Legislação municipal · Alfenas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de 2023, que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário ao servidor Rodolfo Inácio da Freiria.
Concede título de Cidadão honorário ao Pastor Luiz Carlos de Andrade Júnior .
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. João Campos Nogueira Neto.
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Quintino Vieira.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação contratual prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 5.138, de 28 de março de 2022.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas - MG".
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o "Dia Municipal da Capoeira Angola", incluindo-o no calendário oficial de nosso município, no dia 05 de abril de cada ano, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
Institui indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens no aterro sanitario, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo efetivo de carreira, na forma que especifica a da outras providencias.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas / MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h58 · Norma mais recente da lista: 19/09/2023