Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2019
Autoria: Thaís Souza
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 398, de 15 de dezembro de 2020.