Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a modificação na Lei nº 2381/2021, revoga incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 993/1994 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: KAKÁ FERRAZ
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.381, de 31 de março de 2021Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do RPPS do município de Caçu, e dá outras providências.