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Congresso

Procuradoria Geral · 22 de março de 2016

LEI N° 887 DE 01 DE MARÇO DE 2016

PROCURADORIA GERAL

LEI N° 887 DE 01 DE MARÇO DE 2016

DENOMINA DE “MANOEL VIANA DE OLIVEIRA” (SR. MANDUCA), O PRÉDIO PÚBLICO DA UNIDADE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – UADAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado “MANOEL VIANA DE OLIVEIRA” (SR. MANDUCA), o prédio público da Unidade de Abastecimento e Distribuição da Agricultura Familiar – UADAF.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Março de 2016.

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1404, em 22 de março de 2016. Código identificador 3398F11F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.