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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Ordinária nº 2.094, de 13 de abril de 2023

Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2023
Número
2094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada