Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.
Altera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Francisco Kleiton Pereira.
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Marjorie Félix Lacerda Gomes.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Claudio Roberto de Carvalho.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
Dispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara.
Designar servidor Weverson Antônio da Silva para função de diretor do setor de contabilidade do Poder Legislativo de Icapuí.
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Raimundo Isael dos Santos, para o Cargo de Diretor Geral Administrativo, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.
Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.
Concede reajuste aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre a definição do perímetro rural e urbano do Município de Icapuí.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Normando Nonato da Silva.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora Srª. Wigna Ricelly Rebouças Costa, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo de Icapuí.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h45 · Norma mais recente da lista: 20/04/2022