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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Ordinária nº 2.108, de 21 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Data
21 de setembro de 2023
Número
2108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada