Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 931, de 10 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70% (setenta por cento), com fundamento no inciso XI, do art. 212-a da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada