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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 931, de 10 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70% (setenta por cento), com fundamento no inciso XI, do art. 212-a da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada