Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 929, de 10 de dezembro de 2021
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do Salgado - SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada