Procuradoria Geral · 8 de janeiro de 2016
LEI N° 885 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 885 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL – CSQSM – CARTÃO SANTA QUITÉRIA SEM MISERIA.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Quitéria-Ce, na forma de Transferência de Renda o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal denominado CARTÃO SANTA QUITERIA SEM MISERIA – CSQSM.
Art. 2º O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - CSQSM tem por objetivos principais os seguintes:
I - assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário;
II - promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do território do Município;
III - estimular a freqüência escolar;
IV - fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais municipais e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e atividades destinadas ao atendimento integral à família, à criança e ao adolescente.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a gestão do Programa, no que se refere a sua coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação, devendo estabelecer em portaria específica procedimentos e normas de seleção, regulamentação, controle e acompanhamentos unificados.
Art. 4º. Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios:
I - ser residentes e domiciliadas no Município de Santa Quitéria há, no mínimo, 2 (dois) anos, na data do cadastramento;
II - ter renda familiar bruta "per capita" mensal inferior ou igual a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
III - ter filhos e/ou dependentes, sendo pelo menos um deles com idade inferior a 16 (dezesseis) anos;
IV - terem os filhos e/ou dependentes idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em escola, com freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
V - possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de 7 (sete) anos.
§ 1º. Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela tenham ou não laços de parentesco, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, mantendo-se pela contribuição de seus membros, em relação de interdependência.
§ 2º. Considera-se dependente aquele que assim for definido por lei ou por decisão judicial.
§ 3º. Considera-se renda familiar bruta mensal o resultado obtido mensalmente pela soma dos rendimentos monetários advindos do trabalho, auferidos por todos os membros da família que tenham idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos, bem como de benefícios previdenciários e de outros provenientes de programas de complementação de renda instituídos em âmbito federal ou estadual, ou mantidos por instituições não-governamentais.
§ 4º. O controle das condições para permanência no Programa de que trata esta lei ficará a cargo das Secretarias Municipais afins.
Art. 5º. A aferição da renda familiar e dos demais requisitos para a concessão ou prorrogação do benefício será realizada quando do cadastramento inicial da família ou em qualquer fase do Programa, a critério da coordenação deste.
Parágrafo único. Os cadastros das famílias beneficiárias do Programa e a documentação comprobatória das informações deles constantes serão mantidos pelo Município de Santa Quitéria – CE por prazo fixado em normatização específica.
Art. 6º. O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – CSQSM consistirá na complementação mensal da renda familiar através da concessão de benefício financeiro no valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), atendidos os critérios estabelecidos no art. 4º desta lei.
§ 1º. Considerando o caráter complementar do Programa, nos casos em que a renda familiar seja oriunda exclusivamente, isoladamente ou concomitantemente de programas de complementação de renda familiar instituídos pelo Governo Federal, Estadual ou por instituições não-governamentais, o benefício estabelecido nesta lei limitar-se-á ao valor que estabeleça o teto de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) de renda familiar bruta "per capita" mensal, respeitado o teto máximo de benefício de R$ 50,00 (cinquenta reais) por família. (Alterado pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
§ 1º. Considerando o caráter complementar do Programa, nos casos em que a renda familiar seja oriunda exclusivamente, isoladamente ou concomitantemente de programas de complementação de renda familiar instituídos pelo Governo Federal, Estadual ou por instituições não-governamentais, o benefício estabelecido nesta lei limitar-se-á ao valor que estabeleça o teto de renda familiar bruta "per capita" mensal dentro da faixa financeira de R$ 77,00 a R$ 154,00, respeitado o teto máximo de benefício de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por família, conforme o Estudo do Impacto Financeiro previsto no Anexo I." (Redação dada pela Emenda modificativa ao Projeto 014/2015).
§ 2º. O pagamento do benefício será feito mediante crédito bancário, em nome do responsável legal cadastrado no Programa, devendo ser tal responsável, sempre que possível, a matriarca da família.
§ 3º. Os recursos não movimentados pelos respectivos beneficiários no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do depósito, serão transferidos pelo agente de crédito para a conta corrente do Programa.
§ 4º. Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§ 5º. Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
Art. 7º. Os valores dos benefícios e o valor referencial para efeito de ingresso no Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - CSQSM, previstos nos arts. 4º e 6º desta lei, poderão ser majorados a qualquer tempo pelo Poder Executivo.
