, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa física que menciona e dá outras providências.
Regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, criado pela Resolução nº 85, de 27 de agosto de 2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME de que trata a Lei Municipal n.º 468, de 16 de junho de 2015. que " Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cabeceira Grande e dá outras providências."
Nomeia Clênio Vieira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Reajusta a Unidade de Diária - UD instituída pela Portaria nº 106, de 1º de março de 2002.
Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências
Nomeia Henrique Junior Pereira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Nomeia Kamila Vieira de Amorim para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Nomeia Ermírio Pereira de Andrade para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 5 de setembro de 2025.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h19 · Norma mais recente da lista: 07/10/2025