Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 362, de 21 de março de 1977
Ficam isentos de multa, juros e correção monetária, bem como gozarão de redução de 10% todos os contribuintes do Município, inscritos em Dívida Ativa.
- Data
- 21 de março de 1977
- Número
- 362
- Publicação
- 21 de março de 1977
- Vigência
- Não informada