Legislação municipal · Santa Quitéria (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Quitéria no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral · Edição 1420
Procuradoria Geral · Edição 1420
Procuradoria Geral · Edição 1420
Procuradoria Geral · Edição 1420
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Procuradoria Geral · Edição 1411
Procuradoria Geral · Edição 1404
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Procuradoria Geral · Edição 1353
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Procuradoria Geral · Edição 1339
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Procuradoria Geral · Edição 1323
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Procuradoria Geral · Edição 1323
Procuradoria Geral · Edição 1323
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h29 · Publicação mais recente da lista: 15/04/2016