Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.915, de 10 de março de 2020
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo municipal doar o terreno que indica de propriedade do município e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2020
- Número
- 2915
- Publicação
- 10 de março de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.938, de 16 de junho de 2020Altera o art. 3º da Lei n. 2.915, de 10 de março de 2020.