Procuradoria Geral · 15 de abril de 2016
LEI N° 890 DE 17 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 890 DE 17 DE MARÇO DE 2016
“DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, PARA VIGORAR EM 2016.”
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1o -Esta Lei define o reajuste no valor de11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) dos Professores e Supervisores do Município de Santa Quitéria-CE, efetivos e em exercício de suas funções, cuja remuneração seja oriunda dos recursos do FUNDEB 60%, a contar da data de 01 de março de 2016, de conformidade com a Lei Municipal no. 647/09,bem como define a equiparação do piso salarial para os professores temporários em exercício de suas funções cuja remuneração também seja oriunda dos já nominados recurso, conforme determinações contidas na Lei Federal 11.738/08.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2016.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 17 de Março de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
“ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 647/09 DE DEZEMBRO DE 2009”
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente / Carga Horária = 20h/s e 40h/s
Classe
Referência
Ingresso
20 H
40 H
PEB I
1
3º PEDAG.
1.067,82
2.135,64
2
1.099,85
2.199,71
3
1.132,85
2.265,70
4
1.166,84
2.333,67
5
1.201,84
2.403,68
6
1.237,90
2.475,79
7
1.275,03
2.550,07
8
1.313,28
2.626,57
PEB II
9
L. PLENA
1.352,68
2.705,36
10
1.393,26
2.786,53
11
1.435,06
2.870,12
12
1.478,11
2.956,22
13
1.522,46
3.044,91
14
1.568,13
3.136,26
15
1.615,17
3.230,35
16
1.663,63
3.327,26
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal