Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.051, de 21 de novembro de 2013
Revoga a Lei 594/2005 e restabelece a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Araporã - MG, e cria o Conselho municipal do meio ambiente - CMMA.
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Número
- 1051
- Publicação
- 21 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada