Legislação municipal · Santa Leopoldina (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Santa Leopoldina - (ES), para o exercício financeiro de 1978.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para atender aos pagamentos.
Concede ao Funcionalismo Municipal, de modo geral, ativos ou inativos, um aumento de vencimentos, na ordem de trinta por cento (30%).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um prédio em construção nesta cidade.
Considera zona Urbana neste Município, a zona periférica as propriedades dos senhores proprietários em Santa Maria de Jetibá, Município de Santa Leopoldina.
Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do estabelecido na Lei de Organização Municipal (lei n° 2760 de 30/03/73) á abrir concorrência pública.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar á Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Excelsa todos os bens e instalações vinculados ao serviço de Iluminação Pública do Município.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular de taxa de serviços urbanos.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento de gratificação de assiduidade ao funcionário Genérico Paiva, relativamente ao exercício de 1976.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento á Caixa Econômica Federal.
Autoriza doação de uma área de terreno no perímetro urbano desta cidade.
Concede título de cidadão honorário de Santa Leopoldina ao senhor Luiz Borges de Mendonça, Presidente do Banestes.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, no orçamento corrente, por conta de recursos de anulações.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente pelo prazo a ser fixado em contrato, o prédio de propriedade da municipalidade.
Fica doada ao Governo do Estado, uma área de terra.
Concede feriado religioso Municipal a sexta - feira da paixão, festa móvel.
Fica o Poder Executivo de Santa Leopoldina, autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura Municipal para com a ESCELSA (Espírito Santo Centrais Elétricas S.A).
Ficam isentos de multa, juros e correção monetária, bem como gozarão de redução de 10% todos os contribuintes do Município, inscritos em Dívida Ativa.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou trocar (2) basculantes Chervrolet, adquiridas com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para o serviço de conservação de estradas.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender ou trocar por veículo similar o Wolksvagem pertencente ao setor de Educação desta Municipalidade.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h15 · Norma mais recente da lista: 24/10/1977