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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2017
Número
177
Publicação
5 de junho de 2017
Vigência
Não informada