Legislação municipal · Andradas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de Utilidade Pública a Associação Regional Cultural dos Direitos e Defesa do Povo Cigano de Andradas - MG e Região.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$407.815,03 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e quinze reais e três centavos).
Estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato do Consórcio Público para Gestão Integrada e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 19, de 04 de agosto de 2023, que "Autoriza a desafetação de área verde para transformá-las em área institucional e a ceder o imóvel, pertencente ao Município de Andradas, para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências".
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 18, de 05 de julho de 2023, que "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências", acompanhado de cópia do Processo n.º 9690/2023.
Atribui nome ao Centro de Reabilitação Municipal de Andradas homenageando a Senhora Nirce Teixeira Ramos.
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 07 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Everex Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 15 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial e Educacional Crescer".
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 30 DE MAIO DE 2.023 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 2.081, de 19 de janeiro de 2023."
Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva para o SESI Minas.
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Municipio de Andradas e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco-CRB, para a realização da 56ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências.
Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA para a realização da 29ª EXPOFICA, Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas.
Proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Andradas e dá outras providências.
Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais e suas cercanias.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que empreguem percentual mínimo de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h33 · Norma mais recente da lista: 30/10/2023