Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 38, de 11 de novembro de 2021Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências.