Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2005
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.504, de 27 de julho de 2007Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do Parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu-IMPAS (CAÇUPREV)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.627, de 14 de dezembro de 2009Altera o art. 92 da Lei Municipal nº 1424/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.797, de 15 de agosto de 2012Altera e cria dispositivos na Lei nº 1424/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.381, de 31 de março de 2021Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do RPPS do município de Caçu, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023Reformula o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município de Caçu-GO, e dá outras providências.