Legislação municipal · Anápolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis e autoriza a realização de reuniões fora da sua sede.
Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores eleitos para a legislatura 2021-2024 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2021.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESCOLA VAI AO CINEMA" NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui no Município de Anápolis a Central de Achados e Perdidos-CAP, e dá outras providências.
“INSTITUI O PROJETO DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA ESPECIAL AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
“Institui o título Empresa Amiga dos Animais no município de Anápolis e dá outras providências.”
Institui a Campanha Educativa, permanente 'pipas sem morte'. Ementa "Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei nº 3.576, de 03 de outubro de 2011, e dá outras providências."
“Dispõe sobre o incentivo ao valor honestidade e dá outras providências.”
Acrescenta o parágrafo 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 60 à Lei Complementar 120 de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.
Determina atendimento preferencial e direito ao uso de vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de fibromialgia, e dá outras providências.
Ementa: “Adota a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, nas repartições públicas no município, o direito de apresentação de documentação sem a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, em determinação a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação Municipal e dá outras providências.”
INSTITUI A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 3272, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dispõe sobre a obrigatoriedade da preferencialidade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.
Dispõe sobre obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e congêneres ao fornecimento de 5% (cinco por cento) de carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
Institui o Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto e em favor da Vida, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 (dez) unidades imobiliárias e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h08 · Norma mais recente da lista: 22/12/2020