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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.169, de 05 de abril de 2022

Dispõe sobre a convalidação de despesas efetuadas com compensação pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de abril de 2020.

Data
5 de abril de 2022
Número
3169
Publicação
5 de abril de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 2.929, de 29 de abril de 2020

    Concede Compensação Pecuniária aos Servidores Públicos em Exercício no Hospital Municipal, em ala de pacientes de Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.