Legislação municipal · Pacajus (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70% (setenta por cento), com fundamento no inciso XI, do art. 212-a da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Pacajuense a Sra. Eliane Juvêncio Barros e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do Salgado - SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.
Instituição da Semana Municipal Maria da Penha nas escolas a ser realizada anualmente no mês de março, nas escolas do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de atendimento da equipe multidisciplinar AMEE - Atendimento Multidisciplinar Especializado da Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Pacajus, para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à empresa Nordeste Ceras Indústria do Brasil Eireli, CNPJ 72.265.473/0001-21 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à empresa COTRAVI – Cooperativa de Trabalho na Rvicultura do Ceará LTDA, CNPJ: 31.677.540/0001-38 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à empresa Pacajus Indústria de Piscinas LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, e dá outras providências.
Institui o Código de Ética e Conduta dos servidores públicos da administração direta e indireta do Municipio de Pacajus/CE.
Altera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre as alterações das unidades de ensino na condição de - EM Extinção e dá outras providências.
Cria o Programa de Aluguel Social no âmbito do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao senhor Rafael Alencar Xavier e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao senhor Humberto Bayma Augusto e dá outras providências.
Denomina de Orlando de Souza Azevedo, o Mercado dos Cereais, no Município de Pacajus e adota outras providências.
Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h12 · Norma mais recente da lista: 10/12/2021