Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 39.728,50m2, denominada QUADRA 33 - APM, situada no Bairro Alphaville, nesta cidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspensa(o) integralmente pela(o)
DECRETO (Executivo) nº 12.707, de 27 de junho de 2019Cancela Título Definitivo de Doação e Autorização para a Escrituração e retoma domínio de imóvel público que se especifica e contém outras providências.