Procuradoria Geral · 4 de abril de 2016
LEI N° 889 DE 09 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 889 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial(suplementar) do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ, conforme tabela abaixo:
Custo Normal
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Aporte Financeiro
2015
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
1,29%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
1,29%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
5,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
5,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
15,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
17,50%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
20,00%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
12,00%
2023
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
12,00%
2024
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
12,00%
2025
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
12,00%
2026
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
12,00%
2027
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
27,00%
2028
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
27,00%
2029
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
27,00%
2030
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
27,00%
2031
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
33,00%
2032
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
33,00%
2033
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
33,00%
2034
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
33,00%
2035 A 2042
11,00%
11,00%
11,00%
11,89%
48,00%
§ 1° A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 3º No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei 528/2007, de 25 de Santa Quitéria (CE) outubro de 2007.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 09 de Março de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal