Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a alíquota patronal de contribuição previdenciária e o financiamento do déficit do CAÇUPREV.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.067, de 15 de dezembro de 2016Altera alíquota de contribuição previdenciária devida pelo município de Caçu ao RPPS-CAÇUPREV.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.381, de 31 de março de 2021Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do RPPS do município de Caçu, e dá outras providências.