Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa física que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal