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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.051, de 21 de novembro de 2013

Revoga a Lei 594/2005 e restabelece a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Araporã - MG, e cria o Conselho municipal do meio ambiente - CMMA.

Data
21 de novembro de 2013
Número
1051
Publicação
21 de novembro de 2013
Vigência
Não informada