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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.927, de 29 de abril de 2020

Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação tributária, instituído em razão da pandemia do covid-19, e a declaração do estado de emergência do município de Maracanaú pelo decreto nº 3.942/2020.

Data
29 de abril de 2020
Número
2927
Publicação
29 de abril de 2020
Vigência
Não informada