Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 44, de 18 de fevereiro de 1950
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949.
- Data
- 18 de fevereiro de 1950
- Número
- 44
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1950
- Vigência
- Não informada