Câmara Municipal de Formosa (GO)
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2021
Autoria: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa - GO e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 03 de novembro de 2005Prorroga incidência tributária previdenciária, estabelecida no art. 15, da Lei 018/05, de 28.06.05, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa – GO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008Dispõe sobre a adequação do plano de custeio do Fundo de Previdência Social – FPS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011Altera os dispositivos da Lei n.º 018/05 de 28 de julho de 2005.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013Altera a Lei n.º 018, de 25 de junho de 2005 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 623, de 07 de abril de 2021Dispõe sobre alteração do art. 42 e o inciso II do art. 45 da Lei n.º 018/05, de 28 de junho de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa-GO e dá outras providências”, na forma que especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Formosa-GO, e Regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formosa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de dezembro de 2021Altera a Lei Orgânica do Município de Formosa-Goiás, para adaptá-la à Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 15 de fevereiro de 2023Dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 18 de março de 2025Altera a Lei Complementar nº 038/2021, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.194, de 23 de junho de 2026Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa, e dá outras providências.