Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei