Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do RPPS do município de Caçu, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.424, de 27 de abril de 2005Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.165, de 11 de outubro de 2018Dispõe sobre a alíquota patronal de contribuição previdenciária e o financiamento do déficit do CAÇUPREV.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.390, de 21 de junho de 2021Dispõe sobre a modificação na Lei nº 2381/2021, revoga incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 993/1994 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023Reformula o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município de Caçu-GO, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.