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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 929, de 10 de dezembro de 2021

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do Salgado - SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada