Legislação municipal · Anápolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA O CIDADÃO INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ 500$000 COM MELHORAMENTO DA ESTRADA QUE DESTA CIDADE VOU TER A JUREMA DESTE TERMO A PARTIR DA PASSAGEM DO RIBEIRÃO TRAHYRAS NA FAZENDA CARAHYBAS DESTE MUNICÍPIO.
FICAM APROVADAS AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS E PRAÇAS DE ANÁPOLIS, CONSTATES DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE, LEVANTADA PELO ENGENHEIRO ANTONIO JOSÉ PEREIRA, EM VIRTUDE DA LEI Nº 42 DE 20 DE AGOSTO DE 1924.
º. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: A) TOMAREM PARTE EM JOGOS DE AZAR QUER COM BANQUEIROS QUER COMO PONTOS; B) DAREM-SE AO VICIO DA EMBRIAGUEZ.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ATÉ A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS, COM PROPAGANDA, PELA IMPRENSA DAS RIQUEZAS E PRODUÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DE TUDO.... QUE POSSA CONCORRER PARA O DESENVOLVIMENTO DESTE FUTUROSOS MUNICÍPIO, BEM COMO PELO PROLONGAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL DA “ESTRADA DE FERRO DE GOYAZ” ATÉ ESTA CIDADE.
FICA CONCEDIDO AO CIDADÃO DR. FAUSTINO DE PLACIDO DO NASCIMENTO, O PRIVILEGIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NESTA CIDADE DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 160 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1923.
ELEVA A VILLA DE SANT’ANA DE ANTAS Á CATEGORIA DE CIDADE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h14 · Norma mais recente da lista: 02/04/1925
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026