Art. 8º. O pagamento do benefício será automaticamente interrompido se verificada a inobservância, a qualquer tempo, dos requisitos estabelecidos no art. 4º desta lei ou quando esgotado o prazo de permanência da família no Programa fixado no art. 10.
Parágrafo único. O benefício poderá ser novamente requerido quando o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta lei for restabelecido, respeitado o limite máximo definido no art. 10.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ajustes com quaisquer entidades de direito público ou privado, visando ao acompanhamento, execução, avaliação e fiscalização do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - CSQSM, bem como para o desenvolvimento de suas atividades e dos demais programas a ele vinculados.
Art. 10. A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa. (Alterado pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
Art. 10. A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável um única vez por igual período. (Redação dada pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
Parágrafo Único – O período tratado no “caput” atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, de forma especial nos artigos 16 e 17.” (incluído pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
Art. 11. O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata o art. 4º desta lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, para fins de concessão do benefício tratado no art. 6º, em caráter provisório, respeitados os limites orçamentários e financeiro.
Art. 12. O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - CSQSM contará com uma Comissão de Apoio e Controle Social, presidida pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e constituída por titulares ou representantes de órgãos governamentais e não-governamentais, respeitado o limite máximo de 07 (sete) membros.
§ 1º. A Comissão mencionada no "caput" deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aprimoramento do Programa.
§ 2º. A composição da Comissão será estabelecida em decreto, sendo suas atividades consideradas serviço público relevante, pelas quais seus membros não perceberão nenhuma remuneração.
Art. 13. Será excluída do Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou por 5 (cinco) anos, se reincidente, além da penalidades criminais a que estejam acometidos, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação municipal aplicável.
§ 2º. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal pertinente.
§ 3º. A restituição de parcela indevidamente recebida, relativa à participação financeira da União ou do Governo Estadual, caso haja, obedecerá às normas estabelecidas em regulamento expedido pelo órgão federal ou estadual competente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, especialmente no que se refere ao estabelecimento de critérios para a priorização do ingresso no Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal –CSQSM, seu funcionamento e quantidades.
Art. 15. A adequação dos valores dos benefícios atualmente pagos ocorrerá quando da realização da próxima atualização cadastral, nos termos do cronograma a ser estabelecido pela coordenação do Programa.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 08 244 0053 2.118, elemento de despesa 33904800, unidade administrativa Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas se necessário. (Alterado pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de benefícios concedidos com as dotações orçamentárias e disponibilidades de recursos existentes. (Revogado pela Emenda modificativa ao Projeto Lei 014/2015).
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: (Redação dada pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
I – Lei Orçamentária Anual nº 852, de 11 de Dezembro de 2014, dotação orçamentária 08 244 0053 2.118, elemento de despesa 33904800, unidade administrativa Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Fundo Municipal da Assistência Social, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da LOA. (incluído pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
II – O referido Programa está previsto no Plano Plurianual, Lei nº 832 de 30 de Dezembro de 2013, Programa 0053, Ação 0220, expresso em páginas 005. (incluído pela Emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2015).
§ 1° - O referido programa também está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente neste município. (incluído pela Emenda modificativa ao Projeto Lei 014/2015).
§ 2° - O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, utilizando-se das prerrogativas e ordenador de despesas, declara que a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA, conforme preceitua o “caput” e incisos, compatibilizando-se a quantidade de benefícios concedidos com as dotações orçamentárias e disponibilidades de recursos existentes. ” (incluído pela Emenda modificativa ao Projeto Lei 014/2015).
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SANCIONO.
COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 14 de Dezembro de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art.6º, parágrafo §1º
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO COM A PREVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTIMATIVA DE FAMILIAS SEGUNDO O CRITÉRIO ADOTADO PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA COM RENDA PER CAPITA FAMILIAR ENTRE R$ 77,00 A R$ 154,00 SÃO DE 635 FAMÍLIAS.
.
CONCESSÃO DO BENEFICIO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA MUNICIPAL – CSQSM NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), SEGUNDO O ART.6°, CAPUT, DA PRESENTE LEI.
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2016;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL;
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2016;
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 0053- - PROGRAMA SANTA QUITÉRIA SEM MISÉRIA
ATIVIDADE 2.118 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE SANTA QUITÉRIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DE DESPESAS 3390.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS ÀS PESSOAS FÍSICAS....R$ 300.000,00
635 FAMILIAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA
R$ 50,00 POR FAMÍLIA AO MÊS
POR MÊS R$ 25.000,00
POR 12 MESES R$ 300.000,00
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal