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Congresso

Procuradoria Geral · 22 de março de 2016

LEI N° 886 DE 01 DE MARÇO DE 2016

PROCURADORIA GERAL

LEI N° 886 DE 01 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO GROAÍRAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE.

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de PAULO MARQUES DOS SANTOS, a Praça do Assentamento Groaíras, Zona Rural do Município de Santa Quitéria – CE.

Art. 2º A Administração Municipal providenciará a identificação do nome que deverá assim constar em todas as placas de identificação e demais documentos deste órgão público, PRAÇA PAULO MARQUES DOS SANTOS.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Março de 2016.

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1404, em 22 de março de 2016. Código identificador 502466C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.