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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 44, de 18 de fevereiro de 1950

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949.

Data
18 de fevereiro de 1950
Número
44
Publicação
18 de fevereiro de 1950
Vigência
Não informada