Legislação municipal · Andradas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018
Dispõe sobre a criação de Creche Municipal no Bairro Jardim Mirante
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências.
“Define a delimitação das zonas de expansão urbana da Sede e dos Distritos do Campestrinho e da Gramínea, no município de Andradas.”
"Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 52º Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
Declara de Utilidade Publica a entidade Caixa Escolar Ercilia Ramos da Silva.
Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.
"Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Andradas e dá outras providências".
"Estabelece diretrizes para a operação do Estacionamento Rotativo Pago denominado Zona Azul, autoriza o Chefe do Executivo Municipal, mediante licitação pública, na modalidade Concorrência, a conceder a sua exploração e administração onerosas, nas vias e logradouros públicos do município de Andradas, regulamenta a operação e concessão de exploração e dá outras providências"
"Altera denominação de Via Pública homenageando a Sr.ª Lucinéia Aparecida Bressanin de Lima."
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências"
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) e dá outras providências"
"Dispõe sobre a estrutura da Coordenadoria Municipal de Trânsito e a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências"
"Denomina Bem Público Homenageando o Sr. Benedito Andrade Filho -(Fio Tolosso)".
"Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Miseericórdia de Andradas - SACMA, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE r$5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) e dá outras providências."
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.597, de 10 de maio de 2012, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC- e determina outras providências”
"Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências."
"Altera o artigo 63, inciso V da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h06 · Norma mais recente da lista: 30/06/2017