Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Ordinária nº 2.094, de 13 de abril de 2023
Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 2094
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada