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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.645, de 14 de dezembro de 2006

Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 691,60m2 (Rua 26), situada no Conjunto Rio Preto, nesta cidade.

Data
14 de dezembro de 2006
Número
2645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada