Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria departamento municipal de água e esgoto - DEMAE do município de Araporã MG, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
Institui o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.
Revoga a Lei 594/2005 e restabelece a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Araporã - MG, e cria o Conselho municipal do meio ambiente - CMMA.
Autoriza desafetação do patrimônio público municipal de área verde do setor Primavera.
Autoriza o município de Araporã a participar e ratificar a subscrição do protocolo de inserções do consórcio público intermunicipal de Saúde da Rede de urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI e dá outras providências.
Retifica a redação do CAPUT Artigo 21 da Lei Municipal n° 126/94, alterada pela Lei Municipal n° 972/2012 e pela Lei Municipal n° 1039/2013 na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para doar bens móveis inservíveis do patrimônio público municipal a entidades assistenciais e dá outras providencias.
Inclui meta e objetivo na Lei de diretrizes Orçamentária para o ano de 2013, no plano plurianual , e autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial até a importância de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Araporã e dá outras providências.
Torna obrigatório a fixação de lista em local visível ao público com nome de médicos plantonista e diretor responsável no Hospital Municipal João Paulo II e PFS de Araporã e dá outras providencias.
Autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.
Autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a parcelar o débito do Poder Legislativo junto ao INSS e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 1025/2013 e dá outras providências.
Retifica a redação do CAPUT Artigo 21 da Lei Municipal n° 126/94, alterada pela Lei Municipal n° 972/2012 na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para transferir doação feita a empresa EPSEC - Eletro Construtora Ltda., através da Lei 716/2008 à empresa EMSERPEC - Construtora Ldta.. - EPP e dá outras providências.
Autoriza a Concessão de Subvenções as entidades que especifica.
Dispõe sobre alterações no plano de custeio do regime próprio de Previdência Social do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na denominação da via pública e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h14 · Norma mais recente da lista: 28/11/2013