Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação contratual prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 5.138, de 28 de março de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal