Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$267.000,00 e dá outras providências."
"TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.
“INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS”.
INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE Central De Empregos Específica Para Pessoas Com Deficiência - CEPCD”.
Lei Orgânica do Município.
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Bicas e dá outras providências."
"Cria a área de expansão urbana à pedido , a ser denominada como Vetor Norte no Município de Bicas e dá outras providências."
“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município”.
"Cria o Fundo Municipal de Amparo às pessoas de baixa renda atingidas pela pandemia do Covid-19 ( Novo Coronavírus )."
"Altera parcialmente a Lei Municipal 1985/2021, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à entidade que menciona e dá outras providências."
Dispões sobre a constituição de Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
Dispões sobre a constituição de Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica do Município de Bicas e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
“Cria a área de expansão urbana à pedido, a ser denominada como Vetor Norte no Município de Bicas e dá outras providências.”
“Veda a distribuição de lotes sem a construção de infraestrutura urbana mínima.”
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior”.
“Dispõe sobre o ensino de Xadrez nas escolas.”
Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito Municipal, e dá outras providências”
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Bicas/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h05 · Norma mais recente da lista: 02/09/2021