Legislação municipal · Santa Leopoldina (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica denominada Praça 17 de abril a praça entre as ruas Presidente Getúlio Vargas e 7 de setembro nesta cidade.
Concede a Igreja Luterana desta cidade a importância de doze mil cruzeiros Cr$ (12.000,00) como auxílio para melhoramento da mesma.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Santa Leopoldina para o exercício de 1950.
Não e permitido, jogar nas ruas, praças, futebol, peteca, malha, pião e outros semelhantes.
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 22.517.40 , a fim de satisfazer os pagamentos.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento correspondente a aquisição de uma moto niveladora.
Fica aprovado o convênio Intermunicipal de Assuntos Administrativos, realizado em data de 21 de janeiro de 1949, na capital do Estado.
Fica isento de imposto predial durante cinco anos, todo aquele que construir prédios nesta cidade.
Fica concedido a todos os servidores do Município de Santa Leopoldina, bem como aos inativos, um abono de natal correspondente a importância de CR$ 250,00.
Concede pelo prazo de cinco anos isenção de impostos municipais de que designa a partir desta Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no ano de 1950, um empréstimo para destinação em benefício de ordem rural.
Fica o Prefeito Município autorizado a adquirir as compras, os lotes números 26 e 27, onde será construído o edifício do Fórum da Comarca.
Fica aberto um crédito especial para atender a despesa com a conservação e construção de estradas de rodagem deste Município.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para reforma do Cemitério da Vila de Mangaraí neste Município.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, onde será construído o edifício do Fórum desta Comarca.
Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as anulações designadas.
Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as anulações designadas.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o processo de desapropriação por utilidade pública, do imóvel onde será construída a Praça Municipal desta cidade.
Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as anulações designadas.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h40 · Norma mais recente da lista: 24/04/1950