Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras neste município, com até 15.00.00 ha (quinze hectares).
Autoriza asfaltamento do pátio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, do pátio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, situada na Rua Francisco Correia Neves, 79, Centro, nesta cidade, com a área de 480.00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados);
Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de Goiás, uma área de terreno com até 2.000.00m2 (dois mil metros quadrados), para construção de uma nova sede, destinada a Subseção desta cidade.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e contém outras providências.
Autoriza contratação e pagamento de despesas com pessoal e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado e efetuar pagamento de despesas com pessoal, objetivando a execução e a manutenção do Programa Segundo Tempo.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. (Tipo de votação para eleição da Mesa).
Dá nova redação ao § 1º, do Artigo 17, da Lei nº 1.717, de 05 de Abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e contém outras providências
Formaliza Comissões Permanentes.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras providências. (Código Tributário). (Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.)
Cria Secretaria e contém outras providências. Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis (Lei nº 2.632/06, de 09 de novembro de 2006), a SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS.
Altera o Anexo XVI, da Lei Complementar nº 005 – Código Tributário do Município de Quirinópolis e contém outras providências.
Declara Entidade de Utilidade Pública-Associação Arco Íris GLSTB. Fica declarado Entidade de Utilidade Pública a Associação Arcos Íris, com sede à Rua Júlio Borges, nº 126, Bairro Municipal, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, portadora do CNPJ - 07.569.011 /0001-36, com o nome de fantasia “Associação Arco Íris GLSTB”.
Dispõe sobre a organização e criação de cargos da Estrutura Administrativa do Quirinópolis Previdência e contém outras providências.
Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 691,60m2 (Rua 26), situada no Conjunto Rio Preto, nesta cidade.
Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 39.728,50m2, denominada QUADRA 33 - APM, situada no Bairro Alphaville, nesta cidade.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 597,80 m2, situada na Travessa dos Goianases (Avenida Perimetral), dividindo com a Qd. 8, entre a Rua Júlio Borges e Rua dos Carajás, no Bairro Municipal, nesta cidade.
Faz reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Dispõe sobre produção e transporte de cana-de-açúcar, no entorno da zona urbana de Quirinópolis e contém outras providências".
Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.321, de 05 de abril de 2000, e contém outras providências. Atual Avenida das Rosas, situada no Bairro Primavera. Na sede do município, passar a denominar-se Avenida JOSÉ CARVALHO GOUVEIA”.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h28 · Norma mais recente da lista: 14/03/2007