Legislação municipal · Santa Leopoldina (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender ações que possui da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A (Excelsa), a quem oferecer maior vantagem ao Município.
Fica doado ao Governo do Estado do Espírito Santo, para uso no Ginásio estadual desta cidade, o acervo da extinta Escola de 1° Grau "Alice Holzmeister".
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar todo o maquinário da usina de luz e energia elétrica bem como os instrumentos e assessórios da mesma.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender como sucata os veículos, uma ambulância Wolksvagem, uma Basculante GMC, uma rural Willis.
Fica aprovado o Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para o exercício financeiro de 1977.
Fica concedido ao funcionalismo Municipal, de modo geral ativos ou inativos, um aumento de vencimentos na ordem de quarenta por cento (40%).
Fica criado no quadro de servidores desta municipalidade, o cargo de contador.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para regularizar a escrituração de juros pagos ao Banestes.
Concede títulos de cidadãos honorários de Santa Leopoldina os senhores designados.
Fica considerado de utilidade pública, o Hospital Nossa da Penha, construído e mantido pelo "FUNRURAL".
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado á vender ações que possui (ordinárias e preferências) da Petrobrás, tantas quantos forem necessárias para atender ao pagamento dos vereadores .
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para atender ao pagamento de subsídios fixos e variáveis, aos senhores vereadores municipais, referente ao exercício de 1975.
Concede a todos os servidores da municipalidade, um aumento de vencimentos de 40% (quarenta por cento) á partir de 1° de maio do corrente ano.
Concede ao Centro Paroquial desta cidade, isenção da taxa pelo consumo de água fornecida pela Prefeitura, aquela Entidade e a contar desta data.
Extingue a Escola de 1° grau "Alice Holzmeister, mantida pela Prefeitura Municipal.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para atender pagamentos.
Dispõe sobre as importâncias fixas correspondentes a tributos municipais.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do Município de Santa Leopoldina, no Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1976.
Fica o Município de Santa Leopoldina, através do Poder Executivo para antecipar Receita Orçamentária do corrente exercício financeiro, autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para ocorrer as despesas no corrente exercício, com pagamento á Assessora de Turismo.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 22h05 · Norma mais recente da lista: 21/03/1977