Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.° 736, de 6 de abril de 2022, que “autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal