Legislação municipal · Santa Leopoldina (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criado no quadro de funcionários Municipais o cargo de professor do curso complementar, com os vencimentos mensais de CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos funcionários públicos deste Município, ficam elevados nos termos desta lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um empréstimo destinando - se o produto do empréstimo a ser aplicado, pelo menos na metade, em benefícios de ordem rural.
Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 9 de 30 de abril de 1948.
Dispõe sobre a indicação de folha de pagamento em favor de todos Institutos designados.
Ficam criados 4 (quatro) escolas para curso primário no Município.
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, a fim de atender as despesas mencionas.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Santa Leopoldina, para o exercício de 1949.
Fica concedido a todos os servidores deste Município abono natalino.
Fica aberto um crédito especial, para atender as despesas de gratificação "Pro Tempo", de que trata o artigo 60.
Ficam anuladas no vigente orçamento da despesa, as importâncias designadas.
Fica concedida, aos vereadores municipais, a gratificação de CR$ 100,00 por sessão que comparecerem.
Dispõe sobre as regras e normas comuns a todos os impostos e taxas dele constantes.
Fica aberto um crédito especial, para atender despesas de construção e conservação de estradas de viagem deste Município.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reformar trechos das diversas ruas desta cidade, inclusive os passeios que circundam.
Fica aberto um crédito especial, para atender ao pagamento das despesas realizadas pela Junta Militar.
Ficam extintos no quadro único de funcionários desta Prefeitura, por se acharem vagos, os cargos de agentes fiscais dos distritos de Maringá e Jetibá, ambos neste município.
Ficam criados, nesta Prefeitura os cargos de Agentes Fiscais dos distritos de Jetibá e Mangaraí, ambos neste Município.
Dispõe sobre as regras e normas a todos os impostos e taxas dele constante.
Fica aberto um crédito especial para atender ao pagamento da gratificação ao Secretário da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h13 · Norma mais recente da lista: 15/06/1949