Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Bicas e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2021
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.