Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede Compensação Pecuniária aos Servidores Públicos em Exercício no Hospital Municipal, em ala de pacientes de Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.109, de 22 de dezembro de 2021Dispõe sobre a extensão da compensação pecuniária prevista na Lei n. 2.929, de 29 de abril de 2020, aos servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde, em regime de plantão na Unidade de Atendimento Básico - UAB, da Secretaria de Saúde e convalida as respectiva despesas efetuadas referentes a compensação pecuniária, na forma que especifica, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.169, de 05 de abril de 2022Dispõe sobre a convalidação de despesas efetuadas com compensação pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de abril de 2020.