Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Suspende os repasses das contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade do município de Maracanaú para um regime próprio de previdência social - RPPS, em decorrência da pandemia da doença causada pelo Corona Vírus 2019 (Covid19), declarada pela organização mundial da saúde (OMS), na forma que especifica.
Suspende em caráter provisório o pagamento do auxilio alimentação de que trata a Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, que instituiu o auxilio - alimentação e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no âmbito do Município de Maracanaú.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar um terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abertura de credito adicional extraordinário ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação tributária, instituído em razão da pandemia do covid-19, e a declaração do estado de emergência do município de Maracanaú pelo decreto nº 3.942/2020.
Institui o Programa "Maracanaú Live Cultural" e o respectivo auxilio financeiro, e dá outras providências.
Concede Compensação Pecuniária aos Servidores Públicos em Exercício no Hospital Municipal, em ala de pacientes de Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do projeto (costurando proteção - Maracanaú com mascaras) e do respectivo auxilio financeiro destinado aos participantes do projeto de responsabilidade da secretaria de saúde em conjunto com a secretaria do trabalho, emprego e empreendedorismo, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.232 de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a politica ambiental do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Autoriza ao Poder Executivo a contribuir com a associação dos ,Municípios e prefeitos do estado do Ceará - aprece, e dá outras providências.
Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n. 13.708 de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domicilia, instituído pela lei n. 1.814 de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020. (Lei n. 2.824, de 26 de junho de 2019) na forma que indica.
Altera o Anexo I da Lei n. 2.670, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020 (Lei n. 2.824, de 26 de junho de 2019) na forma que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo municipal doar o terreno que indica de propriedade do município e dá outras providências.
Cria cargos públicos de provimento em comissão, na estrutura organizacional do Poder Executivo. Fixa a remuneração mensal do cargo público de provimento em comissão de médico psiquiatra, na forma que especifica, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h04 · Norma mais recente da lista: 26/05/2020