Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.927, de 29 de abril de 2020
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação tributária, instituído em razão da pandemia do covid-19, e a declaração do estado de emergência do município de Maracanaú pelo decreto nº 3.942/2020.
- Data
- 29 de abril de 2020
- Número
- 2927
- Publicação
- 29 de abril de 2020
- Vigência
- Não informada